Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Via de consequência, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados, conforme comprovantes juntados em ID 10677646502 e ID 10677640402, sendo em nome da exequente o valor de R$ 97.917,06 (noventa e sete mil, novecentos e dezessete reais e seis centavos), referente ao pagamento do débito principal e em favor dos procuradores da parte, o valor de R$ 14.449,39 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente ao débito dos honorários advocatícios sucumbenciais. Expedidos os alvarás, intimem-se ambas as partes para ciência. O executado é isento de custas, nos moldes do art. 10, I, da Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000151-04.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Parcela Incontroversa, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Fazenda Pública] AUTOR: MARIA APARECIDA LOPES ASSIS CPF: 091.366.337-98 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA APARECIDA LOPES ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Analisando os autos, verifico que foram demonstrados os pagamentos dos valores devidos referente ao débito principal e a dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme demonstrativos de pagamentos juntados em ID 10677646502 e ID 10677640402. Intimada, a parte exequente requereu as expedições de alvarás para levantamento dos valores depositados, e posteriormente dando plena quitação ao feito, conforme manifestação de ID 10678506901. É o relatório. Passo a DECIDIR. O art. 924 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Assim, consoante se extrai dos autos, em especial da declaração expressa da parte exequente, a qual confere quitação da pretensão executória formulada, vejo que a obrigação da parte executada foi integralmente satisfeita. Dessa forma, a extinção do feito, com resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Via de consequência, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados, conforme comprovantes juntados em ID 10677646502 e ID 10677640402, sendo em nome da exequente o valor de R$ 97.917,06 (noventa e sete mil, novecentos e dezessete reais e seis centavos), referente ao pagamento do débito principal e em favor dos procuradores da parte, o valor de R$ 14.449,39 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente ao débito dos honorários advocatícios sucumbenciais. Expedidos os alvarás, intimem-se ambas as partes para ciência. O executado é isento de custas, nos moldes do art. 10, I, da Lei Estadual n. 14.939, de 2003. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente Sentença e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce
