Diante disso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 10394403924), nos termos do art. 98, do CPC. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 5004406-12.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MILTON DONIZETE DIAS SILVA CPF: 315.642.676-87 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito ajuizada por MILTON DONIZETE DIAS SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 10702663141). Instada a se manifestar para sanar o vício de representação ID 10674625104, 10607307970, o endereço para intimação da parte requerida foi devolvida restando infrutífera. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Considerando que a desistência foi apresentada após a apresentação de contestação, exige-se a anuência da parte ré, conforme dispõe o art. 485, §4º, do CPC. Entretanto, a intimação da parte ré acerca da desistência formulada pelo autor restou prejudicada, uma vez que a correspondência encaminhada ao endereço em que o requerido foi anteriormente citado, retornou com a informação de que ele havia se mudado ID 10674625104. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Assim, tendo em vista que o requerido, não foi encontrado neste mesmo endereço, dou-o por intimado. Diante disso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 10394403924), nos termos do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi
