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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. CÔMPUTO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em ação previdenciária ajuizada em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria especial desde a DER (29.04.2021), mediante reconhecimento de atividade especial exercida como cirurgião-dentista contribuinte individual e cômputo de recolhimentos previdenciários não registrados no CNIS. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. O autor requereu, em grau recursal, o reconhecimento da especialidade de todos os períodos laborados desde 1990, sob alegação de exposição habitual a agentes biológicos e radiação ionizante, bem como a averbação das competências de 05/1990, 04/1991, 08/1991 a 09/1992, 05/2007 e 09/2018 a 02/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se os recolhimentos previdenciários controvertidos podem ser computados no histórico contributivo do segurado; (ii) se é possível o reconhecimento de atividade especial exercida por contribuinte individual após a Lei n. 9.032/1995; (iii) se a prova produzida comprova exposição habitual e permanente a agentes biológicos apta ao enquadramento especial; e (iv) se o autor preenche os requisitos para concessão de aposentadoria especial desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A aposentadoria especial exige demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 201, § 1º, da Constituição Federal, observada a legislação vigente à época da prestação do labor. 5. A regra de transição prevista no art. 21 da EC n. 103/2019 estabelece requisitos autônomos e cumulativos de tempo de efetiva exposição e pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição; isto é, o tempo de contribuição referido no dispositivo abrange períodos comuns e especiais, não se confundindo com o tempo de efetiva exposição. 6. As Guias da Previdência Social formalmente regulares, com autenticação bancária contemporânea e vinculadas ao NIT do segurado, constituem prova plena do recolhimento do contribuinte individual ao RGPS. 7. As GPS relativas às competências de 05/1990 e 04/1991 apresentaram autenticação bancária contemporânea e correspondência com o NIT do autor, autorizando o respectivo cômputo. Por outro lado, os carnês referentes às competências de 08/1991 a 09/1992 continham rasuras e indicação de NIT diverso, inviabilizando o reconhecimento das contribuições. 8. Após a Lei n. 10.666/2003, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições do contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica foi transferida à empresa tomadora, não podendo eventual inadimplemento empresarial prejudicar o segurado. 9. Os recibos de pagamento autônomo relativos às competências de 05/2007 e 09/2018 a 02/2020 comprovaram a prestação de serviços e a retenção previdenciária, autorizando o cômputo das competências de 05/2007, 09/2018 a 12/2019 e 02/2020. Já a competência de 01/2020 não pode ser computada, pois a contribuição foi recolhida em valor inferior ao salário-mínimo, sem complementação pelo segurado, conforme exige o art. 5º da Lei n. 10.666/2003. 10. O reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual é admissível desde que comprovados o exercício da atividade, a exposição a agentes nocivos e o recolhimento das contribuições previdenciárias. 11. O art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 não pode restringir direito previsto na Lei n. 8.213/1991, sendo possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado, mesmo após 28.04.1995. Inteligência do Tema 1291/STJ. 12. A documentação apresentada, composta por PPP, LTCAT, inscrição no CRO, licenças sanitárias para operação de aparelhos de raio X odontológicos, fichas de atendimento odontológico, informes de rendimento e declarações de imposto de renda, demonstrou o exercício contínuo da atividade de cirurgião-dentista e a exposição habitual a agentes biológicos infecto-contagiantes, autorizando o enquadramento dos períodos de 01.05.1990 a 31.05.1990, 01.04.1991 a 31.07.1991, 29.04.1995 a 31.12.1995, 01.02.1996 a 30.06.2009, 01.08.2009 a 30.04.2013, 01.06.2013 a 30.06.2013 e 01.08.2013 a 12.12.2019 como sendo de atividade especial. 13. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade do labor em relação aos agentes biológicos, diante da impossibilidade de neutralização integral do risco de contaminação, conforme Temas 555/STF e 1090/STJ. Precedentes desta e. Corte. 14. Somados os períodos especiais reconhecidos judicial e administrativamente, o segurado totalizou mais de 25 anos de atividade especial até 13.11.2019, preenchendo os requisitos para concessão da aposentadoria especial segundo o art. 57 da Lei n. 8.213/91. 15. Nos termos do Tema 709/STF, o segurado somente deverá afastar-se da atividade nociva após a efetiva implantação do benefício, preservados os efeitos financeiros desde a DER, pois a documentação necessária já integrava o processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Apelação do autor provida em parte. De ofício, explicitados os consectários legais e a verba honorária. Tese de julgamento: “1. O contribuinte individual não cooperado pode obter reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial mediante comprovação do exercício da atividade, da exposição a agentes nocivos e do regular recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. A exposição habitual a agentes biológicos infecto-contagiantes em atividade odontológica caracteriza labor especial por critério qualitativo, sendo irrelevante a utilização de EPI para descaracterização da nocividade. 3. As GPS formalmente regulares, com autenticação bancária e vinculadas ao NIT do segurado, constituem prova plena de recolhimento ao RGPS do contribuinte individual, apta à retificação do CNIS. 4. A responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária do contribuinte individual prestador de serviços não afasta a obrigação do segurado de complementar, diretamente, as contribuições vertidas em valor inferior ao limite mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC n. 103/2019, arts. 19 e 21; Lei n. 8.213/1991, arts. 18, § 3º, 25, II, 29-A, 57, §§ 3º, 6º, 7º e 8º, 58 e 142; Lei n. 8.212/1991, arts. 21, 22, II, 28, § 3º, 30, II, e 45-A; Lei n. 10.666/2003, arts. 4º e 5º; Decreto n. 3.048/1999, arts. 19-B, 64, 68, § 4º, e 70, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 3º a 5º, e 91; Lei n. 9.289/1996, art. 4º; Lei Estadual paulista n. 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012; STJ, REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011; STJ, REsp 1.306.113, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013 (Tema 534); STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12/02/2015 (Tema 555); STJ, Tema 1090, REsp 2.082.072/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJen 22/04/2025; STJ, REsp 2.163.429/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/09/2025 (Tema 1291); STJ, REsp 1.468.401/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27/03/2017; STJ, AgInt no AREsp 1.697.600/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29/04/2021; STF, RE 791.961/PR, Tribunal Pleno, DJe 19/08/2020 (Tema 709); STJ, REsp 1.905.830/SP, REsp 1.912.784/SP e REsp 1.913.152/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 08/10/2025 (Tema 1124); STF, RE 579.431, Tribunal Pleno, Tema 96/STF.