Ementa
Ante o exposto: a) TORNO SEM EFEITO a audiência anteriormente designada, por incompatibilidade com o rito da execução previsto no art. 53 da Lei nº 9.099/95; b) RECONHEÇO, de ofício, a prescrição da pretensão executiva fundada na nota promissória objeto da presente demanda; e c) JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5004502-48.2024.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: JOAO PAULO SIMAO COELHO CPF: 006.541.641-42 e outros RÉU: ADAUTO DE FATIMA LIMA CPF: 825.957.046-72 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DEPARTAMENTO MATOZINHOS LTDA. em face de ADAUTO DE FATIMA LIMA, fundada em nota promissória. Compulsando os autos, verifica-se que foi designada audiência de conciliação. Na ocasião, diante da ausência de citação da parte requerida, a parte autora requereu prazo para informar endereço atualizado, conforme registrado no ID nº 10671574261. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora a petição inicial tenha sido denominada "ação de cobrança", a análise de seu conteúdo revela que a pretensão deduzida possui natureza eminentemente executiva. Com efeito, a demanda está fundada em nota promissória, título executivo extrajudicial, tendo a parte autora requerido a citação da parte devedora para pagamento e, em caso de inadimplemento, a adoção de medidas típicas de execução, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e restrição de veículos por meio do RENAJUD. Assim, independentemente da nomenclatura atribuída à ação, deve prevalecer a natureza jurídica da pretensão efetivamente deduzida, submetendo-se o feito ao procedimento previsto no art. 53 da Lei nº 9.099/95, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, no que couber. No rito executivo, o prosseguimento da demanda não depende da realização de audiência de conciliação própria do procedimento de conhecimento, desenvolvendo-se mediante a prática dos atos executivos previstos em lei. Dessa forma, a audiência anteriormente designada mostra-se incompatível com o procedimento aplicável, razão pela qual deve ser tornada sem efeito. A prescrição, por sua vez, constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, hipótese em que a extinção do processo ocorre com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a nota promissória que embasa a presente execução possui vencimento em 28/09/2020. A pretensão executiva fundada em nota promissória submete-se ao prazo prescricional de três anos, contado do vencimento do título, conforme dispõem os arts. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). No caso concreto, o prazo prescricional encerrou-se em 28/09/2023. Contudo, a presente demanda somente foi ajuizada em 03/10/2024, quando já consumada a prescrição da pretensão executiva. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão executiva fundada na nota promissória, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) TORNO SEM EFEITO a audiência anteriormente designada, por incompatibilidade com o rito da execução previsto no art. 53 da Lei nº 9.099/95; b) RECONHEÇO, de ofício, a prescrição da pretensão executiva fundada na nota promissória objeto da presente demanda; e c) JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito/04 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos
