Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por impetrante em face de acórdão que deu provimento à apelação para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito e conceder a ordem em mandado de segurança contra o INSS. O embargante sustenta omissão quanto ao pedido de determinação para processamento da Justificação Administrativa (J.A.) e realização de oitiva das testemunhas arroladas no procedimento administrativo de revisão de benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre o pedido de processamento da Justificação Administrativa e de realização de atos instrutórios necessários à conclusão do procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O relatório do acórdão embargado consignou que a apelação impugnava a ausência de conclusão da Justificação Administrativa requerida pelo impetrante, o que demonstrou que a matéria integrou o objeto devolvido ao Tribunal. O dispositivo do acórdão limitou-se a conceder a ordem de forma genérica, sem explicitar que a determinação abrangia o processamento da Justificação Administrativa e a realização dos atos instrutórios pendentes necessários à análise administrativa do pedido de revisão. A integração do julgado esclarece o alcance da ordem concedida, sem modificar o resultado do julgamento, porquanto o dever de processamento da Justificação Administrativa já estava implicitamente contido na concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e integrar o acórdão, a fim de esclarecer que a ordem concedida abrange o regular processamento da Justificação Administrativa requerida pelo impetrante, com a oitiva das testemunhas arroladas, no âmbito do processo administrativo de revisão. Tese de julgamento: Configura omissão a ausência de manifestação expressa do acórdão sobre pedido específico formulado na inicial e reiterado na apelação. A concessão da ordem em mandado de segurança para conclusão de processo administrativo abrange os atos instrutórios essenciais à análise do mérito administrativo, quando integrantes do pedido formulado pela parte. O acolhimento de embargos de declaração para esclarecer o alcance da decisão, sem alteração do resultado do julgamento, não possui efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.013, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, 48 e 49.