Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da parte autora. Revogo a medida liminar que determinou a busca e apreensão e determino o recolhimento de mandado eventualmente expedido. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas finais, se houver. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais em razão da ausência de triangularização. Fica a parte demandante advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Indefiro o pedido de desbloqueio junto ao RENAJUD do bem objeto da ação e demais sistemas, uma vez que não houve qualquer determinação do juízo neste sentido. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0865288-54.2026.8.14.0301 REQUERENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A) REQUERENTE: LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS (ES013393) REQUERIDO: ANA DE FATIMA SANTOS DE LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de ANA DE FATIMA SANTOS DE LIMA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em petição de ID 184281423 a parte autora informa que houve a perda superveniente do objeto da presente ação em razão do acordo verbal e extrajudicial firmado com a parte requerida, razão pela qual requereu a extinção do feito. Em seguida vieram os autos conclusos para julgamento. É o simples relatório. Fundamento e decido. No presente caso houve a perda do objeto da lide, diante da superveniência de acordo extrajudicial firmado entre as partes e isso enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), já que desapareceu a necessidade e a utilidade da obtenção pela autora do provimento jurisdicional por ela pretendido nesta lide. Acrescento, ainda, que pelo princípio da causalidade, cabe à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais dessa demanda, pois foi ela quem abriu mão do direito que pretendia perseguir com essa ação, dando causa à superveniente perda do objeto processual. Veja-se o que está previsto no CPC: Art. 85. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da parte autora. Revogo a medida liminar que determinou a busca e apreensão e determino o recolhimento de mandado eventualmente expedido. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas finais, se houver. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais em razão da ausência de triangularização. Fica a parte demandante advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Indefiro o pedido de desbloqueio junto ao RENAJUD do bem objeto da ação e demais sistemas, uma vez que não houve qualquer determinação do juízo neste sentido. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03
