Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM RECURSAL. LABOR RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. EMPREGO RURAL X SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÃO DE TRATORISTA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. ESPECIALIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento na qual a parte autora postula o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS nos períodos de 28/04/1992 a 30/09/1995 e 01/08/2008 a 22/03/2010, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1983 a 27/04/1992, 28/04/1992 a 30/09/1995, 15/07/2003 a 31/07/2008, 01/08/2008 a 22/03/2010 e 23/03/2010 a 04/09/2018, com conversão em tempo comum, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu os vínculos e as especialidades postuladas e condenou o INSS à concessão do benefício caso, após a recontagem, fosse constatado o preenchimento do tempo mínimo necessário, com efeitos financeiros a partir da citação. O INSS apelou, suscitando preliminares de suspensão do processo e de ausência de interesse processual, postulando o conhecimento da remessa necessária e impugnando, no mérito, o reconhecimento do labor rural e da atividade especial, com pedidos subsidiários relativos ao termo inicial, à verba honorária, aos consectários e à isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença que subordina a implantação do benefício à apuração posterior do tempo mínimo pelo réu possui caráter condicional, com a consequente nulidade; (ii) definir se o conjunto probatório comprova a existência de contrato de emprego rural sem anotação em CTPS nos períodos de 28/04/1992 a 30/09/1995 e 01/08/2008 a 22/03/2010, ou se a insuficiência probatória impõe a extinção sem resolução do mérito; (iii) definir se a medição de ruído realizada em 2021, em equipamento e propriedade diversos daqueles vinculados a parte dos períodos controvertidos, comprova a exposição habitual e permanente ao agente nocivo; (iv) definir se a alegada função de tratorista encontra respaldo em prova contemporânea apta ao enquadramento da atividade como especial; (v) definir se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil exige que a decisão seja certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. A sentença que subordina a obrigação de fazer ao atendimento de requisito técnico a ser apurado pelo próprio réu condiciona a procedência do pedido a evento delimitado no corpo do julgado, o que a legislação processual veda. Reconhecida a nulidade de ofício, a causa se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. O emprego rural, definido no artigo 2º da Lei nº 5.889/1973, exige prestação pessoal e não eventual de serviços, dependência em relação ao empregador e contraprestação salarial. A atividade do segurado especial, prevista no artigo 11, inciso VII, e nos §§ 1º e 6º do mesmo artigo da Lei nº 8.213/1991, desenvolve-se sem subordinação a tomador de serviços, em regime de mútua dependência e colaboração no núcleo familiar. As modalidades submetem-se a pressupostos probatórios próprios, de modo que a demonstração da vinculação genérica ao meio rural não supre a prova do vínculo empregatício alegado. A documentação dos autos revela contratos de parceria agrícola, nos quais o autor figura como parceiro agricultor com participação nos resultados da produção e exercício da atividade com autonomia. A manifestação do próprio autor durante a instrução afirma labor permanente em regime de economia familiar nos mesmos intervalos controvertidos. A prova oral descreve atividade desenvolvida em terras do núcleo familiar e, posteriormente, em área atribuída ao próprio requerente, sem qualquer referência a salário, subordinação ou prestação de serviços ao empregador indicado na inicial. No período de 28/04/1992 a 30/09/1995 há, ainda, recolhimentos administrativos na condição de trabalhador autônomo, o que reforça a necessidade de prova específica do vínculo paralelo, não produzida. A ausência de conteúdo probatório eficaz para a demonstração da atividade rural configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, preservada a possibilidade de propositura de nova demanda mediante apresentação de prova apta. Até 28/04/1995 o enquadramento decorre da mera categoria profissional, conforme os anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 e a Súmula nº 49 da TNU. O labor prestado a produtor rural pessoa física não admite enquadramento por categoria profissional no período anterior à Lei nº 8.213/1991, reservado aos trabalhadores vinculados a empresas agroindustriais ou agrocomerciais. A partir de 28/04/1995 exige-se prova efetiva da exposição habitual e permanente a agente nocivo. Os limiares de tolerância ao ruído observam a legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme os Temas 534, 694 e 1.083 do Superior Tribunal de Justiça: 80 dB(A) sob os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979; 90 dB(A) a partir de 06/03/1997, sob o Decreto nº 2.172/1997; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, sob o Decreto nº 3.048/1999, com a redação do Decreto nº 4.882/2003, mediante aferição pelo Nível de Exposição Normalizado da NHO-01 da FUNDACENTRO. A perícia por similaridade pressupõe efetiva correspondência entre função, agentes nocivos e ambiente de trabalho. A medição realizada em 2021, em trator e propriedade distintos daqueles vinculados a parte dos períodos controvertidos, sem indicação de documento, registro do equipamento ou outro elemento objetivo que demonstre a equivalência das condições laborais, não possui força probatória suficiente para comprovar a exposição ao ruído ao longo dos intervalos analisados. A CTPS registra a função genérica de trabalhador rural, sem referência à atividade de tratorista. Os contratos de parceria descrevem múltiplas atividades de exploração agrícola e a mera disponibilização de trator e implementos pelo parceiro proprietário, o que não demonstra o exercício habitual e permanente da operação do equipamento. A prova testemunhal confirma o exercício continuado de atividade rural, sem relatar a ocupação de tratorista. Os esclarecimentos periciais reiteraram a premissa histórica de utilização do mesmo equipamento desde 1983, sem indicar fonte documental independente. A condição de contribuinte individual não impede o reconhecimento do tempo especial, desde que exista prova objetiva da exposição a agente nocivo, não bastando a declaração do próprio segurado. No caso, os recolhimentos autônomos comprovados no CNIS não identificam a atividade profissional que lhes deu origem, e não há registro de contribuições correspondentes ao intervalo de 23/03/2010 a 04/09/2018. Inexistindo avaliação técnica de outro agente nocivo, todos os períodos controvertidos permanecem qualificados como comuns. Afastada a especialidade, a parte autora não preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição: em 16/12/1998 reuniu 12 anos de tempo comum, quando o mínimo é de 30 anos, na forma do artigo 52 da Lei nº 8.213/1991; em 04/09/2018 reuniu 12 anos e 1 dia de tempo comum e 145 meses de carência, quando o mínimo é de 35 anos e 180 meses, na forma do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998; e, na modalidade proporcional do artigo 9º da mesma emenda, não implementou o tempo com pedágio de 37 anos, 2 meses e 12 dias nem a carência exigida. Invertida a sucumbência, a parte autora responde por honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício. Pedidos de reconhecimento do labor rural extintos sem resolução do mérito. Demais pedidos julgados improcedentes. Apelação do INSS prejudicada. Tese de julgamento: É nula a sentença que subordina a implantação do benefício previdenciário à apuração posterior do tempo mínimo pelo réu, por ofensa ao artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O emprego rural e a atividade do segurado especial constituem modalidades jurídicas distintas, submetidas a pressupostos probatórios próprios, de modo que a prova da vinculação genérica ao meio rural não comprova o contrato de emprego rural sem registro em CTPS. A insuficiência de conteúdo probatório eficaz para a demonstração da atividade rural importa extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da propositura de nova demanda. A perícia por similaridade somente comprova a exposição a agente nocivo quando demonstrada a efetiva correspondência entre função, agentes e ambiente de trabalho, não bastando a medição realizada anos depois, em equipamento e estabelecimento diversos. O reconhecimento da atividade especial exercida por contribuinte individual exige prova objetiva da exposição habitual e permanente a agente nocivo, não suprida por declaração do próprio segurado ou por premissa pericial sem respaldo documental contemporâneo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, e 201, § 7º, I. CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 98, § 3º, 485, IV, 492, parágrafo único, 497 e 1.013, § 3º. Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§ 1º e 6º, 48, § 2º, 52, 57 e 125-A. Lei nº 5.889/1973, art. 2º. Lei nº 7.410/1985. Lei nº 9.032/1995. Lei nº 9.528/1997. Lei nº 9.711/1998. Lei nº 9.876/1999. Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. EC nº 20/1998, arts. 1º e 9º. EC nº 103/2019. Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997, nº 3.048/1999 (art. 70 e Anexo IV), nº 4.827/2003 e nº 4.882/2003. Portaria MTE nº 3.275/1989. NR-15 e NHO-01 da FUNDACENTRO. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 664.335/SC. STJ, Temas 422 e 423 (REsp nº 1.151.363/MG, Terceira Seção); STJ, Temas 534, 629, 694 e 1.083. TNU, Súmula nº 49. TFR, Súmula nº 198. TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv nº 5076633-15.2023.4.03.9999, rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, j. 20/02/2024. TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv nº 0001652-31.2012.4.03.6105, rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, j. 09/05/2024. TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv nº 5003957-69.2023.4.03.9999, rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 08/05/2024. TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv nº 5002888-87.2022.4.03.6102, rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, j. 18/07/2024. TRF 4ª Região, 6ª Turma, AC nº 5016326-35.2023.4.04.7100, rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 11/12/2024.