Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. A agravante alegou nulidade das certidões de dívida ativa, ilegalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, abusividade da aplicação da taxa SELIC, caráter confiscatório da multa moratória, limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 salários mínimos e exclusão de verbas indenizatórias da incidência de contribuições previdenciárias, SAT e RAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se as CDAs atendem aos requisitos legais; (ii) saber se é legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969; (iii) saber se é válida a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora; (iv) saber se a multa moratória de 20% possui caráter confiscatório; (v) saber se as contribuições destinadas a terceiros estão sujeitas ao limite de 20 salários mínimos; (vi) saber se a discussão acerca da incidência de contribuições sobre verbas indenizatórias pode ser veiculada em exceção de pré-executividade; e (vii) saber se houve demonstração concreta de nulidade ou iliquidez das CDAs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As certidões de dívida ativa contêm os requisitos previstos no artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e no artigo 202 do CTN, com indicação dos fundamentos legais da cobrança, período da dívida, valor originário, juros, multa e data de inscrição, assegurando o exercício da ampla defesa. 4. A CDA regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do CTN e da Súmula 559 do STJ, cabendo ao executado demonstrar inequivocamente sua inexatidão, o que não ocorreu. 5. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 não possui natureza de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o Tema Repetitivo 969/STJ, razão pela qual não se submete ao regime do artigo 85 do CPC. O Decreto-Lei 1.025/1969 constitui norma especial aplicável às execuções fiscais da União e não foi revogado pelo CPC. 6. A utilização da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios possui previsão legal nos artigos 13 da Lei 9.065/1995 e 84, I, da Lei 8.981/1995, sendo reconhecida como legítima pela jurisprudência do STF e do STJ. Não houve demonstração de cumulação indevida da SELIC com outros índices. 7. A multa moratória de 20% observa o limite fixado pelo STF no Tema 816 e encontra fundamento no artigo 61, §2º, da Lei 9.430/1996, inexistindo efeito confiscatório. 8. O STJ, nos Temas 1.079 e 1.390, firmou entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros não se submetem ao limite de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981. 9. A discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ. A agravante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar a alegada ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A certidão de dívida ativa que contém os requisitos previstos na Lei 6.830/1980 e no CTN goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar concretamente sua inexatidão. 2. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 possui natureza distinta dos honorários sucumbenciais e permanece aplicável às execuções fiscais da União. 3. A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos tributários federais. 4. A multa moratória de 20% não possui caráter confiscatório quando observados os limites fixados pelo STF. 5. As contribuições destinadas a terceiros não estão sujeitas ao limite de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981. 6. A discussão sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias exige dilação probatória e não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade sem prova pré-constituída. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 19, II, e 37; CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CPC, art. 85, §3º; Decreto-Lei 1.025/1969; Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º, §2º; Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, I; Lei 9.430/1996, art. 61, §2º; Lei 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei 2.318/1986, arts. 1º, I, e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0000419-05.2022.4.03.9999, Rel. Juiz Convocado Renato Lopes Becho, intimação via sistema 12.04.2023; STJ, REsp 1525388/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03.04.2019; STJ, REsp 1521999/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 22.03.2019; STJ, REsp 1798727/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04.06.2019; STF, ARE 684.671 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 25.09.2015; STJ, AgInt no REsp 1.845.417, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.04.2020; STF, Tema 816; STJ, Tema 1.079; STJ, Tema 1.390; Súmulas 559 e 393 do STJ; Súmula 168 do TFR.