Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A LEI Nº 13.465/2017. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de contrato de financiamento habitacional, renegociação das parcelas vencidas e anulação dos atos de consolidação da propriedade e alienação do imóvel, sob o fundamento de regular constituição da mora e ausência de pagamento no prazo da intimação pessoal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o procedimento extrajudicial de excussão da garantia fiduciária observou as formalidades legais; (ii) saber se a consolidação da propriedade, ocorrida após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, admite o restabelecimento do contrato mediante o pagamento das parcelas vencidas; e (iii) saber se as dificuldades financeiras e a ausência de renegociação autorizam a anulação dos atos de consolidação e alienação do imóvel. III. Razões de decidir 3. A consolidação da propriedade ocorreu em 6 de março de 2025, após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.288, a consolidação da propriedade sem a purgação da mora assegura ao devedor apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 4. Após a consolidação da propriedade, o pagamento das prestações vencidas não permite o restabelecimento do financiamento. O devedor pode, até a realização do segundo leilão, exercer o direito de preferência mediante o pagamento integral da dívida, acrescida dos encargos, tributos e despesas legais. 5. A manifestação de intenção de pagar a dívida não constitui purgação da mora nem exercício do direito de preferência. A concessão de novo prazo equivaleria à imposição de moratória e à recomposição de contrato extinto, sem previsão legal. 6. A instituição financeira não possui dever legal de celebrar acordo, parcelar o débito ou restabelecer o financiamento. As dificuldades financeiras do devedor não afastam a obrigação contratual nem invalidam a consolidação da propriedade. 7. Não há vício nos atos de excussão da garantia quando comprovadas a intimação pessoal para a purgação da mora e a ciência da consolidação da propriedade e dos leilões, sem indicação concreta de formalidade legal descumprida. 8. O direito à moradia e a proteção do bem de família não impedem a excussão da garantia fiduciária regularmente constituída. O STF, no Tema 982, reconheceu a constitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a consolidação da propriedade fiduciária sem a purgação da mora impede o restabelecimento do contrato mediante o pagamento apenas das prestações vencidas e assegura ao devedor somente o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 2. A intimação pessoal do devedor e a ausência de pagamento no prazo concedido tornam regular a constituição da mora e a consolidação da propriedade. 3. A instituição financeira não possui dever legal de renegociar a dívida, parcelar o débito ou restabelecer contrato de financiamento extinto. 4. As dificuldades financeiras, o direito à moradia e a proteção do bem de família não impedem a excussão regular da garantia fiduciária.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-B; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34; Lei nº 13.465/2017; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.288; STF, Tema nº 982; TRF3, ApCiv 5001367-79.2024.4.03.6121, DJEN de 15.12.2025.