Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita.
Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça.
Isento de custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema.
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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1000645-93.2026.8.13.0378/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA SANT ANA ADVOGADO(A) : FRANCK WYLLIAN MARTINS FONTES (OAB MG113648) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, com pedido de expedição de alvará judicial, formulado por MARIA APARECIDA SANT’ANA, por meio do qual pretende obter ordem para que a Caixa Econômica Federal transfira para sua conta bancária o valor de R$ 1.065,00 (mil e sessenta e cinco reais), atualmente bloqueado em conta de titularidade de terceiro. A requerente relata ter sido vítima de fraude eletrônica ocorrida em 12 de dezembro de 2025, ocasião em que realizou transferência via Pix no valor mencionado. Afirma que, em processo anteriormente ajuizado perante o Juizado Especial Cível desta comarca, a Caixa Econômica Federal informou que os recursos foram rastreados e bloqueados preventivamente em conta de terceiro, acrescentando que a devolução dependeria de ordem judicial. Requereu a admissão da documentação produzida no processo anterior como prova emprestada e, ao final, a expedição de alvará judicial para transferência da quantia. Decido. Embora o pedido tenha sido formulado sob a denominação de procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial, a competência é determinada pela natureza da providência jurisdicional efetivamente pretendida, e não apenas pela nomenclatura atribuída à demanda. No caso dos autos, a pretensão não se limita à simples autorização para levantamento de valor incontroversamente pertencente à requerente. Busca-se, em verdade, obter provimento jurisdicional que determine à Caixa Econômica Federal a transferência de quantia mantida em conta de terceiro, bloqueada em razão do Mecanismo Especial de Devolução – MED. A providência pretendida alcança diretamente a esfera jurídica da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, revelando a natureza contenciosa da pretensão e afastando o cabimento do procedimento de jurisdição voluntária. Desse modo, evidencia-se a inadequação da via eleita, configurando a ausência de interesse processual. Além disso, tratando-se de pretensão deduzida em face da Caixa Econômica Federal, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, eventual pretensão de compelir a Caixa Econômica Federal à restituição ou liberação dos valores deverá ser deduzida por meio da ação contenciosa cabível perante o juízo federal competente. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
