Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira, hipótese em que o magistrado pode exigir comprovação complementar da alegada insuficiência.
2. O Juízo de origem observou o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC ao oportunizar ao agravante a demonstração de sua condição econômica antes de indeferir o benefício, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.178.
3. Os documentos apresentados revelam renda regular e expressiva, sendo que a redução da remuneração líquida decorre, em grande parte, de descontos facultativos relativos a empréstimos consignados e obrigações financeiras voluntariamente assumidas, circunstância que, por si só, não caracteriza impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
4. A intensa movimentação financeira nas contas bancárias do agravante, aliada à ausência de documentação idônea capaz de comprovar as despesas extraordinárias alegadas com o tratamento do filho e demais gastos essenciais, impede o reconhecimento da insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do CPC.
5. O superendividamento não conduz automaticamente ao deferimento da gratuidade da justiça quando os elementos objetivos dos autos demonstram capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, podendo eventual dificuldade financeira ser enfrentada por outros mecanismos previstos na legislação processual, como o parcelamento das custas.