Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência assegurando à servidora Fernanda Barros Costa a licença sem vencimentos para participação no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR/2026).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da manutenção da decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência, considerando a suposta ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 179 da Lei Estadual nº 869/1952 e a influência do estágio probatório disciplinado pelo art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, bem como o potencial prejuízo à Administração Pública.
III. Razões de decidir
3. O Agravo Interno foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, e cumpre os requisitos formais da Portaria Conjunta nº 1103/PR/2020 do TJMG, art. 159.
4. O art. 179 da Lei Estadual nº 869/1952 permite a concessão de licença após dois anos de efetivo exercício, podendo a Administração negar apenas quando o afastamento se mostrar incompatível com o interesse do serviço; tal incompatibilidade não se evidencia nos autos.
5. O Memorando IPSEMG/DEAME-MED nº 72/2026 comprova anuência da Administração Pública à participação da servidora no CAMAR/2026, demonstrando que o afastamento temporário não prejudica significativamente as atividades do setor.
6. O requisito temporal de dois anos de exercício exigido pelo art. 179 da Lei Estadual nº 869/1952 já se encontra atendido, afastando a alegação de ilegalidade.
7. Diante da ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, permanece correta a manutenção da tutela de urgência.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo Interno negado.
Tese de julgamento: "1. É legítima a concessão de licença sem vencimentos após dois anos de efetivo exercício. 2. A Administração só pode indeferir a licença quando demonstrado prejuízo ao interesse do serviço. 3. A estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal não interfere no requisito específico do art. 179 da Lei Estadual nº 869/1952 para a licença sem vencimentos. 4. A tutela de urgência concedida deve ser mantida quando não há prejuízo significativo à Administração Pública."