Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099, de 1995, c/c o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Expeça-se em favor da parte exequente a respectiva Certidão de Crédito Judicial no valor atualizado de R$ 2.717,86 (dois mil setecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), disponibilizando-a nos autos. Proceda-se ao levantamento e à baixa de eventuais restrições judiciais ainda ativas vinculadas a este processo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099, de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5018673-17.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: BELLA MODA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CPF: 13.688.992/0001-33 RÉU: ANTONIA LILIA ROCHA SANTOS CPF: não informado SENTENÇA Esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, a exequente foi intimada para indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito. Em resposta, a credora requereu a expedição de certidão de crédito no valor remanescente de R$ 2.717,86 (dois mil setecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos) e o encerramento da fase executiva. Nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099, de 1995, não encontrados bens penhoráveis, o processo de execução deve ser extinto. A medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual dos Juizados Especiais, assegurando ao credor o título representativo de seu crédito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099, de 1995, c/c o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Expeça-se em favor da parte exequente a respectiva Certidão de Crédito Judicial no valor atualizado de R$ 2.717,86 (dois mil setecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), disponibilizando-a nos autos. Proceda-se ao levantamento e à baixa de eventuais restrições judiciais ainda ativas vinculadas a este processo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099, de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros
