Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial informado na petição de ID 171109683, declarando quitadas as parcelas vencidas que deram causa à presente demanda. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito eventual decisão liminar de busca e apreensão ainda pendente de cumprimento. Recolha-se eventual mandado expedido, independentemente de cumprimento. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando a solução consensual, a inexistência de ajuste escrito específico sobre os encargos processuais e a ausência de resistência processual documentada, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado, não havendo honorários sucumbenciais adicionais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Processo nº: 0802869-15.2025.8.14.0048 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REQUERIDO:Nome: CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA Endereço: R SAGRADO CORACAO DE JESUS, 305, BOM JESUS II, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, relativa ao contrato nº 4465730019 e à motocicleta Honda POP 110I ES, placa SZU2H10. No curso do processo, a parte autora informou que as partes celebraram acordo verbal e extrajudicial, mediante pagamento realizado diretamente ao credor, reconhecendo expressamente a quitação das parcelas em atraso que motivaram o ajuizamento da demanda. Esclareceu, ainda, que não foi confeccionado instrumento escrito, requerendo a extinção do processo e a retirada de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo. O advogado da autora possui poderes especiais para transigir, firmar acordos, receber valores e dar quitação. É o relatório. Decido. A autocomposição constitui forma legítima de solução do conflito. Embora a autora tenha indicado os incisos IV e VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, os fatos narrados caracterizam transação extrajudicial, cuja homologação implica resolução do mérito, conforme o art. 487, III, “b”, do CPC. No caso, o pagamento já foi realizado e a própria credora reconheceu a quitação das prestações vencidas que fundamentaram a ação. A homologação, portanto, fica limitada aos efeitos expressamente declarados pela autora, não abrangendo parcelas futuras nem importando quitação integral ou extinção do contrato de consórcio e de sua garantia fiduciária. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial informado na petição de ID 171109683, declarando quitadas as parcelas vencidas que deram causa à presente demanda. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito eventual decisão liminar de busca e apreensão ainda pendente de cumprimento. Recolha-se eventual mandado expedido, independentemente de cumprimento. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando a solução consensual, a inexistência de ajuste escrito específico sobre os encargos processuais e a ausência de resistência processual documentada, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado, não havendo honorários sucumbenciais adicionais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Salinópolis/PA, 27/07/26 ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Salinópolis/PA
