Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. GUARDA-MIRIM. ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA SUFICIENTE. TEMA 1188/STJ. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO CNIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu período de atividade urbana sem registro em CTPS, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e determinou o pagamento de parcelas vencidas. A autarquia alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além da insuficiência de prova material para reconhecimento dos períodos laborados como guarda-mirim e entregador de gás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença é nula ; (ii) se o período exercido como guarda-mirim pode ser computado como tempo de contribuição; (iii) se o vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista pode ser aproveitado para fins previdenciários sem prova material contemporânea robusta; e (iv) se é cabível a retificação dos salários de contribuição constantes do CNIS com base em holerites e documentos funcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença é nula, nos termos dos arts. 489, §1º, II e IV, e 492 do CPC, por ausência de fundamentação específica quanto à valoração das provas e por omissão na apreciação dos pedidos relativos ao período como guarda-mirim e à retificação dos salários de contribuição. Estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC para imediato julgamento do mérito pelo Tribunal. O exercício de atividade como guarda-mirim possui natureza socioeducativa e de aprendizagem profissional, não caracterizando vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT. A parte autora não demonstrou desvirtuamento da finalidade do programa mediante prova robusta apta a evidenciar relação de emprego. A sentença trabalhista homologatória de acordo não constitui, isoladamente, início de prova material apto ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, conforme Tema 1188 do STJ. A anotação em CTPS decorrente da própria reclamatória trabalhista não possui autonomia probatória suficiente. As notas fiscais, fotografias e depoimentos testemunhais apresentados não demonstram de forma segura o efetivo exercício da atividade de entregador de gás no período pleiteado, diante da ausência de individualização do autor nos documentos e da imprecisão dos testemunhos. Os holerites juntados aos autos comprovam remuneração e recolhimento previdenciário no período de janeiro a dezembro de 1994, impondo-se a retificação do CNIS quanto aos salários de contribuição correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Julgamento imediato do mérito. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a registrar no CNIS os valores das remunerações referentes aos períodos em que o autor trabalhou para a Prefeitura de São Joaquim da Barra/SP, de 01/01/1994 a 31/12/1994, computando-os para fins de cálculo do salário de contribuição Tese de julgamento: A sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na inicial e não explicita os fundamentos de valoração da prova incorre em nulidade por afronta aos arts. 489, §1º, e 492 do CPC. O exercício de atividade como guarda-mirim, em regra, possui natureza socioeducativa e não configura vínculo empregatício apto ao cômputo previdenciário sem prova robusta de desvirtuamento da atividade. A sentença trabalhista homologatória de acordo somente possui eficácia previdenciária quando acompanhada de prova material contemporânea e autônoma, nos termos do Tema 1188 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, II e IV, 492, 1.013, §3º, e 85; CLT, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 55, §3º, e 57; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.876/1999; Decreto nº 3.048/1999, art. 62, §§1º e 2º, I, e art. 70; Emenda Constitucional nº 103/2019; Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, art. 11; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1188; STJ, Tema 995; Súmula nº 49 da TNU; Súmula nº 198 do extinto TFR; Súmula nº 96 do TCU; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, j. 09/05/2024, DJEN 13/05/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv nº 5002703-83.2021.4.03.6102, Rel. Des. Federal Daldice Maria Santana de Almeida, j. 03/06/2025, DJEN 05/06/2025; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv nº 5000415-85.2023.4.03.6105, Rel. Des. Federal Daldice Maria Santana de Almeida, j. 19/05/2025, DJEN 27/05/2025.