Ementa
Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (uma vez que a base de cálculo é inferior a 200 salários mínimos). Deverá ser observado que ela é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos.