Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS REGISTRAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória proposta para suspender procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária. A parte agravante sustenta a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões do imóvel por ausência de regular intimação para purgação da mora, requerendo a suspensão dos atos executivos, a manutenção da posse do imóvel e a declaração de nulidade de eventual arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender a execução extrajudicial e os efeitos dos leilões do imóvel; (ii) estabelecer se a alegada ausência de intimação para purgação da mora demonstra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito apta a justificar a suspensão do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela recursal exige demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. A averbação da consolidação da propriedade fiduciária foi realizada com fundamento na prova de intimação do devedor e do decurso do prazo legal, circunstância certificada em registro público que goza de presunção relativa de veracidade. A parte agravante não apresenta prova documental apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos registrais nem demonstra concretamente as alegadas irregularidades do procedimento extrajudicial. A mera alegação de ausência de intimação, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não evidencia a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência. A inadimplência contratual é admitida pela própria parte agravante, que também não comprova ter adotado providências efetivas para purgar a mora ou regularizar o débito, circunstância que afasta a demonstração de prejuízo decorrente da alegada irregularidade procedimental. O direito social à moradia não afasta, por si só, os efeitos do contrato de alienação fiduciária livremente celebrado nem impede a execução da garantia nos termos da legislação aplicável. A decisão recorrida observa os requisitos legais para o indeferimento da tutela de urgência, inexistindo elementos novos capazes de justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para suspensão da execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente exige prova suficiente da probabilidade do direito e do risco de dano. 2. A averbação da consolidação da propriedade fiduciária amparada em registro público goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 3. A alegação genérica de ausência de intimação para purgação da mora, sem suporte documental idôneo, não autoriza a suspensão da execução extrajudicial. 4. O direito à moradia não prevalece, por si só, sobre a execução da garantia fiduciária regularmente pactuada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º. CPC, arts. 98, 300, § 3º, 311, 334, § 8º, 497, parágrafo único, 995, parágrafo único, e 1.019, II. Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, 27, § 2º-B, e 39, II. Decreto-Lei nº 70/1966, arts. 29 a 41. Jurisprudência relevante citada: TRF da 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5002406-83.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 06.08.2020, DJF3 13.08.2020.