Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo pelo descumprimento do determinado no ID 175345583. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 136492895), nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0913579-56.2024.8.14.0301 AUTOR: RUBENS RODRIGUES PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO (BA070313), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (RJ245274) REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PEPE0021678A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por RUBENS RODRIGUES PINTO JUNIOR em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 132885682), a parte autora alegou a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, sustentando, em síntese, a cobrança indevida de tarifas, a prática de capitalização irregular de juros e a aplicação de encargos excessivos, postulando a revisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a manutenção da posse do bem. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 141994620), acompanhada de documentos, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas e requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O requerente, intimado, apresentou réplica à peça de defesa (ID 145716715). Na fase de saneamento, este juízo proferiu decisão (ID 158505872), delimitando os pontos controvertidos da demanda, distribuindo o ônus da prova e intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Em seguida, a instituição financeira requerida requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 160943236), ao passo que a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil (ID 160492019). Sobreveio a decisão de ID 175345583, na qual este juízo, ao constatar o descumprimento do disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a emenda da petição inicial, comprovando o pagamento regular do valor incontroverso no tempo e modo contratados, advertindo expressamente que o não atendimento da determinação acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, foi indeferida a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado do mérito, condicionado ao prévio cumprimento da determinação de emenda. Entretanto, conforme certificado no ID 183378434, embora regularmente intimadas, as partes não apresentaram qualquer manifestação acerca da decisão retro, tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo concedido para promover a emenda da petição inicial e comprovar o adimplemento do valor incontroverso, motivo pelo qual os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito devido à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. A decisão de ID 175345583 (mais especificamente seu item 1) apontou detalhadamente as falhas técnicas da petição inicial, fundamentando-se no artigo 330, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigações decorrentes de empréstimo ou financiamento, é ônus do autor especificar quais obrigações contratuais pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. A emenda à petição inicial é ato indispensável para delimitar a lide e viabilizar o contraditório. A inércia da parte autora em suprir as lacunas apontadas impede o regular andamento do feito, inviabilizando a análise do mérito da pretensão revisional. O processo não pode se desenvolver sem a definição precisa do objeto litigioso, cuja ausência caracteriza vício na petição inicial que afeta diretamente o desenvolvimento da relação jurídica processual. Ademais, verifica-se que a relação processual já se angularizou com a apresentação de contestação pelo banco requerido. Por essa razão, não se mostra juridicamente possível o mero indeferimento da petição inicial com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que a peça de defesa já integra os autos e gerou a estabilização da lide. Desse modo, a consequência jurídica para o descumprimento da determinação de emenda, após a apresentação de contestação pela parte contrária, é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo pelo descumprimento do determinado no ID 175345583. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 136492895), nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03
