Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão repressivo-reparatória, resolvendo o mérito da causa, com base no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da natureza da demanda (art. 23-B, da Lei n.º 8.429/92). Sem reexame obrigatório (art. 17, §19, IV, da Lei n.º 8.429/92). Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 0022999-29.2020.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: MUNICIPIO DE JAIBA CPF: 25.209.149/0001-06 e outros RÉU: GIOVANI ANTONIO DA FONSECA CPF: 367.493.206-78 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Jaíba em desfavor de Giovani Antônio da Fonseca, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial (Id. 3021646438 - Pág. 1 a 15) que o requerido, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Jaíba durante a gestão de 2001 a 2004, celebrou em 26 de novembro de 2003 o Convênio nº 059/2003 com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), visando ao repasse de recursos financeiros para investimento na construção de um Centro de Saúde no município. Sustenta a parte autora que o réu omitiu-se do dever de prestar contas de forma adequada quanto à utilização dos recursos repassados, o que culminou na reprovação da prestação de contas pelo órgão fiscalizador estadual devido à ausência de comprovantes bancários nominais e guias previdenciárias. Pondera que essa omissão causou dano ao patrimônio público apurado no valor original de R$ 162.237,20 (Id. 3021646440 - Pág. 9), acarretando a inclusão do Município em cadastros estaduais de restrição financeira. A exordial veio acompanhada do Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, do Auto de Apuração de Dano ao Erário nº 045/2016 e de Certidão emitida pelo setor de arquivos da Prefeitura Municipal de Jaíba (Id. 3021646440). Em decisão inicial (Id. 3021646441), deferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência para suspender as restrições cadastrais vigentes em nome do município, determinando-se a notificação da parte ré. Devidamente notificado (Id. 3021781407 - Pág. 11 a 12), o requerido apresentou Defesa Prévia (Id. 3021781408 - Pág. 1 a 41), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Município e a prescrição da pretensão sancionatória. No mérito, alegou a inexistência de ato de improbidade por ausência de dolo, sustentando a impossibilidade de condenação fundada em dano presumido. Juntou comprovante de notificação administrativa (Id. 3021781408 - Pág. 2) e procuração. O Município de Jaíba apresentou Impugnação à Defesa Prévia (Id. 3021781409 - Pág. 3 a 13). Instado a manifestar-se, o Ministério Público apresentou parecer no Id. 6404023033 - Pág. 1 a 2, opinando pelo recebimento da petição inicial. Em razão da instalação da Comarca de Jaíba/MG, os autos foram redistribuídos a este Juízo (Id. 3021781411 - Pág. 1) e posteriormente convertidos para o meio eletrônico PJe (Id. 3032121583 - Pág. 1). Sobreveio a Sentença Parcial / Decisão de Saneamento (Id. 9836154081 - Pág. 1 a 9), na qual este Juízo: a) Acolheu a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão repressivo-punitiva relativa às sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, extinguindo o feito nesse ponto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) Rejeitou a prejudicial de prescrição em relação ao pedido de ressarcimento ao erário; c) Rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Município; d) Recebeu a petição inicial exclusivamente no que tange ao pedido de ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato doloso, determinando a citação do réu para contestar. Citado, o requerido ofereceu Contestação (Id. 9867233308 - Pág. 1 a 6). No mérito, alegou a inexistência de dolo na sua conduta, sustentando que a obra do Centro de Saúde foi integralmente executada e entregue à população, inexistindo malversação dos recursos públicos ou dano a ser ressarcido. A réplica não foi apresentada pela parte autora, conforme certificado no Id. 10093797102 - Pág. 1. O Ministério Público manifestou-se no Id. 10116705850 - Pág. 1 a 5, requerendo seu ingresso no polo ativo da demanda na condição de litisconsorte, fundamentando seu pleito no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043. Por meio da decisão interlocutória de Id. 10497699396 - Pág. 1 a 4 (republicada no Id. 10501317240 - Pág. 1 a 4), o Juízo deferiu a inclusão do Ministério Público no polo ativo da ação ao lado do Município e determinou a intimação das partes para especificação de provas, assinando prazo para o réu justificar a necessidade das provas requeridas, nos termos do artigo 17, § 10-F, da Lei nº 8.429/1992. A alteração cadastral do Ministério Público no polo ativo foi certificada no Id. 10501347419 - Pág. 1. Intimadas as partes sobre a produção de provas: a) O Município de Jaíba informou não possuir outras provas a produzir (Id. 10133421994 - Pág. 1); b) O Ministério Público manifestou-se no Id. 10511563656 - Pág. 1 a 2, assentando que o acervo documental reunido nos autos é suficiente para o exame do mérito, declarando a desnecessidade de dilação probatória e pugnando pelo julgamento do feito; c) A parte ré formulou requerimento de produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar (Id. 10135214415 - Pág. 1), justificando no Id. 10598388574 - Pág. 1 que tais provas se destinam a demonstrar a efetiva aplicação dos recursos públicos na realização da obra. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. Decido. 2. PEDIDOS PENDENTES 2.1. PRODUÇÃO DE PROVAS Cuida-se de ação de improbidade administrativa, em fase de saneamento e organização do processo, na qual as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Inicialmente, cumpre analisar o requerimento formulado pela parte ré para a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar (Id. 10135214415 - Pág. 1 e Id. 10598388574), sob a justificativa de demonstrar a efetiva construção do Centro de Saúde e a adequada destinação dos recursos repassados pelo Convênio nº 059/2003. No caso concreto, cumpre analisar a pertinência das modalidades probatórias requeridas pela defesa: Quanto à prova pericial de engenharia e contábil, a Lei nº 14.230/2021, ao alterar substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), introduziu a exigência de dolo qualificado para a tipificação do ato consistente em "deixar de prestar contas". Conforme a nova redação do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, exige-se que a omissão na prestação de contas ocorra "desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". A essência da imputação de improbidade, nesse contexto específico, não reside na efetiva não realização da obra ou no desvio dos recursos em si, mas sim na conduta dolosa de não prestar contas com o fim precípuo de ocultar irregularidades. A prova pericial requerida, embora pudesse atestar a execução física da obra, não se mostra apta a desconstituir ou comprovar o elemento subjetivo do dolo específico de ocultar irregularidades, que é o fulcro da imputação de improbidade sob o novo regime legal. Quanto à prova testemunhal, observa-se que o objeto da controvérsia diz respeito à regularidade da prestação de contas do convênio, cuja demonstração decorre, em regra, de documentação específica. Ademais, considerando que os fatos remontam a mais de vinte anos, a prova testemunhal mostra-se de reduzida aptidão para o esclarecimento das questões controvertidas remanescentes, as quais dependem, precipuamente, da análise dos elementos documentais constantes dos autos. Quanto à prova documental suplementar, verifica-se que o réu teve amplo prazo e oportunidade ao longo da marcha processual para adunar os documentos que entendesse pertinentes. O requerimento genérico de produção de nova prova documental, sem a especificação ou indicação concreta de quais documentos pretenderia juntar e de sua localização, afigura-se meramente protelatório. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar formulados pelo réu. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. MÉRITO 4.1. PRETENSÃO REPRESSIVO-REPARATÓRIA Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 852475, com repercussão geral reconhecida, decidiu que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Feita a ressalva, e em continuidade ao exame das mudanças promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, anoto que um dos núcleos da reforma consistiu em pacificar que a improbidade somente se configura nos casos de conduta dolosa, qualificada por finalidade especial (art. 1º, §2º; art. 10, §2º, da LIA). Segundo a doutrina especializada, o dolo específico, para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo, GOMES JUNIOR, Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério. Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021). Por consectário lógico, a jurisprudência tradicional do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir da antiga redação da LIA, que entendia que bastava o dolo genérico para a configuração da improbidade, foi superada pelo disposto no §2º do art. 1º, da nova LIA, que passa a exigir, a partir de sua publicação, o dolo específico para a configuração de improbidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Resende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em síntese, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de improbidade administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. Para além disso, houve mudança, também, quanto à tipificação da conduta imputada na inicial, prevista no art. 11, VI, da LIA, confira-se: Redação anterior: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; […] Redação atual: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: […] VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; [...] Como se nota, o inciso VI, do art. 11, foi modificado para contemplar algumas ressalvas à conduta de deixar de prestar contas, notadamente quando o sujeito estiver obrigado a tanto, mas não detiver as condições necessárias ao ato. Não bastasse isso, acrescentou-se ainda a exigência de comprovação do já mencionado dolo específico, vale dizer: tornou-se indispensável que o sujeito não apenas tenha consciência de que a sua conduta omissiva infringe o dever de prestar contas, como também que tenha a intenção deliberada de ocultar irregularidades. Sobre o tema, recorrendo-me mais uma vez ao magistério de Marçal (2021), transcrevo que: “é indispensável destacar que a previsão legal não exige a existência de irregularidades nas contas. O dispositivo exige o elemento subjetivo consistente na intenção de ocultar irregularidades. Mesmo que tais irregularidades inexistam, a infração se verifica se o sujeito omite a prestação de contas na suposição da existência delas”. Feitas essas considerações propedêuticas, e detendo-me, doravante, ao caso concreto, verifica-se que o Município de Jaíba ajuizou a presente ação buscando o ressarcimento de R$ 162.237,20, alegando que o réu, na condição de ex-Prefeito (mandato de 2001 a 2004), não prestou contas adequadamente do Convênio nº 059/2003, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, para construção de um Centro de Saúde. Conforme já decidido em sede de sentença parcial de mérito (Id. 9836154081), foi reconhecida a prescrição da pretensão repressivo-punitiva, considerando o lapso temporal entre o término do mandato do réu (dezembro de 2004) e o ajuizamento da ação (2017), em conformidade com o art. 23, inciso I, da redação original da Lei nº 8.429/92. Contudo, a ação prosseguiu apenas quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, em razão da imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 852475 (Tema 897). No caso em análise, o Município de Jaíba fundamenta seu pedido no fato de que o réu não prestou contas adequadamente sobre o mesmo, pairando dúvida sobre o escorreito emprego da verba pública e que há irregularidades na prestação perante o Estado. Tais alegações, embora apontem para a omissão e possíveis irregularidades formais, não se traduzem em prova cabal do dolo específico de ocultar irregularidades, conforme exigido pela nova lei. O Ministério Público, em sua manifestação final (Id.10511563656), sustentou que os elementos documentais coligidos aos autos, em especial o Auto de Apuração de Dano ao Erário e as notificações que comprovam a omissão na prestação de contas, seriam suficientes para a análise do mérito e procedência do pedido. Essa fundamentação, contudo, apoia-se na omissão formal e no dano presumido pela falta de documentos, mas não especifica e tampouco demonstra o dolo de ocultar irregularidades, que é o novo e fundamental elemento para a configuração do tipo de improbidade em tela. Por sua vez, a defesa do réu demonstrou elementos probatórios relevantes acostados aos autos. Primeiramente, comprovou que a notificação administrativa efetuada pelo Estado de Minas Gerais quanto às pendências do convênio só lhe foi remetida via Correios mais de dez anos após o encerramento do seu mandato (Id. 3021781408 - Pág. 2), fato que inviabilizou a busca e localização de notas fiscais, recibos e extratos do ano de 2003. Ademais, sustentou em sua Defesa Prévia (Id. 3021781408 - Pág. 3) que a responsabilidade pela conclusão da prestação de contas coube à gestão sucessora, uma vez que deixou o cargo de Prefeito em dezembro de 2004 e não possuía mais acesso aos documentos da prefeitura. Essa falta de documentos no arquivo municipal é corroborada pela própria certidão emitida pela Gerência de Arquivos do Município de Jaíba (Id. 3021646440 - Pág. 11), a qual atestou a ausência física de qualquer documento do convênio na sede da prefeitura. Ademais, na Contestação (Id. 9867233308) e nas petições de especificação de provas (Id. 10135214415 e Id. 10598388574), o réu reforçou que a obra do Centro de Saúde foi efetivamente executada, concluída e entregue à população de Jaíba, afastando a ocorrência de apropriação ou desvio doloso de verbas. À luz da nova legislação, a alegação de falta de condições materiais para prestar contas após o encerramento do mandato e o transcurso de longo período de tempo é de relevante ponderação diante do artigo 11, inciso VI, da LIA (que condiciona a infração ao requisito)'’desde que disponha das condições para isso.’' O ônus de comprovar a existência do dolo específico recai sobre a parte autora, e as provas documentais apresentadas, embora demonstrem a ausência de prestação de contas e as suas graves consequências para o município, não logram êxito em demonstrar a intenção deliberada do réu de ocultar irregularidades com essa omissão. A mera omissão, sem a prova do dolo qualificado pela intenção de ocultar, não se amolda à nova definição legal de ato de improbidade. A Lei nº 14.230/2021 e a interpretação do STF elevaram o padrão probatório para a condenação por improbidade, afastando a responsabilização por condutas meramente culposas ou por falhas sem o elemento volitivo de dissimular ilícitos. Sobre o tema, inclusive, há precedente oriundo do TJMG cujo núcleo fático, mutatis mutandis, amolda-se à unidade fática em análise, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - SUPOSTA IRREGULARIDADE FORMAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei nº 8.429/92, aplicam-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especificamente no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo, para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. A suposta irregularidade formal envolvendo a prestação de contas, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.030728-2/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PONTO DOS VOLANTES - CONVÊNIO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO- RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 - SITUAÇÕES PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - AUSÊNCIA DE DOLO- MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Improbidade Administrativa está no âmbito do direito administrativo sancionador e não, do direito penal, e à luz da tese fixada no Tema n.1199 do STF, apreciada sob a sistemática de repercussão geral, "a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente." - A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a prática de ato doloso, consistente na vontade livre e consciente de o agente obter o resultado ilícito tipificado nas condutas descritas nos artigos 9, 10 e 11 da LIA. - A mera irregularidade da conduta não justifica a condenação dos agentes públicos nas penas da improbidade administrativa, quando não comprovada a existência do dolo. (TJMG - Apelação Cível 1.0034.09.056155-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024) Dessa forma, considerando que a conduta imputada ao demandado não se subsume à tipologia da Lei nº 8.429/92, dada a ausência dos elementos essenciais à caracterização do ato de improbidade doloso consistente na omissão de prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, a improcedência da pretensão ressarcitória é medida que se impõe. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão repressivo-reparatória, resolvendo o mérito da causa, com base no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da natureza da demanda (art. 23-B, da Lei n.º 8.429/92). Sem reexame obrigatório (art. 17, §19, IV, da Lei n.º 8.429/92). Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
