Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase infraconstitucional, por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa, adotadas as formalidades de praxe.
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000317-77.2026.8.13.0148/MG AUTOR : GREICE KELLY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AYRA FACÓ ANTUNES (OAB CE043228) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A SENTENÇA Vistos. Greice Kelly Pereira dos Santos propôs Ação Indenizatória, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por envolver prestação de serviço público essencial fornecido por concessionária, circunstância que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Não obstante a incidência das normas protetivas consumeristas e a possibilidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, essas circunstâncias não afastam a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Inexistindo outras prejudiciais ou preliminares pendentes de análise ou nulidades processuais a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, passo, pois, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na verificação da licitude da interrupção do fornecimento de energia elétrica realizada em 12/12/2025, bem como à existência de eventual falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da concessionária pelos danos alegadamente experimentados pela parte autora. Todavia, do exame minucioso do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que a pretensão indenizatória não merece acolhimento. Com efeito, a documentação apresentada pela requerida demonstra que a suspensão originária do fornecimento de energia elétrica ocorreu regularmente em 28/04/2025, mediante execução da Ordem de Serviço nº 227316027, em decorrência do inadimplemento da fatura referente ao consumo do mês de janeiro de 2025, precedida da devida comunicação ao consumidor por meio de aviso inserido na própria fatura, em estrita observância às normas de regência. Consta, ainda, que referido débito somente foi adimplido pela parte autora em 19/05/2025, evidenciando a legitimidade da suspensão inicialmente promovida. Verifica-se, outrossim, que, após a interrupção regular do fornecimento, a parte autora deixou de solicitar a religação da unidade consumidora pelos canais oficiais disponibilizados pela concessionária. Não obstante, os registros históricos de consumo demonstram a continuidade da evolução das leituras do medidor e do consumo de energia elétrica, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora, prática expressamente vedada pela regulamentação setorial. Em razão da constatação dessa irregularidade, a concessionária promoveu novo desligamento da unidade consumidora em 26/09/2025 e, posteriormente, em 12/12/2025, ocasião em que foi lavrada a Nota de Serviço nº 1244710126, consignando expressamente a constatação de autorreligação da unidade consumidora e a realização do desligamento diretamente na caixa de medição. Nesse contexto, não prospera a alegação de ilegalidade da interrupção do fornecimento ocorrida em 12/12/2025 pelo simples fato de ter sido realizada em uma sexta-feira. A vedação prevista na Lei nº 14.015/2020, reproduzida no art. 359 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, restringe-se às hipóteses de suspensão originária do fornecimento motivada exclusivamente pelo inadimplemento da unidade consumidora, não alcançando as situações em que a concessionária procede ao imediato desligamento em razão de religação clandestina ou à revelia da distribuidora, hipótese disciplinada especificamente pelo art. 367 da mencionada Resolução Normativa. Referido dispositivo estabelece, de forma expressa, que a religação da unidade consumidora sem autorização da distribuidora autoriza nova suspensão imediata do fornecimento, bem como a cobrança dos custos administrativos decorrentes da inspeção realizada, justamente porque tal conduta configura intervenção irregular na rede elétrica e representa potencial risco à segurança das pessoas, das instalações e da própria continuidade do serviço público. Desse modo, a atuação da concessionária ao proceder ao desligamento da unidade consumidora em 12/12/2025 não constitui ato ilícito, mas representa exercício regular de direito e estrito cumprimento das normas regulatórias expedidas pela ANEEL, circunstância que afasta a configuração de ilicitude, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Também não se verifica qualquer irregularidade quanto ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Os elementos probatórios evidenciam que a parte autora efetuou o pagamento das faturas pendentes apenas no final da tarde do dia 12/12/2025, ocasião em que requereu a religação da unidade consumidora. Consta dos registros operacionais que equipe técnica da requerida compareceu ao local no mesmo dia, às 18h12min, não sendo possível concluir o procedimento em razão de circunstâncias operacionais devidamente registradas no sistema. O efetivo restabelecimento do fornecimento ocorreu em 15/12/2025, primeiro dia útil subsequente, observando-se os prazos regulamentares previstos no art. 362 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, considerados, ainda, o histórico de irregularidades constatadas na unidade consumidora e as peculiaridades operacionais inerentes à execução do serviço. Diante desse contexto fático-probatório, resta evidenciado que a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu diretamente da prática de autorreligação promovida pela própria consumidora, circunstância que caracteriza culpa exclusiva da vítima e atrai a incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, portanto, qualquer conduta ilícita imputável à concessionária, bem como inexistente falha na prestação do serviço ou violação das normas regulamentares aplicáveis, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. Por conseguinte, revela-se inviável o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais, porquanto os fatos narrados na inicial decorrem de situação originada pela própria conduta da parte autora, inexistindo lesão injusta a direitos da personalidade capaz de ensejar reparação pecuniária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase infraconstitucional, por expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa, adotadas as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital.
