Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL Processo nº 0822514-51.2024.8.14.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Requerente: ALCIONE DE AGUIAR SOUSA Requerido: MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada em 13 de novembro de 2024 por ALCIONE DE AGUIAR SOUSA, qualificada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, na qual a autora, servidora pública municipal efetiva, ocupante cumulativamente dos cargos de professora e de pedagoga do quadro do magistério, pretende a condenação do ente réu ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do retardo e da omissão na concessão de progressões funcionais previstas no plano de carreira da categoria, bem como do adicional por tempo de serviço relativo ao vínculo de pedagoga. Narra a inicial que a autora ingressou no serviço público municipal em 2 de fevereiro de 1998, no cargo de professora, e em 19 de abril de 2010, no cargo de pedagoga, exercendo ambos em regime de acumulação lícita. Sustenta que, em abril de 2015, obteve promoção vertical no cargo de professora, do Nível II para o Nível III, em razão da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, passando a ocupar a Classe A do novo nível. A partir desse marco, afirma que lhe era devida a promoção horizontal para a Classe B em abril de 2018, o que somente ocorreu em outubro de 2019, e a promoção horizontal para a Classe C em abril de 2021, implantada apenas em outubro de 2022. Quanto ao cargo de pedagoga, alega que o mesmo título de pós-graduação que fundamentou a promoção vertical no cargo de professora deveria ter produzido, simultaneamente, a promoção vertical do Nível I para o Nível II, o que nunca foi providenciado pela Administração, de modo que permaneceu remunerada como Nível I, Classe A, até 2022, quando a situação foi corrigida administrativamente. Aduz, por fim, que o Município jamais lhe pagou o adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento-base do cargo de pedagoga, restringindo o pagamento da vantagem ao vínculo de professora, embora se trate de cargos autônomos, com remunerações próprias. Reconhecendo expressamente a incidência da prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas entre 2015 e novembro de 2019, a autora delimitou a pretensão às competências a partir de janeiro de 2020. Postulou, ao final, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do retardo na concessão das progressões horizontal e vertical nos cargos de pedagoga e professora, nos períodos não prescritos indicados nas planilhas descritivas que integram a exordial, bem como ao pagamento do adicional por tempo de serviço referente ao cargo de pedagoga, além de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.327,14, correspondente à soma de R$ 22.888,47 a título de diferenças no cargo de pedagoga, R$ 19.739,12 a título de adicional por tempo de serviço desse mesmo vínculo e R$ 3.699,55 a título de diferenças no cargo de professora. Manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, ao fundamento de que a Administração já havia manifestado posição negativa em sede sindical. Com a inicial vieram contracheques dos exercícios de 2015, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2024, tabelas de vencimentos dos anos de 2019, 2020 e 2022, ofício do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará dirigido ao Município acompanhado de planilhas nominais de apuração, e três planilhas de cálculo elaboradas na plataforma Cálculo Jurídico, registradas sob os identificadores 131245709, 131245710 e 131245714. As custas iniciais foram integralmente recolhidas em duas parcelas. Pela decisão de 19 de novembro de 2024 (Id 131459002), este Juízo deixou para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, determinou a citação do réu, previu a manifestação da autora sobre eventuais matérias do art. 337 do Código de Processo Civil e a posterior intimação das partes para especificação de provas. Citado, o Município de Mojuí dos Campos apresentou contestação em 11 de fevereiro de 2025 (Id 136726272), por intermédio de seu Procurador-Geral. A peça de resistência não nega os fatos narrados na inicial. Ao contrário, ao resumir a controvérsia, a Administração afirmou expressamente que, no tocante ao cargo de professora, o Município "progrediu a Requerente para a Letra B do Nível III e deveria ter ocorrido mais uma progressão para a Letra C do Nível III em abril de 2021, mas só se concretizou no mês de outubro de 2022", e, quanto ao cargo de pedagoga, consignou textualmente que "a Requerente nunca evoluiu na carreira desse cargo, portanto, havendo diferenças salariais a serem pagas de forma retroativa, de janeiro de 2020 a setembro de 2022". A defesa concentrou-se, assim, em preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que os cálculos da autora estariam majorados porque não observaram a vedação do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em especial o seu inciso IX, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. Alegou, ainda, que a autora não teria juntado planilha relativa ao adicional por tempo de serviço. Pleiteou o acolhimento de seus próprios cálculos, com a redução do valor da causa de R$ 46.327,14 para R$ 17.833,90, admitindo devidos, no cargo de pedagoga, os valores de janeiro a dezembro de 2020, de janeiro a maio de 2021 e de janeiro de 2022, e, no cargo de professora, os valores de abril a maio de 2021 e de janeiro a setembro de 2022. A autora impugnou a contestação em 5 de março de 2025 (Id 138199001), apontando que a planilha do adicional por tempo de serviço consta dos autos sob o identificador 131245714 e sustentando que o único fundamento de resistência do Município reside na suposta abrangência do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020. Argumentou que a progressão da Classe B para a Classe C se dá por merecimento, e não por tempo de serviço, razão pela qual estaria fora do alcance da vedação legal. Invocou, também, a Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME, do então Ministério da Economia, cujo item 17 conclui que as progressões e promoções funcionais não se enquadram nas vedações do art. 8º da referida lei complementar. Destacou, por fim, que o próprio Município implementou a progressão da Classe B para a Classe C em favor de todos os servidores, apenas de forma tardia, o que evidencia que a resistência não se funda efetivamente na lei complementar, mas apenas na recusa em pagar as diferenças do período de atraso. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. A autora afirmou, em 25 de março de 2025 (Id 139646693), que a causa versa unicamente sobre matéria de direito já comprovada documentalmente, encontrando-se madura para julgamento. O Município, em 23 de abril de 2025 (Id 141675917), declarou não requerer produção de provas e reiterou integralmente o teor da contestação. Em 27 de novembro de 2025, a autora juntou aos autos a lei municipal que institui o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público de Mojuí dos Campos (Id 162070216), a fim de possibilitar a apreciação do mérito. Pela decisão de 3 de fevereiro de 2026 (Id 166984666), reconheceu-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, com ciência às partes. Sobreveio certidão da unidade local de arrecadação, datada de 2 de julho de 2026 (Id 181788835), atestando a inexistência de pendência de custas e a regularidade dos atos praticados. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme já reconhecido na decisão de 3 de fevereiro de 2026, sem qualquer impugnação das partes. A controvérsia se resolve integralmente à luz da prova documental produzida e da interpretação do direito aplicável, sendo que ambos os litigantes, expressamente intimados, declararam não pretender a produção de outras provas. Não há, portanto, prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco cerceamento probatório, uma vez que a dispensa da instrução decorreu de manifestação convergente dos próprios interessados e da natureza documental dos fatos controvertidos. Da impugnação ao valor da causa O Município deduziu, sob a rubrica de preliminar, impugnação ao valor da causa, pretendendo que este seja reduzido de R$ 46.327,14 para R$ 17.833,90. A alegação, contudo, não ostenta natureza preliminar, porquanto não versa sobre pressuposto processual nem sobre condição da ação, mas sim sobre a própria extensão material da pretensão deduzida. Com efeito, toda a argumentação do réu se resume a sustentar que determinadas competências não são devidas em razão da vedação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, matéria que constitui o mérito da causa e que como tal será examinada. Ademais, o valor atribuído à causa observa rigorosamente o disposto no art. 292, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois corresponde à soma das prestações vencidas postuladas, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo que instruem a inicial. A circunstância de o réu discordar da extensão temporal da condenação não torna incorreto o valor da causa, que deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, e não aquele que o réu reputa devido. Eventual acolhimento parcial da pretensão repercutirá na sucumbência e no montante da condenação, não no valor atribuído à causa. Rejeito, por conseguinte, a impugnação ao valor da causa, mantendo-o em R$ 46.327,14. Da prescrição As relações jurídicas de que se cuida ostentam natureza de trato sucessivo, na medida em que a pretensão da autora não recai sobre o próprio direito à progressão funcional, que o Município acabou por implementar administrativamente, mas sobre as prestações periódicas dele decorrentes e não pagas no tempo devido. Incide, portanto, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Proposta a ação em 13 de novembro de 2024, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 13 de novembro de 2019. A própria autora, em postura de lealdade processual que merece registro, delimitou expressamente sua pretensão às competências a partir de janeiro de 2020, excluindo do pedido os valores relativos aos exercícios de 2015 a 2019, que os documentos administrativos juntados aos autos indicam existirem em montante considerável. Não há, assim, parcela alguma alcançada pela prescrição no âmbito do pedido efetivamente formulado, restando prejudicada qualquer discussão a respeito. Do regime jurídico da progressão funcional no plano de carreira municipal O plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público de Mojuí dos Campos, juntado sob o identificador 162070216, estrutura o desenvolvimento na carreira em duas modalidades. A promoção horizontal consiste na movimentação entre classes, identificadas por letras, no interior de um mesmo nível. A promoção vertical consiste na movimentação entre níveis, identificados por números, e tem por fundamento a elevação do grau de escolaridade do servidor. No que interessa diretamente à causa, o art. 58 do plano estabelece que a promoção horizontal ocorrerá "por merecimento ou por tempo de serviço, ao completar o interstício de efetivo exercício no magistério público municipal, no respectivo cargo, para a classe seguinte àquela em que se encontra classificado o membro do magistério". O inciso I do dispositivo disciplina o critério do merecimento, apurado segundo o número de pontos obtidos na avaliação de desempenho, após completado interstício de três anos a contar da letra B. O inciso II, por sua vez, disciplina o critério do tempo de serviço, prevendo, na alínea "a", que para a Classe B é necessário estar na Classe A e contar com três anos de tempo de serviço, e, na alínea "b", que para a Classe C é necessário estar na Classe B e contar com seis anos de tempo de serviço, seguindo-se a mesma progressão aritmética para as classes subsequentes. Dois dispositivos complementares são decisivos. O art. 59, em seu parágrafo único, é categórico ao estabelecer que "a promoção horizontal por tempo de serviço será automática", reservando a exigência de ato conjunto do Secretário Municipal de Administração e do Secretário Municipal de Educação apenas à promoção horizontal por merecimento e à promoção vertical. E o art. 60 dispõe que, "para a promoção horizontal, por tempo de serviço, a contagem do prazo estabelecido no artigo 58 inciso II dar-se-á, a partir do ingresso do servidor no nível a que pertença o cargo". A conjugação desses preceitos revela, desde logo, que a tese sustentada pela autora em sua impugnação, no sentido de que a progressão da Classe B para a Classe C se daria exclusivamente por merecimento, não encontra apoio no texto legal. Os critérios do merecimento e do tempo de serviço são alternativos, e não sucessivos, como deixa claro a conjunção disjuntiva empregada no caput do art. 58. Assim, a progressão para a Classe C pode ocorrer tanto por merecimento, mediante avaliação de desempenho, quanto por tempo de serviço, mediante o simples decurso de seis anos contados do ingresso no nível. Essa correção de premissa, contudo, não beneficia o Município. Ao revés, reforça de modo decisivo a posição da autora. É que, se a progressão para a Classe C pode dar-se por tempo de serviço, e se a promoção horizontal por tempo de serviço é automática por expressa determinação do parágrafo único do art. 59, então o direito da servidora não dependia de qualquer juízo de conveniência da Administração, de requerimento, de avaliação de desempenho ou de ato formal de concessão. Bastava o preenchimento do requisito temporal, contado, na forma do art. 60, do ingresso no nível a que pertence o cargo. Aplicando-se o critério legal aos fatos incontroversos, tem-se que a autora ingressou no Nível III do cargo de professora em abril de 2015, por força da promoção vertical decorrente da conclusão de pós-graduação lato sensu. Contados três anos daquele marco, adquiriu o direito à Classe B em abril de 2018, direito que o Município somente implementou em outubro de 2019. Contados seis anos do mesmo marco, adquiriu o direito à Classe C em abril de 2021, direito que o Município somente implementou em outubro de 2022. A aritmética legal coincide exatamente com a narrativa da inicial e, o que é mais relevante, coincide com o reconhecimento expresso feito pelo Município em sua contestação. Da prova documental produzida e sua valoração A análise das provas carreadas aos autos conduz à conclusão de que os fatos constitutivos do direito da autora estão amplamente demonstrados, ao passo que o réu não produziu prova alguma capaz de infirmá-los. Explico. O primeiro elemento de convicção reside na tabela de vencimentos vigente em 2019, juntada sob o identificador 131247539, cujo Anexo II fixa, para o cargo de pedagogo, o vencimento-base de R$ 3.171,77 no Nível I, Classe B, e de R$ 3.806,02 no Nível II, Classe B. Esses valores conferem exatamente com os montantes referidos na petição inicial, o que permite verificar, por confronto objetivo com os contracheques, que a autora vinha sendo remunerada em nível inferior àquele a que fazia jus. O segundo e mais eloquente elemento probatório consiste nas planilhas nominais que acompanham o ofício do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, juntadas sob o identificador 131247577. Trata-se de documento elaborado em ambiente administrativo, em interlocução com a municipalidade, no qual se apura, ano a ano e mês a mês, o cotejo entre a remuneração devida e a efetivamente paga à autora em cada um dos dois vínculos. O documento demonstra, quanto ao cargo de pedagoga, que o enquadramento correto era o Nível II, Classe B, e depois Classe C, enquanto a servidora era remunerada como Nível I, Classe A, e posteriormente Classe B. Demonstra, ainda, no cenário efetivamente pago, a completa ausência de qualquer rubrica de quinquênio no vínculo de pedagoga, ao longo de todo o exercício de 2020 e de 2021. Quanto ao cargo de professora, o documento registra, para o exercício de 2021, o cenário devido no Nível III, Classe C, com hora-aula de R$ 29,37 e vencimento-base de R$ 2.937,00, contra o cenário pago no Nível III, Classe B, com hora-aula de R$ 28,53 e vencimento-base de R$ 2.853,00, apurando diferenças mensais a partir de abril de 2021, exatamente o mês em que se completou o interstício de seis anos. Esse documento merece especial relevo por duas razões. Em primeiro lugar, porque nele a própria Administração, ou o sindicato em diálogo formal com ela, reconhece a existência do desacerto remuneratório e quantifica os valores retroativos. Em segundo lugar, porque o Município não impugnou especificamente o documento, seja quanto à autenticidade, seja quanto ao conteúdo, limitando-se a discutir a extensão temporal da condenação com base na Lei Complementar nº 173/2020. Aplica-se, pois, o disposto no art. 436 do Código de Processo Civil, reputando-se admitido o teor do documento não impugnado. Mais que isso, incide o art. 341 do Código de Processo Civil, porquanto o réu não se desincumbiu do ônus de manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados, cabendo tê-los por incontroversos, na dicção do art. 374, inciso III, do mesmo diploma. O terceiro elemento decisivo emerge do cotejo entre os dois contracheques do mês de outubro de 2024, juntados sob os identificadores 131247569 e 131247574. No demonstrativo relativo à matrícula 006817-9, correspondente ao cargo de pedagoga, com admissão em 19 de abril de 2010, consta o enquadramento no Nível II, Classe D, salário-base de R$ 7.206,08 e rubrica de quinquênio no percentual de dez por cento, equivalente a R$ 720,61. No demonstrativo relativo à matrícula 000509-6, correspondente ao cargo de professora, com admissão em 2 de fevereiro de 1998, consta o enquadramento no Nível III, Classe D, e rubrica de quinquênio no percentual de vinte e cinco por cento, equivalente a R$ 1.201,00. O confronto entre esses dois documentos é revelador em dois aspectos. De um lado, comprova que o Município, atualmente, reconhece a autonomia dos dois vínculos e calcula o adicional por tempo de serviço separadamente, sobre a base de cálculo própria de cada cargo, e segundo a antiguidade específica de cada admissão, exatamente na forma pretendida na inicial. De outro, comprova que o enquadramento hoje vigente no cargo de pedagoga, Nível II, Classe D, é precisamente aquele que decorre da linha evolutiva sustentada pela autora, isto é, ingresso no Nível II em abril de 2015 na Classe A, Classe B em abril de 2018, Classe C em abril de 2021 e Classe D em abril de 2024. Registre-se, por fim, que o contracheque do cargo de pedagoga consigna expressamente, no campo destinado à matrícula anterior, o número 000509-6, que é justamente a matrícula do cargo de professora, o que confirma a identidade da servidora e a regularidade da acumulação. Vale dizer: a própria conduta administrativa posterior do Município constitui a mais robusta confirmação da tese autoral. Ao regularizar o enquadramento da autora no cargo de pedagoga a partir de 2022 e ao passar a pagar o adicional por tempo de serviço sobre a base própria desse vínculo, a Administração admitiu, no plano dos fatos, aquilo que resistia a admitir no plano das obrigações pretéritas. Trata-se, em rigor, de reconhecimento administrativo da situação funcional, cuja consequência jurídica inarredável é a de que a resistência remanescente se limita ao pagamento das parcelas do período de atraso. O quarto elemento diz respeito à alegação do Município de que a autora não teria juntado planilha de cálculo do adicional por tempo de serviço. A alegação é factualmente incorreta. O documento registrado sob o identificador 131245714, intitulado "ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PEDAGOGO", elaborado em 12 de novembro de 2024, discrimina parcela por parcela, desde a competência de janeiro de 2020 até a competência de setembro de 2022, incluídas as gratificações natalinas, totalizando R$ 19.739,12 após atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial e sem incidência de juros. A impugnação do réu, nesse ponto, revela desatenção ao acervo documental dos autos e não pode prevalecer. Convém, ainda, registrar que os valores lançados naquela planilha são internamente coerentes e conservadores. Os montantes mensais de R$ 214,77 em 2020, R$ 429,47 e R$ 442,37 em 2021 e R$ 587,21 em 2022 correspondem, respectivamente, a cinco por cento de R$ 4.294,71, a dez por cento de R$ 4.294,71, a dez por cento de R$ 4.423,69 e a dez por cento de R$ 5.872,08, isto é, incidem sobre o vencimento-base do enquadramento reconhecido como devido no cargo de pedagoga, nos percentuais compatíveis com a admissão em 19 de abril de 2010. Note-se que a autora aplicou o percentual de dez por cento somente a partir de janeiro de 2021, embora o segundo quinquênio se houvesse completado em abril de 2020, o que representa cálculo mais favorável ao Município. A coerência desses percentuais é, por fim, confirmada pelo próprio contracheque de outubro de 2024, no qual o réu paga quinquênio de dez por cento no vínculo de pedagoga. Em contrapartida, o Município de Mojuí dos Campos não trouxe aos autos um único documento funcional da servidora, nenhuma ficha financeira, nenhuma portaria de progressão, nenhum registro de avaliação de desempenho desfavorável, nenhum ato administrativo que justificasse a demora na implementação das progressões. Limitou-se a juntar cálculos alternativos, elaborados em sistema de terceiro, e cópia da Lei Complementar nº 173/2020. Ora, é o ente público quem detém, em regime de exclusividade, os assentamentos funcionais e a folha de pagamento de seus servidores. A omissão em apresentá-los, quando a controvérsia versa precisamente sobre o conteúdo de tais registros, milita em desfavor de quem detém a prova e dela não se desincumbe, à luz do art. 373 e do art. 379 do Código de Processo Civil e do princípio da aptidão para a prova. Conclui-se, assim, que as provas carreadas comprovam integralmente os fatos alegados pela autora, ao tempo em que o réu não demonstrou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, restringindo-se a sustentar uma única tese jurídica de resistência, a seguir examinada. Da inaplicabilidade do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 às progressões funcionais O núcleo da controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, notadamente o seu inciso IX, obsta o reconhecimento das progressões funcionais cujos interstícios se completaram durante o período de vedação, compreendido entre a entrada em vigor da norma e 31 de dezembro de 2021. Assiste razão ao Município quando afirma que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal e material do referido dispositivo, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, relatadas pelo Ministro Alexandre de Moraes e julgadas pelo Tribunal Pleno em março de 2021. Naquela oportunidade, a Corte assentou que as providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, destinadas a permitir que os entes federados empregassem esforços orçamentários no enfrentamento da pandemia, e que não houve redução do valor da remuneração dos servidores públicos, mas apenas proibição temporária de aumento de despesas com pessoal. O reconhecimento da constitucionalidade da norma, porém, não resolve a questão posta nestes autos, que é de interpretação e de alcance, e não de validade. Cumpre indagar se a progressão funcional prevista no plano de carreira municipal se enquadra em alguma das vedações do art. 8º. A resposta é negativa, por três ordens de razões. Em primeiro lugar, o inciso I do art. 8º proíbe conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, mas ressalva expressamente as hipóteses derivadas de sentença judicial transitada em julgado ou de "determinação legal anterior à calamidade pública". A progressão funcional pretendida pela autora decorre integralmente do plano de cargos, carreira e remuneração instituído por lei municipal de 2015, isto é, de determinação legal anterior em cinco anos ao estado de calamidade pública. Encontra-se, portanto, expressamente ressalvada pelo próprio texto legal invocado pelo réu. A vedação alcança a criação de novos direitos, não o cumprimento de direitos preexistentes. Em segundo lugar, e de modo decisivo, a progressão funcional não constitui aumento, reajuste ou concessão de vantagem, mas mera movimentação do servidor na estrutura da carreira, com a consequente percepção do vencimento correspondente à nova posição, tal como previamente fixado em lei. Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.878.849/TO, relatado pelo Ministro Manoel Erhardt, Desembargador convocado, e julgado pela Primeira Seção em 24 de fevereiro de 2022, do qual se extraiu a seguinte tese vinculante: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. No desenvolvimento do julgado assento-se que o incremento no vencimento decorrente da progressão não pode ser confundido com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, porquanto é inerente à movimentação na carreira e não inova o ordenamento jurídico, tendo sido instituído por lei prévia. Assentou, igualmente, que o ato de concessão da progressão é ato administrativo simples e vinculado, desprovido de qualquer margem de discricionariedade, de modo que, preenchidos os requisitos legais, o direito do servidor é subjetivo e exigível. Ainda que o acórdão tenha por objeto imediato os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, a razão de decidir nele fixada é integralmente transponível para a hipótese do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que igualmente veicula restrição de direito financeiro voltada à contenção de despesas com pessoal. Se a superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é restrição de caráter permanente e estrutural, não autoriza a Administração a negar progressão funcional a servidor que preencheu os requisitos legais, com muito mais razão não o autoriza restrição de caráter temporário e excepcional, editada para enfrentamento de calamidade pública, e que expressamente ressalva os direitos oriundos de determinação legal anterior. Em terceiro lugar, e no ponto específico do inciso IX do art. 8º, invocado como fundamento central da defesa, a vedação nele contida tem objeto bem delimitado. O dispositivo proíbe contar o período de vedação "como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço". A expressão "mecanismos equivalentes" deve ser interpretada em consonância com os institutos expressamente enumerados, todos eles caracterizados por serem vantagens pecuniárias autônomas, acopladas ao vencimento e devidas pelo simples decurso do tempo, sem qualquer alteração da posição funcional do servidor. A progressão horizontal do plano de carreira de Mojuí dos Campos não ostenta essa natureza. Não se trata de vantagem acessória somada ao vencimento, mas de reclassificação do servidor em classe superior, com a consequente alteração do próprio vencimento-base, segundo tabela previamente estabelecida em lei. O tempo de serviço, nessa hipótese, não é a causa da vantagem, mas apenas o requisito de acesso a posição funcional distinta. Não há, pois, equivalência ontológica entre a progressão horizontal e os anuênios, triênios e quinquênios referidos no inciso IX, e a interpretação extensiva pretendida pelo Município importaria em ampliar restrição de direitos por analogia, o que é vedado em matéria de normas restritivas. Acrescente-se, por relevante, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que os efeitos financeiros do direito subjetivo à promoção ou progressão funcional devem ser fixados a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais, ou da data do requerimento, sendo o ato administrativo de concessão de natureza meramente declaratória. Nesse sentido, entre outros, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.937.571/PE, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, julgado pela Primeira Turma em 13 de junho de 2022, e o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.947.905/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, julgado pela Segunda Turma em 29 de novembro de 2021. A consequência dessa orientação, no caso concreto, é a de que a implantação tardia das progressões, ocorrida em outubro de 2019, em outubro de 2022 e no curso do exercício de 2022, não desloca o termo inicial dos efeitos financeiros, que permanece fixado nos meses em que se completaram os respectivos interstícios. Registre-se, ainda, uma consideração que, embora não indispensável ao desfecho, revela a fragilidade da resistência municipal. Como bem observou a autora em sua impugnação, o Município efetivamente implementou as progressões controvertidas, ainda que com atraso, tanto no cargo de professora quanto no cargo de pedagoga. Se a Administração entendia que a Lei Complementar nº 173/2020 vedava o cômputo do interstício transcorrido durante o período de calamidade, deveria ter promovido a servidora somente após 31 de dezembro de 2021 e computando novo interstício. Ao promovê-la tomando por base o tempo de serviço efetivamente prestado, inclusive o período de vedação, a Administração revelou que sua própria interpretação da norma jamais foi aquela que agora sustenta em juízo, o que confere à tese defensiva feição de argumento meramente redutor de condenação, incompatível com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública, na forma dos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por todos esses fundamentos, rejeito a tese de que o art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 obste o reconhecimento das progressões funcionais e o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, devendo ser afastada a pretensão de exclusão das competências relativas ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Da promoção vertical no cargo de pedagoga Quanto ao cargo de pedagoga, a pretensão comporta exame específico, na medida em que se funda em promoção vertical, cujo regime é distinto. Explico. O art. 61 do plano de carreira dispõe que a promoção vertical ocorrerá "mediante requerimento e comprovação da elevação do grau de escolaridade até o limite máximo do nível estabelecido para o cargo", prevendo o §1º que o servidor promovido iniciará na Classe A do novo nível. O art. 62, §1º, inciso II, por sua vez, estabelece que o diploma de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, na área da educação, habilita o servidor ao Nível III no cargo de professor e ao Nível II no cargo de pedagogo. E o art. 59 exige, para a produção de efeitos legais da promoção vertical, ato conjunto do Secretário Municipal de Administração e do Secretário Municipal de Educação. Poderia cogitar-se, à primeira vista, que a ausência de prova de requerimento administrativo específico relativo ao cargo de pedagoga obstaria o reconhecimento do direito. Tal objeção, todavia, não subsiste ao exame do conjunto probatório e, sobretudo, dos limites da defesa apresentada. Primeiro, porque é fato incontroverso que a autora apresentou à Administração, em 2015, o diploma de pós-graduação lato sensu, tanto que com base nele obteve, no mesmo mês de abril de 2015, a promoção vertical do Nível II para o Nível III no cargo de professora. Vale dizer, o requerimento e a comprovação de escolaridade a que se refere o art. 61 foram efetivamente formulados e recebidos pela Administração. O título é um só, apresentado uma só vez, por uma só servidora, e produz, por expressa determinação do art. 62, §1º, inciso II, efeitos simultâneos em ambos os cargos que ela ocupa, habilitando-a ao Nível III como professora e ao Nível II como pedagoga. Exigir da servidora dois requerimentos idênticos, instruídos com o mesmo documento e dirigidos ao mesmo órgão de pessoal, para produzir efeitos que a lei atribui de modo unitário ao mesmo título, seria consagrar formalismo estéril, incompatível com os princípios da eficiência, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Segundo, porque o Município nunca sustentou, em sua defesa, a ausência de requerimento. Ao contrário, na peça contestatória a Administração afirmou expressamente que, "como o Requerido concedeu a progressão vertical para o cargo de Professor de Nível II para o Nível III por causa do curso de pós-graduação deveria ter feito para o cargo de Pedagogo, no caso seria progredir do Nível I para o II, conforme alegado na inicial", e concluiu, de modo categórico, que "a Requerente nunca evoluiu na carreira desse cargo, portanto, havendo diferenças salariais a serem pagas de forma retroativa, de janeiro de 2020 a setembro de 2022". Trata-se de reconhecimento inequívoco do fato constitutivo do direito, que torna a matéria incontroversa, na forma do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil, e que veda ao Juízo, sob pena de julgamento extra petita e de violação ao princípio dispositivo, ressuscitar de ofício objeção não deduzida pela parte a quem incumbia deduzi-la. Terceiro, porque a exigência do art. 59, quanto ao ato conjunto dos Secretários Municipais, constitui condição de eficácia atribuída à própria Administração, e não requisito imputável ao servidor. É elementar que a omissão do Poder Público no cumprimento de dever a ele próprio cometido não pode ser convertida em fundamento para a negativa do direito daquele que preencheu todos os requisitos que lhe eram exigíveis. Tal conclusão se harmoniza integralmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima invocada, segundo a qual o ato administrativo de concessão da progressão tem natureza meramente declaratória, de modo que os efeitos financeiros retroagem à data em que preenchidos os requisitos legais. Quarto, porque a Administração acabou por regularizar, em 2022, o enquadramento da autora no Nível II do cargo de pedagoga, e hoje a mantém no Nível II, Classe D, conforme o contracheque de outubro de 2024. Esse ato de regularização, longe de ser inovador, constitui reconhecimento superveniente de situação funcional preexistente, e projeta necessariamente seus efeitos sobre o período em que a Administração se omitiu. Reconheço, portanto, o direito da autora ao enquadramento no Nível II do cargo de pedagoga a partir de abril de 2015, com as consequentes promoções horizontais por tempo de serviço para a Classe B em abril de 2018 e para a Classe C em abril de 2021, e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, respeitada a delimitação temporal do pedido e a prescrição quinquenal. Do adicional por tempo de serviço no vínculo de pedagoga O art. 90 do plano de carreira estabelece que "o adicional por tempo de serviço será devido ao servidor efetivo por quinquênio, de efetivo exercício no município, e será equivalente a 05% (cinco por cento) do vencimento base do cargo efetivo, fixado em lei, observando o limite de 35% (trinta e cinco por cento)", escalonando os percentuais de cinco em cinco anos, até o teto de trinta e cinco por cento aos trinta e cinco anos de serviço. A dicção do dispositivo é clara ao vincular a vantagem ao "vencimento base do cargo efetivo". Ocupando a autora dois cargos efetivos distintos, em acumulação lícita autorizada pelo art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição da República, cada vínculo constitui relação funcional autônoma, com vencimento próprio, antiguidade própria e vantagens próprias. A percepção do adicional por tempo de serviço calculado sobre a base do cargo de professora não exaure nem substitui a obrigação de pagá-lo, igualmente, sobre a base do cargo de pedagoga, cujo tempo de serviço é computado a partir da respectiva investidura, ocorrida em 19 de abril de 2010. Não há, nessa cumulação, qualquer vício de duplicidade ou de acumulação indevida de vantagem sobre o mesmo fato gerador, porquanto os fatos geradores são distintos: o tempo de exercício em cada um dos cargos. Os elementos probatórios dos autos demonstram, de modo inequívoco, que o Município deixou de pagar o adicional sobre a base do cargo de pedagoga durante todo o período reclamado. As planilhas administrativas juntadas sob o identificador 131247577 registram, no cenário efetivamente pago, a inexistência de qualquer rubrica de quinquênio no vínculo de pedagoga nos exercícios de 2020 e de 2021, passando a constar tal rubrica apenas a partir de março de 2022. Os contracheques do período, por sua vez, evidenciam que a única rubrica de quinquênio lançada incidia sobre o vencimento-base do cargo de professora, como exemplifica o demonstrativo de janeiro de 2020, em que o adicional foi pago no percentual de vinte por cento sobre R$ 2.853,00. O Município, quanto a esse pedido, não apresentou impugnação de mérito. Sua única objeção consistiu na alegada ausência de planilha de cálculo, alegação que, como demonstrado, é factualmente incorreta, pois o documento existe nos autos sob o identificador 131245714. Não houve, portanto, controvérsia quanto ao direito material, tampouco quanto aos critérios de cálculo, o que torna o fato incontroverso. Cumpre esclarecer, por fim, que a vedação do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, ainda que efetivamente se aplique a quinquênios, é impertinente a este pedido. A autora não pretende computar o período de calamidade para completar novo quinquênio, mas exige o pagamento de adicional cujo direito já se havia integralizado antes da vigência da norma restritiva. Com admissão em 19 de abril de 2010, o primeiro quinquênio completou-se em abril de 2015 e o segundo em abril de 2020, ambos anteriores ao início da vedação, ocorrido com a publicação da lei complementar em 28 de maio de 2020. Não se trata, pois, de aquisição de direito durante o período vedado, mas de cumprimento de obrigação já vencida, o que escapa por completo ao âmbito de incidência do dispositivo. Acresce que a planilha da autora aplicou o percentual de dez por cento somente a partir de janeiro de 2021, e não desde abril de 2020, adotando critério mais benéfico ao réu, sem que deste tenha havido qualquer insurgência. Da extensão temporal da condenação Resta delimitar o período abrangido pela condenação. Há, na petição inicial, aparente divergência quanto ao termo final do pedido relativo ao adicional por tempo de serviço. No corpo da peça, a autora afirma que o período de cobrança do adicional se estende de janeiro de 2020 a setembro de 2022, enquanto a alínea "d" do capítulo dos pedidos menciona o intervalo entre janeiro de 2020 e janeiro de 2022. A planilha de cálculo que integra o pedido, por sua vez, discrimina parcelas de janeiro de 2020 a setembro de 2022, totalizando o exato valor de R$ 19.739,12 que compõe o valor atribuído à causa. A interpretação do pedido deve fazer-se, nos termos do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé. No caso, tanto o corpo da inicial quanto a planilha de cálculo, expressamente incorporada ao pedido pela remissão constante das alíneas "c" e "d", delimitam o período até setembro de 2022. Mais relevante ainda, o próprio Município compreendeu a pretensão nesses exatos termos, tendo consignado em sua contestação que haveria diferenças a serem pagas "de janeiro de 2020 a setembro de 2022" no tocante ao cargo de pedagogo. Não há, portanto, qualquer surpresa ou prejuízo ao contraditório no reconhecimento do período até setembro de 2022, tratando-se de simples correção de evidente equívoco material na redação da alínea "d". Assim, quanto ao cargo de pedagoga, a condenação abrange as diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento devido, no Nível II e nas classes correspondentes ao interstício cumprido, e o adicional por tempo de serviço incidente sobre essa base, no período de janeiro de 2020 a setembro de 2022. Quanto ao cargo de professora, a condenação abrange as diferenças decorrentes do enquadramento no Nível III, Classe C, a partir de abril de 2021 até a efetiva implantação administrativa, ocorrida em outubro de 2022, isto é, até a competência de setembro de 2022. Em todos os casos, as diferenças incidem igualmente sobre as gratificações natalinas e sobre as demais parcelas remuneratórias cuja base de cálculo seja o vencimento-base, tais como a hora-atividade no cargo de professora, na medida em que a alteração do vencimento repercute necessariamente sobre as verbas dele derivadas, conforme já apurado nas planilhas descritivas que instruem a inicial. Não são devidos, contudo, os valores relativos às competências anteriores a janeiro de 2020, por delimitação expressa do pedido e por força da prescrição quinquenal, ainda que os documentos administrativos indiquem a existência de diferenças nos exercícios de 2018 e 2019. Da liquidação, da correção monetária e dos juros de mora O valor da condenação será apurado por simples cálculo aritmético, tomando-se por base as planilhas descritivas e os cálculos que instruem a petição inicial, com as observações a seguir consignadas quanto aos consectários, e mediante o abatimento de eventuais valores comprovadamente pagos a idêntico título no período, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Quanto à atualização do débito, observo que as planilhas da autora aplicaram exclusivamente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial até 12 de novembro de 2024, sem incidência de juros de mora, embora a petição inicial mencione a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia a partir da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, a qual, por evidente equívoco material, foi ali referida como "PEC nº 113/2020". Os cálculos do Município, por sua vez, adotaram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo em períodos distintos, também sem juros. Nenhum dos dois critérios corresponde integralmente ao regime jurídico aplicável, razão pela qual cumpre estabelecê-lo na sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e insuscetível de disposição pelas partes. Para o período anterior a 9 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, aplica-se o regime firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, submetido ao Tema nº 810 da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 dos recursos repetitivos. Assim, tratando-se de condenação de natureza remuneratória devida a servidor público, a correção monetária observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, na redação da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, nesse particular, enquanto os juros de mora serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do mesmo art. 1º-F, contados a partir do vencimento de cada parcela. A partir de 9 de dezembro de 2021, incide o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. Registre-se que a aplicação desse regime, no que concerne aos juros de mora, não configura julgamento além do pedido, porquanto os juros legais são devidos independentemente de pedido expresso, nos termos do art. 322, §1º, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALCIONE DE AGUIAR SOUSA contra o MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora ao enquadramento, no cargo de PROFESSORA, no Nível III, Classe C, a partir de abril de 2021, com efeitos financeiros desde então até a efetiva implantação administrativa da progressão, e, em consequência, CONDENAR o Município de Mojuí dos Campos ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do retardo na concessão dessa promoção horizontal, no período de abril de 2021 a setembro de 2022, incidentes sobre o vencimento-base, sobre a hora-atividade, sobre o adicional por tempo de serviço e sobre a gratificação natalina, observados os parâmetros das planilhas descritivas que instruem a inicial; b) DECLARAR o direito da autora ao enquadramento, no cargo de PEDAGOGA, no Nível II a partir de abril de 2015, por força da promoção vertical decorrente da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com as subsequentes promoções horizontais por tempo de serviço para a Classe B em abril de 2018 e para a Classe C em abril de 2021, e, em consequência, CONDENAR o Município de Mojuí dos Campos ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da omissão na concessão dessas promoções, no período de janeiro de 2020 a setembro de 2022, incidentes sobre o vencimento-base e sobre a gratificação natalina, observados os parâmetros das planilhas descritivas que instruem a inicial; c) CONDENAR o Município de Mojuí dos Campos ao pagamento do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO relativo ao vínculo de PEDAGOGA, calculado sobre o vencimento-base do enquadramento reconhecido na alínea "b" deste dispositivo, nos percentuais previstos no art. 90 do plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal, considerada a investidura ocorrida em 19 de abril de 2010, no período de janeiro de 2020 a setembro de 2022, incluída a gratificação natalina, na forma da planilha registrada sob o identificador 131245714. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde o vencimento de cada parcela até 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Do montante apurado deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos pelo Município a idêntico título no mesmo período, mediante demonstração documental na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar duplicidade de pagamento. Autorizo, desde já, a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes na forma da legislação de regência, observado o regime de competência quanto ao imposto de renda, conforme orientação consolidada na Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cálculo de rendimentos recebidos acumuladamente. CONDENO o Município de Mojuí dos Campos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se, se o valor apurado em liquidação superar o patamar legal, o escalonamento previsto nos demais incisos do §3º e o disposto no §5º do mesmo artigo. Município isento de custas. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é manifestamente inferior a cem salários mínimos, incidindo a dispensa prevista no art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias; não havendo, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Claytoney Passos Ferreira Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais da Comarca de Santarém
