Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, com DIB em 25/07/2022 e DIP/DCB 120 (cento e vinte) dias após, e a pagar as parcelas vencidas, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos do CJF, autorizada a compensação com valores administrativamente já pagos no período. Sentença não sujeita à remessa necessária, dado que o proveito econômico não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TRF3ª Região/Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E MANTIDA A CONDENAÇÃO, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Oficie-se à CEABDJ para cumprimento do julgado, implantação/revisão do benefício, se ainda não realizado, sob pena de aplicação de multa. – Após, remetam-se os autos À CONTADORIA JUDICIAL - CECALC, para liquidação do julgado. – Apresentado o laudo da Contadoria Judicial, vista às partes por 5 (cinco) dias, devendo apresentar seus cálculos em caso de divergência. – No mesmo prazo ainda, se o valor apurado pelo contador judicial ultrapassar o limite para requisição via RPV, fica a parte autora intimada para informar, expressamente, se renuncia ao montante superior a 60 salários mínimos, a fim de que seja requisitado o pagamento via RPV. – Se ambas as partes concordarem com o cálculo do contador judicial, se em termos, fica desde logo HOMOLOGADO referido cálculo, devendo, então, de pronto, ser expedido o competente requisitório. Caso haja discordância, voltem os autos conclusos. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 13 da Resolução CJF 983/226) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, venham conclusos para extinção pelo pagamento. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003854-19.2025.4.03.6337 AUTOR: MIRIAN FERREIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda previdenciária em que se requer a concessão de salário-maternidade, em razão de parto ocorrido em 25/07/2022 (ID 429021896, p. 3). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Requisitos: Nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, a concessão do salário-maternidade depende da comprovação: (i) do evento gerador (parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, natimorto ou aborto não criminoso, conforme o caso); (ii) da qualidade de segurada; e (iii) da carência, quando exigível. Carência conforme a categoria de segurada: Para a segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa, o benefício independe de carência (art. 25, parágrafo único, c/c art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91). Já para a contribuinte individual, a facultativa e a segurada especial, exige-se carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), ressalvada a hipótese de parto antecipado, caso em que a carência é reduzida no número de contribuições equivalente aos meses de antecipação (art. 25, § 5º). Segurada especial – prova do exercício de atividade rural: Nos termos do art. 39, parágrafo único, c/c art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, a segurada especial faz jus ao benefício independentemente do recolhimento de contribuições, mediante a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do requerimento do benefício ou à data do parto (o que for mais favorável), sendo indispensável início de prova material contemporânea ao período, corroborado por prova testemunhal, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ). Qualidade de segurada e período de graça: Ainda que cessadas as contribuições, mantém-se a qualidade de segurada pelo período de graça do art. 15 da Lei nº 8.213/91 (12 meses após a cessação, prorrogáveis para 24 meses, se comprovadas mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada, e por mais 12 meses em caso de desemprego involuntário comprovado), aplicando-se ao salário-maternidade a mesma lógica de aferição da qualidade de segurada exigida para os demais benefícios por incapacidade e por morte. DIB e duração: O termo inicial do benefício é a data do parto (ou da adoção/guarda), ressalvada a hipótese de requerimento posterior sem afastamento do trabalho, caso em que a DIB corresponde à data do requerimento administrativo. A duração do benefício é de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91. III – CASO CONCRETO Evento gerador: parto da menor Luz Maria Ferreira Ramos ocorrido em 25/07/2022 (certidão de nascimento juntada no ID 429024857, p. 2). Categoria da segurada: especial. No tocante à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto (25/09/2021 a 25/07/2022), a parte autora juntou aos autos relevante início de prova material: a) certidão de nascimento da filha Luz Maria Ferreira Ramos, nascida em 25/07/2022, na qual consta o domicílio rural dos genitores no Sítio São Paulo/São Pedro, Córrego do Jataí, zona rural do município de Jales/SP (ID 429024857, p. 2 e ID 429024899, p. 14 ); b) Caderneta da Gestante contemporânea ao período gestacional, indicando acompanhamento pré-natal perante a ESF Rural Dr. José Cícero Fontes Xavier, residência no Sítio São Pedro, qualificação da autora como dona de casa e indicação do companheiro Murilo Ramos da Silva (ID 429024882, p. 2 e ID 429024899, p. 22 ); c) Caderneta de Saúde da Criança / Carteira de Vacinação, registrando o endereço da família no Sítio São Pedro e atendimento em unidade de saúde rural (ID 429024884, p. 2 e ID 429024899, p. 23 ); d) CTPS e extrato CNIS do companheiro Murilo Ramos da Silva, demonstrando o exercício de atividade rural no cultivo de mudas na propriedade rural em que a família residia (Kamio & Silva Comércio de Mudas e Sementes Ltda), de 24/08/2021 a 27/01/2023, com rescisão em 02/03/2023 (ID 429024877, p. 3, ID 429024899, p. 17 e ID 429024899, p. 52 ); e) Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP em nome do companheiro, emitida em 09/09/2019 com validade até 09/03/2022, na condição de agricultor familiar/parceiro (ID 429024887, p. 2 e ID 429024899, p. 27 ); f) Contrato de Parceria e Exploração Agrícola na Fazenda Santo Antônio, em Meridiano/SP, pactuado a partir de 01/08/2023 (ID 429024863, p. 2-3 e ID 429024899, p. 24-25 ); g) Autodeclaração do Segurado Especial ratificando o exercício das atividades rurícolas e de subsistência no período de 24/08/2021 a 02/03/2023 (ID 429024899, p. 30-31 ); h) concessão administrativa prévia de salário-maternidade na condição de segurada especial rural (NB 238.075.975-2), com DIB em 25/08/2024, atestando o reconhecimento da condição campesina da requerente pela própria autarquia previdenciária em período contíguo (ID 575739089, p. 2-5 e ID 577107700, p. 2 ). Esse conjunto documental foi corroborado pela prova oral colhida nos autos mediante instrução concentrada (ID 556964610 e ID 556964626 ), consubstanciada no depoimento pessoal da autora e no testemunho de Maria Rosa Poleto de Assis, que confirmaram a faina rurícola da postulante no imóvel rural ao longo do período de carência legal que antecedeu o parto. Comprovados a qualidade de segurada e o exercício de atividade rural no período legal, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, com DIB em 25/07/2022 e DIP/DCB 120 (cento e vinte) dias após, e a pagar as parcelas vencidas, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos do CJF, autorizada a compensação com valores administrativamente já pagos no período. Sentença não sujeita à remessa necessária, dado que o proveito econômico não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TRF3ª Região/Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E MANTIDA A CONDENAÇÃO, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Oficie-se à CEABDJ para cumprimento do julgado, implantação/revisão do benefício, se ainda não realizado, sob pena de aplicação de multa. – Após, remetam-se os autos À CONTADORIA JUDICIAL - CECALC, para liquidação do julgado. – Apresentado o laudo da Contadoria Judicial, vista às partes por 5 (cinco) dias, devendo apresentar seus cálculos em caso de divergência. – No mesmo prazo ainda, se o valor apurado pelo contador judicial ultrapassar o limite para requisição via RPV, fica a parte autora intimada para informar, expressamente, se renuncia ao montante superior a 60 salários mínimos, a fim de que seja requisitado o pagamento via RPV. – Se ambas as partes concordarem com o cálculo do contador judicial, se em termos, fica desde logo HOMOLOGADO referido cálculo, devendo, então, de pronto, ser expedido o competente requisitório. Caso haja discordância, voltem os autos conclusos. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 13 da Resolução CJF 983/226) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, venham conclusos para extinção pelo pagamento. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Registre-se. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal
