Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE ELETRÔNICA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de procedimento comum ajuizada em face de instituição financeira, decorrentes de movimentações bancárias não reconhecidas. A parte autora sustenta que a instituição financeira não comprovou, de forma auditável, a regularidade das operações nem a efetividade dos mecanismos antifraude, embora as transações fossem sucessivas, vultosas e incompatíveis com seu histórico de movimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica consistente em movimentações bancárias atípicas não reconhecidas pelo consumidor; e (ii) estabelecer se são devidos o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, abrangendo os danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. O dever de segurança da instituição financeira não se limita à validação formal de credenciais de acesso, abrangendo a identificação, o monitoramento e a contenção de movimentações incompatíveis com o perfil transacional do consumidor. A concentração de operações de elevado valor em curto intervalo de tempo, destoante do histórico da conta, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar que seus mecanismos de segurança identificaram a anomalia e validaram as operações mediante procedimentos eficazes e proporcionais ao risco. A mera comprovação da utilização de credenciais pessoais e da regularidade formal da autenticação não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando ausente demonstração técnica auditável da suficiência dos mecanismos antifraude, da análise do perfil transacional, da trilha completa de autenticação e da adoção de medidas preventivas de bloqueio ou confirmação das operações. Golpes de engenharia social integram o risco inerente à atividade bancária digital e não afastam, por si sós, a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciada falha na prevenção e contenção de operações objetivamente suspeitas. A insuficiência da prova produzida pela instituição financeira acerca da regularidade das transações caracteriza defeito na prestação do serviço e impõe a restituição dos valores indevidamente debitados, observados os abatimentos relativos a quantias já estornadas, recuperadas ou restituídas. A subtração de expressiva quantia da conta bancária mediante operações não reconhecidas, seguida da recusa administrativa de recomposição e da necessidade de judicialização da controvérsia, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes eletrônicas quando não demonstra a efetividade dos mecanismos de segurança aptos a identificar e impedir movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor. A utilização de credenciais pessoais e de autenticação eletrônica não basta para afastar a responsabilidade da instituição financeira quando ausente prova técnica suficiente da regularidade integral das operações e da atuação eficaz dos sistemas antifraude. Operações sucessivas, de elevado valor e incompatíveis com o histórico da conta impõem à instituição financeira o dever de monitoramento, verificação e contenção, cuja inobservância caracteriza defeito na prestação do serviço. A realização de movimentações bancárias fraudulentas que ocasionam expressivo prejuízo patrimonial e exigem judicialização para recomposição dos valores configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023.