TJMG, Procedimento Comum Cível 1004443-91.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004443-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANO CARLOS HERINGER PORCARO PUGA ADVOGADO(A) : BEATRIZ PROIETTI VIOTTI (OAB MG102479) ADVOGADO(A) : ITALO SOUZA NICOLIELLO (OAB MG073013) DECISÃO Trata-se de ação declaratória ajuizada por Luciano Carlos Heringer Porcaro Puga em face do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por meio da qual pretende o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais no período de 01/09/1998 a 13/11/2019, com a consequente conversão do tempo especial em comum, mediante aplicação do fator 1,4, averbação do período para fins previdenciários e reconhecimento do direito ao abono de permanência. O autor alegou ser servidor público estadual ocupante do cargo de Fiscal Agropecuário desde 1998, sustentando que exerce suas funções com exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos, que teria sido reconhecida em laudos técnicos e em demanda judicial anterior que resultou na concessão de adicional de insalubridade. Os réus apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG. No mérito, suscitaram a prescrição quinquenal e pugnaram pela improcedência dos pedidos, sustentando a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela legislação estadual superveniente, além da ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do alegado tempo especial (evento 23). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 28). Instadas a especificar provas, a parte ré informou não ter outras provas a produzir (evento 35). A parte autora requereu a exibição, pelo IMA, de documentos relativos às condições ambientais de trabalho que se encontram em posse da autarquia, ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial (evento 42). É o relatório. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG suscitam sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o autor é servidor do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, autarquia responsável pela análise e concessão dos benefícios previdenciários de seus servidores. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da natureza da pretensão deduzida e da competência legal para a prática do ato cuja revisão ou reconhecimento se busca judicialmente. No caso, o pedido formulado pelo autor restringe-se ao reconhecimento de tempo especial, sua conversão em tempo comum e os reflexos daí decorrentes para fins de aposentadoria, pretensão diretamente relacionada à concessão de benefício previdenciário e inserida na esfera de atribuições da entidade à qual o servidor se encontra vinculado. Nos termos do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002: Art. 38 – O ato de concessão dos benefícios, à exceção da pensão por morte, caberá aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a suas autarquias e fundações, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, por meio de órgão ou unidade próprios, conforme a vinculação do cargo efetivo do segurado. Embora o art. 48 da mesma lei estabeleça a gestão compartilhada do regime próprio de previdência social entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, não lhes confere legitimidade para figurar em toda e qualquer demanda previdenciária. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que a competência para a concessão dos benefícios previdenciários permanece disciplinada pelo art. 38 da LC nº 64/2002, destacando que o IPSEMG nem mesmo tem atribuição legal para certificar ou indeferir pedidos de aposentadoria: "9...0 apesar de a norma inserta no art. 48 daLC nº 64/02 estabelecer a gestão compartilhada do regime próprio de previdência social, a competência para a concessão dos benefícios foi devidamente delineada no art. 38 do mesmo diploma legal, de modo que a relação jurídica travada pela servidora no que tange à concessão de aposentadoria encerra-se na esfera jurídica do ESTADO DE MINAS GERAIS, até porque o IPSEMG, de acordo com a divisão de competências traçada pelo legislador, sequer reuniria poderes para certificar ou indeferir o direito pleiteado” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.230815-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). Na mesma linha, o TJMG apontou, em caso envolvendo servidor vinculado ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA e pedido de reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários, que a legitimidade passiva deve ser atribuída ao ente responsável pela concessão do benefício: "(...) compete à autarquia de vinculação (IMA) a análise e concessão da aposentadoria, sendo correta a exclusão do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG do polo passivo" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.390810-7/001, Rel. Des. Marcelo Paulo Salgado, j. 22/01/2026). Assim, considerando que a pretensão deduzida nos autos tem natureza eminentemente declaratória e constitutiva e se dirige ao reconhecimento de direito previdenciário cuja análise e eventual concessão competem ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a tais réus, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares pendentes, passo à análise dos requerimentos probatórios. A parte autora requereu a exibição, pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, dos laudos técnicos, levantamentos ambientais e demais documentos relacionados às condições ambientais de trabalho a que esteve submetida durante o exercício de suas funções, ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial. Os documentos postulados têm relação direta com o objeto da controvérsia, porquanto se destinam à comprovação da efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos durante o período cujo reconhecimento como tempo especial é pretendido. Por outro lado, a produção de prova pericial não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia. Isso porque a demanda tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais em período pretérito, compreendido entre 01/09/1998 e 13/11/2019. A aferição das condições de trabalho existentes na época deve ocorrer por meio da documentação técnica contemporânea ao exercício das atividades laborais. Diante do exposto, defiro o requerimetno de exibição documental e determino que o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os laudos técnicos, levantamentos ambientais e demais documentos relativos às condições ambientais de trabalho do autor eventualmente existentes em seus arquivos, sob pena de busca e apreensão. Indefiro o pedido de produção de prova pericial. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias, sob pena de preclusão. Caso nada mais seja requerido, remetam-se os autos conclusos para sentença. I.