Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações da parte autora e do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo tão somente a especialidade de parte dos períodos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Ocorrência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial, com a subsequente anulação da sentença, tendo em vista a precariedade da prova material obtida e apresentada nos autos pelo segurado; (ii) Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos; (iii) preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos são absolutamente carentes de prova no que concerne às condições ambientais de trabalho a que esteve sujeita a parte autora nos períodos de 02.01.1979 a 08.12.1979, 07.01.1980 a 13.12.1980, 05.01.1981 a 21.02.1981, 04.05.1981 a 30.10.1981, 16.11.1981 a 31.03.1982, 10.05.1982 a 04.12.1982, 24.01.1983 a 10.12.1983, 30.01.1984 a 24.11.1984, 07.01.1985 a 07.12.1985, 20.01.1986 a 08.11.1986, 07.06.1989 a 17.07.1989, 16.10.1989 a 15.11.1989, 12.11.1990 a 24.11.1990, 22.05.1995 a 31.10.1995, 01.12.2000 a 28.02.2002, 01.03.2002 a 31.03.2002, 01.04.2002 a 31.08.2003, 01.10.2003 a 31.10.2003, 01.01.2004 a 29.02.2004, 01.04.2004 a 31.12.2009, 22.12.2005 a 31.12.2005, 01.02.2010 a 31.12.2016, 01.11.2017 a 30.11.2017, 01.01.2018 a 31.10.2021, 01.11.2021 a 30.09.2024 e 01.11.2021 a 31.07.2024, não tendo a parte autora logrado sucesso em obter os respectivos PPPs perante os empregadores. Nessa situação, em obediência aos princípios que regem o direito Previdenciário, o segurado não pode sofrer as consequências da a inércia de seus empregadores, restando-lhe como derradeira alternativa a produção de prova pericial. 4. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Preliminar arguida pela parte autora acolhida para anular a sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito das apelações. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 355 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208