Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007195-93.2026.4.03.6183 AUTOR: RODRIGO GARCIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por RODRIGO GARCIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de auxílio-acidente. O demandante foi instado a comprovar sua condição de hipossuficiente, bem como a apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Id. 587052661). Após resposta, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, tendo este Juízo determinado à parte autora o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição (Id. 596644602). A parte autora apresentou manifestação alegando que a demanda seria isenta de custas em razão do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n 8.213/91, transcorrendo o prazo concedido pelo Juízo sem o recolhimento das custas iniciais (Id. 599734803). Vieram os autos conclusos. A isenção de custas conferida pelo artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 não é aplicável à presente demanda, vez que direcionada a litígios envolvendo auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho, de competência da Justiça estadual, não decorrente de acidente de qualquer natureza, cuja competência é federal. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
