Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004803-61.2025.4.03.6331 AUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP156934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE APARECIDO DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo rural e a concessão de aposentadoria por idade rural (DER em 20/07/2024). Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, pois, ao menos por ora, não há elementos a indicar que o conteúdo econômico da causa supere o teto deste Juizado, questão que poderá ser revista em eventual fase de execução. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Quando se trata de trabalhador rural, os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente. Já o período de carência varia de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses, levando em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. (art. 25, II, c. c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/91). Para que o trabalhador rural obtenha o benefício da aposentadoria por idade, e assim gozar da redução do limite etário, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (art. 48, §2º, da Lei 8.213/91). Note, portanto, que o tempo de trabalho rural, ainda que sem contribuição, é considerado para fins de carência da aposentadoria por idade. A consideração de trabalho rural para fins de carência não malfere o disposto no art. 55, §2º, pois a vedação de utilização do tempo de serviço rural sem contribuição se dá apenas em relação à aposentadoria por tempo de contribuição. De fato, segundo regras de hermenêutica jurídica, não se deve dar interpretação ampliativa a norma que restringe direitos, razão pela qual seus efeitos limitativos devem cingir-se às hipóteses taxativamente previstas em lei. No caso, a vedação da contagem do tempo de serviço rural para carência, como norma restritiva de direito que é, deve ficar adstrita à hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, vale repisar que a vedação de utilização do trabalho rural sem contribuição como tempo de carência está contida no §2º do art. 55 da Lei 8.213/91. O parágrafo de um dado artigo, conforme prevê o art. 11, inciso III, letra "c", da Lei Complementar n. 95, de 1998, destina-se a complementar a norma enunciada no caput do mesmo artigo ou criar uma exceção à regra geral. No caso, o mencionado §2º criou, exclusivamente para a aposentadoria por tempo de contribuição, exceção à regra geral contida no caput do art. 55, de modo que devem ser contados todos quaisquer trabalhos para fins de carência da aposentadoria por tempo de contribuição, exceto o trabalho rural em regime de economia familiar anterior à Lei 8.213/91. Com efeito, o artigo 55, caput, ao tratar da aposentadoria por tempo de serviço, diz que "o tempo de serviço" compreende as "atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11" da Lei 8.213/91. Daí a razão de seu §2º coibir a contagem do tempo rural para o período de carência. Tal impedimento faz sentido, em face de não haver idade mínima para o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de modo que essa restrição tem por finalidade assegurar a manutenção do equilíbrio atuarial. No entanto, quando se está a tratar de benefício previdenciário por idade, não há razão alguma para que o tempo de serviço rural não seja considerado para fins de carência, ainda que sem contribuição, porque é a própria Lei 8.213/91, que em seus artigos 39, I e 143, autorizou a aposentadoria por idade, mediante a simples comprovação do exercício de atividade rural: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (redação anterior à Lei 12.873/2013) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Portanto, para o trabalhador rural ter direito à aposentadoria rural basta comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que não tenha contribuído para o sistema. A possibilidade de receber benefício previdenciário sem contribuição decorre do princípio da solidariedade e da distributividade, como bem salientam CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: Frisamos aqui a noção da solidariedade social - no sentido de que a população urbana tem muito maior concentração de renda que a população trabalhadora rural, bem como o princípio da distributividade, segundo o qual o sistema previdenciário, além de garantir o trabalhador em face de eventos que lhes causem perda ou redução da capacidade de subsistência, também é um instrumento de redução das desigualdades sociais. No caso concreto, alega o autor que sempre laborou como rurícola desde os 10 anos de idade com seu pai e atualmente trabalha em seu lote no Assentamento São Rafael. Requer o reconhecimento da atividade rural exercida de 1973 a 1990 junto com seu pai, os períodos de vínculos rurais anotados na CTPS de 02/05/1994 a 01/11/1994, de 02/05/1996 a 18/11/1996, 01/03/1998 a 10/10/1998, de 02/05/2001 a 31/12/2003, de 01/06/2004 a 17/02/2004, de 01/08/2005 a 09/02/2010, de 16/03/2010 a 08/12/2010, de 15/12/2010 a 27/02/2010, de 01/03/2011 a 11/05/2011, de 20/05/2011 a 12/08/2011, de 01/09/2016, de 24/11/1975 a 31/12/1993 e os períodos de atividade rural sem anotação na CTPS em intervalos entre os vínculos de 02/11/1994 a 30/04/1996, de 19/11/1996 a 28/02/1998, de 11/10/1998 a 30/04/2001, de 02/01/2003 a 31/05/2004, de 18/02/2004 a 30/07/2005, de 10/02/2010 a 15/03/2010, de 12/05/2011 a 19/05/2011, de 13/08/2011 a 30/08/2011. De início, observo que o INSS já reconheceu os períodos de 02/05/1994 a 01/11/1994, de 02/05/1996 a 18/11/1996, 01/03/1998 a 10/10/1998, de 02/05/2001 a 31/12/2003, de 01/06/2004 a 17/02/2004, de 01/08/2005 a 09/02/2010, de 16/03/2010 a 08/12/2010, de 15/12/2010 a 27/02/2010, de 02/05/2011 a 11/05/2011, de 12/05/2011 a 19/05/2011, de 20/05/2011 a 12/08/2011, de 01/09/2016, conforme contagem do período contributivo (“Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição” – ID 441088073, págs. 64/65), tornando-os incontroversos, o que denota falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim, a controvérsia da demanda recai sobre os períodos remanescentes de 02/11/1994 a 30/04/1996, de 19/11/1996 a 28/02/1998, de 11/10/1998 a 30/04/2001, de 02/01/2003 a 31/05/2004, de 18/02/2004 a 30/07/2005, de 10/02/2010 a 15/03/2010 e de 13/08/2011 a 30/08/2011, os quais passo a analisar. A satisfação do requisito etário é incontroversa. Nascido em 24/11/1963, o autor completou 60 anos em 24/11/2023. Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período da carência de cento e oitenta (180) meses (art. 142, da LBPS), no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (DER em 05/06/2025) ou da implementação da idade (28/09/2021). Para comprovação do labor campesino nas lides previdenciárias não há dúvida a respeito da necessidade de início de prova material para comprovação do tempo de serviço, sendo incabível a comprovação do exercício da atividade rural por prova meramente testemunhal. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso concreto, para comprovar o alegado, a parte autora acostou aos autos documentos com a inicial. Desde já, adianto que os documentos a serem analisados no presente feito restringem-se àqueles já apresentados na esfera administrativa (ID 441088073) em estrita observância ao entendimento firmado no Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, segundo o qual não se admite a juntada de novos elementos probatórios em sede judicial quando estes não foram previamente submetidos ao crivo da Administração. Tese firmada no Tema Repetitivo 1124 do STJ: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. (destaquei) A autora juntou documentos do procedimento administrativo no ID 441088073, dentre os quais destaco: a) certidão de nascimento dos filhos do autor (qualificado como agricultor), nascidos em 1991, 1992 – págs. 5 e 6; b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ em nome do autor como produtor rural (Pessoa Física) no Sítio Santa Maria em Lavínia com data de abertura em 25/07/2023 e situação cadastral ativa – pág. 7; c) Consulta Cadastral CADESP – Cadastro de Contribuintes de ICMS em nome do autor como produtor rural no Sítio Santa Maria no Assentamento São Rafael em Lavínia com data da inscrição em 25/07/2023 – págs. 8/10; d) NF de Entrada em nome do autor referente comercialização de leite do ano de 2022, 2023, 2024 – págs. 11/14; e) CTPS – págs. 15/36. Foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas pelo fluxo da instrução concentrada (ID 564784222). Em depoimento pessoal, o autor informou que nasceu no meio rural. Disse que iniciou suas atividades na lavoura por volta dos 10 anos de idade, no ano de 1973, auxiliando o seu genitor. Explicou que a família residia na Fazenda Santa Cecília, no município de Lavínia. Relatou que frequentava as aulas em uma escola rural denominada Escola Mista da Fazenda Santa Cecília no período da manhã e, no período da tarde, dirigia-se ao cafezal para ajudar o seu pai. Segundo o depoente, seu pai trabalhava na propriedade sob a condição de arrendatário e o cultivo principal era o de café. Asseverou que o trabalho na área arrendada era realizado de forma estritamente familiar, contando apenas com o esforço dos membros de sua própria família. Informou que trabalhou nessa condição ao lado do genitor até o ano de 1990, ocasião em que se casou e passou a laborar de forma autônoma, sempre no setor agrícola. A parte autora esclareceu que trabalhou em períodos com e sem registro em carteira de trabalho. No entanto, destacou que, nos intervalos em que esteve sem vínculo formal, continuava exercendo o labor rural na condição de diarista. Dentre as propriedades em que trabalhou, mencionou a Fazenda Mirante, sob as ordens de Salvador, como atividades junto aos "Caranos", reforçando que toda a sua trajetória laboral se deu na atividade agrícola. Por fim, informou que é casado, possui filhos e que, desde o ano de 2016, trabalha em um lote na condição de arrendatário no município de Lavínia. Explicou que atua no ramo da pecuária leiteira, sendo o leite destinado à venda comercial. Asseverou que os filhos não trabalham no local e que as atividades rurais na propriedade atual são desempenhadas exclusivamente por ele e por sua esposa. A testemunha Francisco Girard relatou que conhece o requerente desde aproximadamente 1975, época em que moravam no sítio e eram vizinhos próximos na zona rural, tendo acompanhado a trajetória dele desde a infância. Confirmou que o requerente residia na propriedade rural e estudava na escola mista que ficava na fazenda. Asseverou que, após o término do horário escolar, o requerente ia diretamente para a roça trabalhar com o seu pai e os demais familiares no cultivo de café. A testemunha informou que o genitor do requerente, Sr. Luís Moreira (atualmente falecido), trabalhava na condição de arrendatário e que apenas o núcleo familiar — composto por cerca de nove irmãos — trabalhava na lavoura. Esclareceu que o requerente permaneceu trabalhando na companhia do pai até meados de 1990, período em que se casou e mudou-se para a cidade, embora tenha continuado a exercer a profissão de lavrador. Por fim, declarou que atualmente o requerente possui um sítio obtido junto ao INCRA. Asseverou que o requerente reside na referida propriedade rústica com a esposa e que ambos trabalham de forma exclusiva na extração de leite, comercializando a produção para um laticínio local para garantir a subsistência do casal. Já a testemunha Valdecyr Ribeiro relatou que conhece o requerente desde o período compreendido entre 1973 ou 1974 até meados de 1990. Explicou que, na época, residia em um sítio que fazia divisa com a propriedade em que a família do requerente morava. Asseverou que o requerente morava na Fazenda Santa Cecília, no Bairro 27, e trabalhava na lavoura junto com o pai, Sr. Luiz Moreira. Segundo a testemunha, o genitor do requerente era arrendatário de café e a área era cultivada de forma estritamente familiar. Confirmou que o requerente frequentava a escola mista rural localizada no bairro durante o período da manhã e, na parte da tarde, auxiliava o pai no cafezal. Informou que o requerente trabalhou nessa propriedade até o ano de 1990, quando se casou e passou a gerir a própria vida de forma independente. Por fim, esclareceu que o requerente atualmente reside e trabalha em uma propriedade rústica do INCRA, onde mantém uma atividade de pecuária leiteira. Asseverou que a produção de leite é destinada à venda e que o labor diário na propriedade é executado exclusivamente pelo requerente e por sua esposa, reiterando que a vida dele sempre foi voltada à atividade rural. Por sua vez, a testemunha Wagner Luiz Vale Garcia relatou que conhece o requerente desde o ano de 1985, época em que se encontraram na Fazenda Santa Cecília. Informou que o pai do requerente era arrendatário de café na referida fazenda e que a família residia no local. Confirmou que o requerente estudava na Escola Mista da Santa Cecília no período da manhã e, à tarde, ajudava seu pai na lavoura rústica. Asseverou que apenas a família trabalhava no arrendamento agrícola. A testemunha mencionou que a família era numerosa, sendo composta por seis irmãos homens e três mulheres, citando os nomes de alguns irmãos, como Dirceu e Ivo. Esclareceu que o requerente trabalhou de forma solteira na companhia de seu pai até o ano de 1990, quando se casou e passou a trabalhar por conta própria, mantendo-se sempre no setor da agricultura. Por fim, afirmou que atualmente o requerente possui uma terra em um assentamento onde mora com a esposa e trabalha na extração de leite. Relatou que apenas o casal trabalha no lote. Asseverou que testemunha o labor diário do requerente até os dias atuais, pois o vê passar rotineiramente em frente ao seu próprio arrendamento para realizar a entrega do leite na cidade, acrescentando que já chegou a prestar serviços com trator para auxiliar o requerente em sua propriedade. Da Atividade Rural de 1973 a 1990 em Regime de Economia Familiar No que se refere ao alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período em que o autor afirma ter trabalhado juntamente com seu genitor, o pedido não comporta acolhimento, diante da ausência de documentação mínima submetida à apreciação da Autarquia Previdenciária por ocasião do requerimento administrativo. Com efeito, verifica-se que, no procedimento administrativo, o autor não apresentou documentos aptos a demonstrar o alegado labor rural no período ora postulado, tampouco elementos que permitissem ao INSS identificar e apreciar, de forma minimamente suficiente, a pretensão de reconhecimento daquele intervalo como tempo de serviço rural. Os documentos juntados somente no curso da demanda judicial constituem, portanto, elementos probatórios que não foram submetidos previamente ao crivo administrativo. A questão deve ser examinada à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.124 supracitado. Segundo a tese vinculante, o segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, acompanhado de documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise de sua pretensão. A Corte Superior assentou, ainda, que o interesse de agir se configura, em regra, quando o segurado leva a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentados na esfera administrativa, devendo formular novo requerimento administrativo caso pretenda apresentar novos documentos ou alegar fatos novos para obter o benefício. A situação dos autos se enquadra precisamente nessa hipótese. O reconhecimento do período rural em questão não foi objeto de adequada instrução perante o INSS, pois inexistiram, na via administrativa, documentos destinados a demonstrar o exercício da atividade rural alegada pelo autor em conjunto com seu pai. Somente em juízo foram apresentados elementos documentais destinados a conferir suporte à pretensão, o que impede que se considere regularmente constituída a pretensão resistida quanto a esse específico período. Não se trata, portanto, de mera complementação ou reforço de prova anteriormente apresentada ao INSS. Ao contrário, a documentação produzida judicialmente representa o primeiro conjunto probatório destinado especificamente à demonstração do alegado labor rural no período controvertido. Ausente, na esfera administrativa, início de prova suficiente acerca desse fato, não houve oportunidade para que a Autarquia examinasse a pretensão e, se necessário, promovesse a correspondente instrução ou formulasse exigência ao segurado. É certo que o Tema 1.124/STJ excepciona a necessidade de novo requerimento quando os documentos apresentados em juízo são meramente complementares ou destinados a reforçar conjunto probatório já apresentado administrativamente e que, por si só, se mostrava apto à concessão do benefício. Essa exceção, contudo, não se aplica ao caso concreto, pois não havia, no processo administrativo, conjunto probatório mínimo referente ao período de labor rural ora pretendido. Também não se verifica, no caso, hipótese de prova que tenha surgido somente após o ajuizamento da ação ou cuja apresentação administrativa fosse materialmente impossível. A parte autora não demonstrou que os documentos utilizados para sustentar o reconhecimento do labor rural não existiam e não poderiam ter sido apresentados pelo segurado perante o INSS. Assim, não há justificativa para que a Autarquia seja privada da oportunidade de examinar originariamente a documentação e a própria pretensão de reconhecimento do tempo rural. Desse modo, a juntada, apenas em juízo, de documentos destinados a demonstrar fato constitutivo do direito que não foi minimamente comprovado na via administrativa não supre a ausência de prévia submissão da pretensão à Autarquia. Conforme expressamente estabelecido pelo Tema 1.124/STJ, a apresentação posterior de novos documentos ou a introdução de novos elementos probatórios, quando não configurada a hipótese excepcional de mera complementação de prova administrativa suficiente, reclama a formulação de novo requerimento administrativo. Diante disso, quanto ao pedido de reconhecimento do período de labor rural exercido em conjunto com o genitor, impõe-se reconhecer a ausência de interesse de agir, por inexistir prévia apreciação administrativa da pretensão devidamente instruída, ficando prejudicado o exame do mérito quanto ao referido intervalo nesta demanda. Ressalva-se ao autor, caso queira obter o reconhecimento administrativo do período, a possibilidade de formular novo requerimento perante o INSS, instruído com a documentação pertinente, ocasião em que a Autarquia deverá apreciar a pretensão nos termos da legislação previdenciária aplicável. Do Períodos de 02/11/1994 a 30/04/1996, de 19/11/1996 a 28/02/1998, de 11/10/1998 a 30/04/2001, de 02/01/2003 a 31/05/2004, de 18/02/2004 a 30/07/2005. Da análise da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, verifica-se que a parte autora possui diversos vínculos de natureza rural devidamente registrados, havendo, entre alguns deles, intervalos sem anotação de contrato de trabalho. Tais lacunas, contudo, não se mostram suficientes, por si sós, para afastar a continuidade do labor rural, especialmente quando os períodos imediatamente anterior e posterior ao intervalo estão formalmente registrados como atividade rural. Com efeito, a existência de vínculos rurais sucessivos constitui elemento probatório relevante para demonstrar a permanência da parte autora no meio rural, sobretudo quando não há nos autos elemento concreto que indique o exercício de atividade urbana ou a mudança de profissão durante os intervalos controvertidos. Não se mostra razoável presumir que, a cada encerramento de um contrato rural e até o início do vínculo rural subsequente, a parte autora tenha necessariamente abandonado o labor campesino, mormente em se tratando de períodos inseridos em histórico profissional predominantemente rural. Nesse contexto, os intervalos compreendidos entre vínculos de natureza rural anotados na CTPS devem ser reconhecidos como tempo de atividade rural, desde que inexistam registros ou outros elementos probatórios que indiquem o exercício de atividade urbana no período. A sucessão de contratos rurais, considerada em conjunto com o histórico laboral da parte autora, constitui elemento suficiente para conferir coerência e continuidade à prova documental, não sendo exigível que cada dia de trabalho rural esteja individualmente documentado. Assim, considerando que os vínculos imediatamente anterior e posterior aos intervalos controvertidos possuem natureza rural e que não há prova de exercício de atividade de natureza diversa nesses lapsos, reconheço, para fins previdenciários, os períodos compreendidos entre os respectivos contratos rurais, quais sejam de 02/11/1994 a 30/04/1996, de 19/11/1996 a 28/02/1998, de 31/10/1998 a 01/01/2001, de 01/01/2004 a 31/05/2004, de 28/02/2005 a 30/07/2005, como tempo de atividade rural. Dos Períodos de 10/02/2010 a 15/03/2010 e de 13/08/2011 a 30/08/2011 No tocante a tais períodos, observa-se que são posteriores ao encerramento de vínculos de emprego rural mantido pela parte autora, não havendo elementos suficientes para o reconhecimento da continuidade do labor campesino. Isso porque, conforme se verifica da CTPS, após o término do contrato de natureza rural, a parte autora passou a manter vínculo empregatício de natureza urbana, circunstância que afasta a presunção de continuidade da atividade rural. Conforme explanado na análise dos períodos anteriores, a existência de vínculos rurais sucessivos pode constituir elemento apto a demonstrar a continuidade do labor campesino durante intervalos entre contratos da mesma natureza. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado quando, imediatamente após o vínculo rural, há registro de emprego urbano. A anotação de contrato de trabalho de natureza diversa constitui elemento objetivo incompatível com a alegada permanência ininterrupta no exercício de atividade rural. Assim, a circunstância de a parte autora ter exercido atividade rural anteriormente não autoriza, por si só, o reconhecimento de períodos posteriores nos quais não há documentação comprobatória do labor campesino, especialmente quando o próprio histórico profissional revela a posterior inserção em atividade urbana. Ausente início de prova material contemporâneo apto a demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no intervalo pretendido, não se mostra possível estender o reconhecimento do período rural para além da data de encerramento do respectivo vínculo. Dessa forma, o reconhecimento do labor rural deve ficar limitado à data de término do vínculo empregatício rural devidamente comprovado, não abrangendo o período subsequente, uma vez que a posterior manutenção de vínculo de emprego urbano constitui circunstância objetiva que descaracteriza a alegada continuidade da condição de trabalhador rural. Portanto, não reconheço como tempo de atividade rural os períodos posteriores ao encerramento do vínculo rural, até o início/curso do vínculo empregatício urbano, por ausência de início de prova material suficiente e diante da incompatibilidade entre a atividade urbana formalmente registrada e a alegação de continuidade do labor rural. Com isso, reconheço como tempo de atividade rural os períodos de 02/11/1994 a 30/04/1996, de 19/11/1996 a 28/02/1998, de 31/10/1998 a 01/01/2001, de 01/01/2004 a 31/05/2004, de 28/02/2005 a 30/07/2005, para fins previdenciários em aposentadoria por idade rural. Em relação ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (24/11/2023) ou do requerimento administrativo (DER em 20/07/2024), constata-se que restou comprovada a atividade rural exercida em 2023 e 2024, considerando a documentação apresentada no ID 441088073 – págs. 7/14. Para além, consta no CNIS do autor (ID 442169016 - pág. 7), período de atividade de segurado especial de 31/12/2022 a 20/07/2024. Desse modo, resta demonstrado que o autor exerceu atividade rural pelo tempo de carência necessário à obtenção do benefício pleiteado (180 meses) e no período imediatamente anterior ao requisito etário e à DER, conforme contagem do tempo de contribuição anexa a essa decisão, fazendo jus à concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER (20/07/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito em relação aos períodos de 02/05/1994 a 01/11/1994, de 02/05/1996 a 18/11/1996, 01/03/1998 a 10/10/1998, de 02/05/2001 a 31/12/2003, de 01/06/2004 a 17/02/2004, de 01/08/2005 a 09/02/2010, de 16/03/2010 a 08/12/2010, de 15/12/2010 a 27/02/2010, de 02/05/2011 a 11/05/2011, de 12/05/2011 a 19/05/2011, de 20/05/2011 a 12/08/2011, de 01/09/2016, nos termos da fundamentação, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer e averbar como tempo de atividade rural os períodos de 02/11/1994 a 30/04/1996, de 19/11/1996 a 28/02/1998, de 31/10/1998 a 01/01/2001, de 01/01/2004 a 31/05/2004, de 28/02/2005 a 30/07/2005, conforme fundamentação supra; b) implantar e pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo (NB 41/229.026.907-1, DER em 20/07/2024); c) pagar as parcelas vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), descontadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos da legislação aplicável e conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Ao elaborar os cálculos, deverão ser abatidas todas as quantias recebidas administrativamente no período concomitante ao ora concedido a título de benefício inacumulável, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 580275939. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal
