Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Fica facultada a CAIXA propor novamente a demanda, acaso suprida a omissão. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino que sejam liberadas eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis) se houver nos autos. Registrado eletronicamente. Publique-se e intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000081-08.2025.4.03.6129 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELISANGELA CARDOSO DA MATA - DF20885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 EXECUTADO: SEVERINOS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE VIAS PUBLICAS LTDA, HUILQUES PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra SEVERINOS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE VIAS PUBLICAS LTDA - CNPJ: 18.407.598/0001-01 e HUILQUES PEREIRA DA SILVA - CPF: 270.756.168-11, objetivando o recebimento de valores referentes ao contrato nº 0009925227654412. No despacho de id nº 543769385, foi determinada a intimação da exequente para indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo endereço para fins de citação dos executados, sob pena de extinção feito. Posteriormente, no despacho id. nº 591888559, foi determinada a intimação da CEF, nos termos do CPC, art. 485, §1º. Contudo, a exequente deixou transcorrer o prazo, conforme movimentação processual de 12/05/2026 e 05/09/2026, não indicando novo endereço para prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Caso dos autos, o feito executivo não avança na marcha processual porquanto os executados não foram citados, então, o exequente sendo intimado deixou de indicar novo(s) endereço(s) para citação dos executados. Assim, diante da omissão processual em cumprir apropriadamente a ordem judicial, - ausência de indicação de endereço dos devedores a fim de citação das partes e adequado prosseguimento do feito, necessária se faz a sua extinção. Destaco que, a extinção do processo em função de não atendimento à determinação judicial necessita de intimação da parte para suprir a falta por meio de seu patrono, nos termos do art. 10 do CPC/2015. Cito o recente precedente do e. TRF da 3ª Região: AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. As hipóteses de extinção do feito por abandono de causa pressupõem a prévia intimação pessoal da parte que deixou de impulsionar o processo (art. 485, §1º, do CPC). 2. Considerando ter havido intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, não há que se falar em nulidade da sentença. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelação improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5015354-90.2020.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/07/2024). (grifou-se). Por outro lado, considerando o preceito insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que determina a duração razoável do processo e os meios que garantam sua celeridade, e que deve ser analisado sob a vertente de todas as partes e não só pela perspectiva favorável ao autor, e, diante da ausência de qualquer provimento útil ao processo, a fim de evitar a eternização da demanda, necessária se faz sua extinção. Nesse norte, temos "O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assegura a todos, tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". (AMS 00266846320064036100, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 320109, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3). Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Fica facultada a CAIXA propor novamente a demanda, acaso suprida a omissão. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino que sejam liberadas eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis) se houver nos autos. Registrado eletronicamente. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro/SP, data da juntada nos autos. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal
