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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1003462-40.2026.8.13.0699

Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
1003462-40.2026.8.13.0699
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o cancelamento do contrato de assistência à saúde mantido entre as partes, produzindo efeitos a partir da data da citação. Julgo improcedente o pedido de declaração de inexistência dos débitos anteriores ao cancelamento. Em consequência, revogo a tutela de urgência que havia sido deferida. Deixo de conhecer do pedido contraposto formulado pela requerida, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003462-40.2026.8.13.0699/MG AUTOR : JOAO BATISTA SARDELA ANDRADE ADVOGADO(A) : GILMARA TITONELI ANDRADE QUINTÃO (OAB MG098681) RÉU : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB DF024923) ADVOGADO(A) : MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA (OAB DF072819) SENTENÇA Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar o cancelamento do contrato de assistência à saúde mantido entre as partes, produzindo efeitos a partir da data da citação. Julgo improcedente o pedido de declaração de inexistência dos débitos anteriores ao cancelamento. Em consequência, revogo a tutela de urgência que havia sido deferida. Deixo de conhecer do pedido contraposto formulado pela requerida, nos termos do art. 485, VI, do CPC.