Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002551-32.2026.8.13.0439

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Muriaé
Publicação: DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ): 1002551-32.2026.8.13.0439

Ementa

em face do Município de Muriaé e do Estado de Minas Gerais.

Após o regular trâmite do feito, a parte autora alegou que já obteve a vaga pleiteada, tendo sido efetivamente transferida para leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), restando, assim, cumprida a obrigação de fazer requerida na petição inicial (evento 41.1).

Diante do fato, verifico que ocorreu a perda superveniente de objeto, uma vez que a pretensão deduzida em juízo foi integralmente satisfeita no curso do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IX, do CPC.

Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002551-32.2026.8.13.0439/MG REQUERENTE : MARIA ANA NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : MÔNICA DE OLIVEIRA LEVATE (OAB MG143171) SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA ANA NEPOMUCENO em face do Município de Muriaé e do Estado de Minas Gerais. Após o regular trâmite do feito, a parte autora alegou que já obteve a vaga pleiteada, tendo sido efetivamente transferida para leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), restando, assim, cumprida a obrigação de fazer requerida na petição inicial (evento 41.1). Diante do fato, verifico que ocorreu a perda superveniente de objeto, uma vez que a pretensão deduzida em juízo foi integralmente satisfeita no curso do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se.