Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/2011. TEMA 1180 STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte apelante sustenta a aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 às anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob o argumento de que a Lei nº 8.906/1994 delega à entidade a fixação dos valores das contribuições, atraindo a incidência do art. 3º, parágrafo único, II, da Lei nº 12.514/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 12.514/2011 para a fixação e cobrança de anuidades de seus inscritos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 46 da Lei nº 8.906/1994 atribui à OAB competência para fixar e cobrar contribuições, preços de serviços e multas de seus inscritos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3026/DF, reconheceu que a OAB possui natureza jurídica sui generis, qualificando-a como serviço público independente, não integrante da Administração Pública Indireta e não equiparada aos demais conselhos de fiscalização profissional. A existência de disciplina específica no Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, e a autonomia administrativa e financeira da OAB afastam a incidência da Lei nº 12.514/2011, destinada aos conselhos profissionais em geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1336047, Tema 1180 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que o art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011 não se aplica à OAB, sendo a fixação e cobrança de anuidades regidas exclusivamente pela Lei nº 8.906/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica sui generis, qualificada como serviço público independente, não equiparada aos demais conselhos de fiscalização profissional. A fixação e cobrança de anuidades da OAB submetem-se exclusivamente ao regime previsto na Lei nº 8.906/1994, não se lhes aplicando a disciplina do art. 6º, inc. I da Lei nº 12.514/2011. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 8.906/1994, arts. 44, §1º, e 46; Lei nº 12.514/2011, arts. 3º, parágrafo único, II, 6º, I, e §1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2026; STF, ARE 1336047, Tema 1180 da Repercussão Geral; STF, RE 1.182.189/BA, Tema 1054/STF; TRF3, ApCiv 5013314-23.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, julgado em 26/05/2025; TRF3, ApCiv 5025842-07.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 20/07/2026.