Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer que o valor referente à rescisão trabalhista com a Prefeitura de Uberaba (evento 1, DOC14), bem como possíveis acréscimos, deverá pertencer ao herdeiro ANTONIO CARLOS CAMPOS MEDEIROS.