Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0825278-48.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: PAULO MATHEUS MARGALHO DA SILVA Endereço: Travessa WE-04, QD O, Bloco 4,, (Cj Stélio Maroja) - Apto. 208, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-410 PARTE REQUERIDA: Nome: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Endereço: ABB Ltda, 1496, Avenida dos Autonomistas 1496, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06020-902 ASSUNTO: [Agência e Distribuição] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO MATHEUS MARGALHO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Narra que se cadastrou como entregador na plataforma administrada pela requerida e que, em 24 de fevereiro de 2024, teve sua conta suspensa e posteriormente desativada, sob a alegação de descumprimento dos Termos e Condições de Uso, especificamente em razão de cancelamentos de pedidos após a coleta, sem conclusão da entrega ou devolução ao estabelecimento. Sustenta que sempre desempenhou suas atividades adequadamente, possuindo nível máximo de avaliação na plataforma, e que as entregas não concluídas decorreram de circunstâncias alheias à sua vontade, como ausência do cliente, endereço incorreto, recusa do destinatário em receber o pedido na portaria, defeito no veículo, avaria no aparelho celular e risco à sua segurança. Afirma que o bloqueio teria sido efetuado por decisão automatizada, sem transparência, contraditório ou possibilidade efetiva de revisão, em violação aos arts. 18 e 20 da Lei nº 13.709/2018, bem como aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Requereu: a) a reativação de seu cadastro na plataforma, com o restabelecimento das notas e condições anteriores; b) o pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 3.467,91, desde 24 de fevereiro de 2024 até a efetiva reativação; c) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00; e d) a apresentação de dossiê completo contendo os dados relativos ao cadastro, entregas, pagamentos, pontuação, bloqueio e comunicações realizadas com o suporte. A gratuidade da justiça foi deferida. Deixou-se de designar audiência de conciliação e determinou-se a citação da requerida, inclusive para manifestação acerca do pedido de tutela provisória. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou: a) perda do objeto, ao argumento de que o cadastro do autor se encontrava ativo; e b) incompetência territorial deste Juízo, diante da cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP. Ainda em caráter preliminar, discorreu sobre suposta demora injustificada no ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a natureza civil e comercial da relação, a licitude da desativação, a liberdade contratual, a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de danos materiais ou morais. Juntou os Termos e Condições de Uso e tela de seu sistema interno indicando que o cadastro do autor estava ativo. Em réplica, o autor impugnou as alegações defensivas e afirmou que a reativação ocorreu somente depois do ajuizamento da ação. Sustentou que a requerida não apresentou os registros que demonstrassem as infrações contratuais e reiterou os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir ou manifestar interesse no julgamento antecipado. A requerida informou não possuir outras provas a produzir e o autor não apresentou requerimento probatório específico, sobrevindo certidão de que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes podem ser examinados a partir dos documentos juntados pelas próprias partes. Além disso, após expressa intimação para especificação de provas, não houve requerimento concreto e fundamentado de dilação probatória, tendo a requerida expressamente declarado não possuir outras provas a produzir. O destinatário da prova é o magistrado, a quem compete indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A formulação genérica, na petição inicial ou na contestação, de protesto pela produção de todas as provas admitidas não impede o julgamento antecipado quando, oportunizada a especificação, as partes não demonstram a necessidade de instrução complementar. Desse modo, estando o processo suficientemente instruído e não se vislumbrando cerceamento de defesa, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 2. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A requerida invoca cláusula dos Termos e Condições de Uso que elege o foro da Comarca de São Paulo/SP para a solução das controvérsias decorrentes da relação contratual. Nos termos do art. 63, § 1º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.879/2024, a eleição de foro somente produz efeitos quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente ao negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a nova disciplina se aplica às ações ajuizadas após 4 de junho de 2024, sem afastar o controle judicial da validade e da eventual abusividade da cláusula de eleição de foro (STJ, CC nº 206.933/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 06/02/2025, DJEN de 13/02/2025). Embora o foro eleito possua pertinência com a sede da requerida, a cláusula está inserida em contrato de adesão elaborado unilateralmente pela plataforma. O autor é pessoa física, entregador autônomo, beneficiário da gratuidade da justiça, domiciliado em Ananindeua/PA, local em que os serviços foram integralmente prestados e onde ocorreram os fatos discutidos na demanda. A requerida, ademais, juntou texto padronizado dos Termos e Condições de Uso, sem registro individualizado do aceite, da data e da versão efetivamente disponibilizada ao autor. O próprio documento apresenta campos genéricos relativos à data da versão. Nesse contexto, a imposição do processamento da causa em unidade federativa distante do domicílio do aderente e do local de cumprimento da obrigação acarretaria desvantagem processual concreta e dificultaria o acesso à jurisdição. A circunstância de o processo tramitar eletronicamente não elimina os custos e as dificuldades relacionados à participação pessoal da parte, à eventual produção de provas e ao acompanhamento processual. O foro desta Comarca também guarda pertinência direta com o negócio jurídico, pois foi o local de execução das entregas e dos fatos que deram origem à desativação, nos termos do art. 53, inciso III, alínea “d”, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. 3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Embora a requerida tenha feito referência à sua ilegitimidade passiva na conclusão da contestação, a alegação não comporta acolhimento. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas a partir da narrativa apresentada na petição inicial. O autor atribui diretamente à requerida a administração da plataforma, a suspensão e a desativação de seu cadastro, o tratamento de seus dados pessoais e os alegados prejuízos daí decorrentes. A requerida é, portanto, parte legítima para responder às pretensões formuladas, sem prejuízo de a existência ou não de responsabilidade constituir matéria de mérito. Rejeito a preliminar. 4. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A requerida comprovou, por meio da tela de seu sistema interno juntada no ID nº 142372793, que o cadastro do autor se encontrava ativo por ocasião da apresentação da contestação. O próprio autor, em réplica, reconheceu ter tomado conhecimento da reativação por meio da defesa, afirmando que “somente com a presente ação é que a Requerida procedeu com o desbloqueio da conta”. Assim, independentemente da controvérsia acerca da causa da reativação, o resultado material pretendido pelo pedido de restabelecimento do cadastro já foi alcançado, inexistindo utilidade na imposição de obrigação de fazer com conteúdo idêntico. A perda do objeto, entretanto, restringe-se ao pedido de reativação. Permanecem hígidas as pretensões indenizatórias e o pedido de acesso aos dados pessoais e registros mantidos pela plataforma. Reconheço, portanto, a perda superveniente do interesse processual exclusivamente quanto ao pedido de reativação do cadastro, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 5. DA ALEGADA DEMORA NO AJUIZAMENTO A requerida sustenta que o autor teria aguardado período excessivo para ajuizar a ação, chegando a afirmar que a demanda foi proposta somente em novembro de 2025. A alegação parte de premissa fática equivocada. O bloqueio ocorreu em 24 de fevereiro de 2024, ao passo que a ação foi distribuída em 5 de novembro de 2024. O lapso entre os fatos e o ajuizamento foi de aproximadamente oito meses, e não de quase dois anos. Além disso, os documentos demonstram que o autor apresentou pedido administrativo de revisão e tentou obter a reconsideração do bloqueio. O simples exercício do direito de ação dentro do prazo legal não configura má-fé, abuso de direito ou violação do dever de mitigar o próprio prejuízo. Não há prescrição ou decadência a reconhecer. Rejeito a alegação. 6. DO REGIME JURÍDICO E DO ÔNUS DA PROVA A relação entre o entregador parceiro e a plataforma não configura relação de consumo, pois o autor não utiliza o serviço como destinatário final, mas como instrumento para o desempenho de sua atividade econômica. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza civil da controvérsia quando a causa de pedir está limitada ao alegado descumprimento do contrato de intermediação, à reativação da conta e à reparação decorrente da suspensão do cadastro (STJ, REsp nº 2.144.902/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2024, DJEN de 06/12/2024). Não se aplicam, por conseguinte, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII. Incidem as regras gerais do art. 373 do CPC, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. A distribuição dinâmica do ônus probatório não pode ser utilizada para dispensar a parte autora da apresentação de prova mínima de suas alegações. No caso concreto, os documentos apresentados são suficientes para o julgamento, inclusive porque as comunicações relativas ao bloqueio e à revisão administrativa foram juntadas pelo próprio autor. 7. DA LICITUDE DA DESATIVAÇÃO A autonomia privada e a liberdade contratual não são absolutas. Devem ser exercidas em conformidade com a função social do contrato, a boa-fé objetiva, a transparência e a vedação ao abuso de direito, nos termos dos arts. 187, 421, 421-A e 422 do Código Civil. Especificamente quanto às plataformas digitais, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes diretrizes: a relação entre o prestador e a plataforma possui natureza civil e comercial; as informações utilizadas na formação do perfil profissional e no descredenciamento constituem dados pessoais; o prestador deve ser informado sobre a razão da suspensão e ter a possibilidade de requerer a revisão da decisão; sendo suficientemente grave a conduta imputada, a plataforma pode suspender imediatamente o perfil, desde que assegure defesa posterior; oferecida a possibilidade de revisão e confirmada a violação aos termos de conduta, o descredenciamento não é abusivo, sem prejuízo do controle judicial. Esse entendimento foi firmado no REsp nº 2.135.783/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/06/2024. No caso concreto, os documentos apresentados pelo próprio autor demonstram que essas garantias foram observadas. A tela juntada no ID nº 130645580 informou que a conta estava suspensa e que seria desativada em três dias úteis em razão do descumprimento dos Termos e Condições de Uso, disponibilizando opção para esclarecimento do ocorrido. O documento de ID nº 130648197 apresentou motivo específico: realização de contatos com o suporte por motivos considerados incorretos, sem conclusão das entregas ou devolução dos pedidos aos estabelecimentos. O autor exerceu efetivamente o direito de defesa, apresentando extensa contestação administrativa e descrevendo as circunstâncias que, em sua perspectiva, justificariam as entregas não concluídas. Em 26 de fevereiro de 2024, a plataforma respondeu ao pedido de revisão. Informou que analisou o histórico entre janeiro e fevereiro de 2024, identificou taxa de cancelamentos após a coleta superior à média dos demais entregadores, registrou a existência de três alertas anteriores e afirmou não ter localizado evidências suficientes para confirmar que as entregas não foram concluídas por área de risco. Ao final, comunicou a manutenção da desativação. Também consta no ID nº 130648213 que, no ciclo examinado, o autor coletou 363 pedidos, entregou 348 e deixou de concluir 15, dos quais 12 foram desconsiderados para o cálculo de seu desempenho. Permaneceram, portanto, três pedidos computados negativamente, resultando em taxa de entrega de 99,2%, quando a própria tela indicava o percentual de 99,8% como necessário para melhora do indicador. As conversas apresentadas pelo autor demonstram dificuldades pontuais com clientes, mas não comprovam que, em todos os casos considerados pela plataforma, tenham sido seguidos os procedimentos de contato com o suporte, comprovação de risco, devolução ao estabelecimento ou encerramento regular da rota. Os diálogos isolados tampouco afastam o registro objetivo de entregas não concluídas. A circunstância de o autor possuir avaliação elevada não impede que ocorrências específicas posteriores sejam consideradas para fins contratuais. Não houve mera exclusão imotivada. O autor foi informado sobre a natureza da infração, recebeu aviso, apresentou defesa e obteve resposta fundamentada. Ainda que se admitisse que a identificação inicial das ocorrências decorreu de tratamento automatizado, foi assegurada a revisão prevista no art. 20 da LGPD. Não compete ao Poder Judiciário substituir a avaliação de risco legitimamente realizada pela plataforma quando não demonstrada falsidade, discriminação, desvio de finalidade ou violação ao procedimento de revisão. O controle judicial deve verificar a legalidade e a inexistência de abuso, e não impor a manutenção indefinida de vínculo contratual civil. Também não há prova de discriminação. O autor não apontou tratamento diferenciado baseado em característica pessoal, nem apresentou elemento comparativo que demonstrasse exclusão arbitrária em relação a outros entregadores em situação equivalente. Concluo, assim, que não ficou configurado ato ilícito ou abuso de direito na suspensão e na desativação do cadastro. 8. DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOSSIÊ E DE DADOS Os dados empregados na formação do perfil profissional do entregador constituem dados pessoais e submetem-se à Lei nº 13.709/2018. Os arts. 18, 19 e 20 da Lei Geral de Proteção de Dados asseguram ao titular acesso aos seus dados, informação sobre os critérios utilizados em decisões automatizadas e possibilidade de revisão das decisões que afetem seus interesses. Essas disposições, entretanto, não conferem direito irrestrito à obtenção de dados pessoais de terceiros, informações protegidas por segredo comercial ou documentos estranhos ao tratamento de dados do próprio titular. No caso, os documentos revelam que a plataforma informou ao autor os fatos determinantes da desativação, o período analisado, a natureza das ocorrências, o quantitativo de entregas coletadas e não concluídas e a influência das ocorrências em seu índice de desempenho. Também foi disponibilizado procedimento de revisão, efetivamente utilizado pelo demandante. Não há prova de que o autor tenha apresentado, antes da ação, requerimento específico de acesso integral aos seus dados pessoais, na forma dos arts. 18 e 19 da LGPD, e de que esse requerimento tenha sido recusado ou injustificadamente ignorado. O pedido administrativo documentado nos autos tinha por objeto principal a revisão da desativação, e não a apresentação de confirmação completa de tratamento ou de declaração integral de dados pessoais. Esse pedido foi respondido. A pretensão formulada na inicial é, ademais, excessivamente ampla ao requerer um “dossiê completo”, inclusive com dados de eventual pessoa que teria realizado acusação contra o autor. A LGPD não autoriza o acesso irrestrito a dados pessoais de clientes, funcionários, colaboradores ou terceiros, devendo ser preservados a privacidade, a segurança do sistema e os segredos comercial e industrial, conforme art. 20, § 1º, da própria lei. Não se identifica decisão exclusivamente automatizada desprovida de revisão humana. Ao contrário, a resposta administrativa indica análise do histórico, das justificativas apresentadas e das ocorrências registradas. Assim, embora permaneça assegurado ao autor o direito de exercer administrativamente os direitos previstos na LGPD mediante requerimento específico, não ficou demonstrada violação concreta que justifique a imposição judicial da obrigação genérica postulada. O pedido de fornecimento de dossiê é improcedente. 9. DOS LUCROS CESSANTES Os lucros cessantes pressupõem ato ilícito ou inadimplemento imputável ao demandado, nexo causal e demonstração objetiva da vantagem patrimonial que razoavelmente seria obtida, conforme os arts. 402 e 403 do Código Civil. No caso, a desativação observou os Termos e Condições de Uso e foi precedida de informação e revisão. Ausente ato ilícito ou inadimplemento contratual da requerida, inexiste fundamento para indenização por lucros cessantes. Ainda que assim não fosse, os extratos bancários demonstram apenas repasses brutos realizados pela plataforma antes da desativação. Não correspondem ao lucro líquido da atividade, pois não consideram combustível, manutenção do veículo, alimentação, internet, depreciação, tributos e demais custos operacionais. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que os lucros cessantes exigem probabilidade objetiva e circunstâncias concretas, sendo insuficiente a mera possibilidade de obtenção de renda. O contrato não estabelecia exclusividade, inexistindo prova de que o autor ficou impossibilitado de realizar entregas por outros meios, para outros estabelecimentos ou por intermédio de plataformas concorrentes. Tampouco foi demonstrado que permaneceria disponível durante todo o período reclamado, no mesmo número de horas e com idêntico resultado financeiro. O pedido de lucros cessantes deve, portanto, ser julgado improcedente. 10. DOS DANOS MORAIS A responsabilidade civil exige a presença concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Como reconhecido, a requerida informou a causa da suspensão, disponibilizou procedimento de revisão, examinou as alegações do autor e respondeu de maneira individualizada. A desativação constituiu exercício regular de direito contratual, não tendo sido demonstrada arbitrariedade, discriminação ou exposição pública desabonadora. O mero inconformismo com a decisão contratual, ainda que acompanhado de repercussão econômica, não configura automaticamente ofensa à honra, à imagem ou à dignidade. O reconhecimento do direito de acesso aos dados pessoais também não conduz, por si só, à indenização moral. O autor não demonstrou consequência extrapatrimonial autônoma decorrente da ausência de apresentação do relatório completo, e a pretensão indenizatória foi fundamentada essencialmente na alegada ilicitude do bloqueio. Ausentes o ato ilícito e o dano extrapatrimonial comprovado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e perda total superveniente do objeto; b) reconheço a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nestes autos; e c) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO MATHEUS MARGALHO DA SILVA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., inclusive os pedidos de reativação e manutenção compulsória da conta, fornecimento de dossiê, pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Julgo prejudicado eventual pedido de tutela provisória ainda pendente ou, por fundamento autônomo, indefiro-o diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Condeno o autor ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz de Direito
