Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSOLIDAÇÃO REGULARES. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que reconheceu a regularidade da constituição em mora e da consolidação da propriedade fiduciária, mas anulou os leilões e a arrematação por ausência de comprovação da comunicação de suas datas. A mutuária também questiona cláusulas e cálculos do financiamento e a ausência de perícia contábil. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença ou cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) saber se existem irregularidades contratuais capazes de afastar a mora; (iii) saber se a consolidação da propriedade e a impossibilidade de purgação posterior são regulares; e (iv) saber se a ciência inequívoca dos leilões afasta a nulidade por deficiência na comunicação formal. III. Razões de decidir 3. As questões revisionais estão em condições de julgamento imediato. A utilização do Sistema Price e a diferença entre as taxas nominal e efetiva não demonstram, por si sós, capitalização ilícita, admitida nos contratos do SFH posteriores à Lei nº 11.977/2009 quando expressamente pactuada. 4. A tarifa de administração prevista no contrato não é abusiva por si só, e não houve prova de imposição de seguradora específica. Ausente demonstração concreta de cobrança irregular, não há fundamento para afastar a mora. 5. A intimação pessoal e a certidão registral comprovam a constituição em mora e a regular consolidação da propriedade. Consolidado o imóvel após a Lei 13.465/2017, sem purgação anterior, subsiste apenas o direito de preferência (Tema 1.288/STJ). 6. A ciência inequívoca das datas dos leilões supre deficiência formal da comunicação quando atingida a finalidade do ato e ausente prejuízo. O ajuizamento da ação antes do segundo leilão, acompanhado dos editais, demonstra conhecimento prévio do certame no qual ocorreu a arrematação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da instituição financeira conhecida e provida. Apelação da mutuária conhecida e desprovida. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: “1. A adoção do Sistema Price não torna obrigatória a perícia contábil quando a capitalização é legalmente admitida e não há indicação concreta de cobrança irregular. 2. Consolidada a propriedade após a Lei nº 13.465/2017, sem purgação anterior da mora, resta ao devedor apenas o direito de preferência. 3. A ciência inequívoca do leilão, em tempo hábil e sem demonstração de prejuízo, afasta a nulidade decorrente de deficiência na comunicação formal.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei nº 4.380/1964, art. 15-A; Lei nº 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B; Lei nº 11.977/2009; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 982; STJ, Temas nº 572, 953, 1.095 e 1.288; STJ, Súmula nº 541; STJ, REsp nº 2.126.726/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 17.12.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 3.020.630, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 08.06.2026; STJ, AREsp nº 3.076.966, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.03.2026.