Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do falecido autor ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no período compreendido entre o dia seguinte à data de cessação do benefício (12/11/2020), e a data de seu óbito, ocorrido em 03/12/2021 (ID 9579210312). Condeno o INSS ao pagamento, aos sucessores habilitados, das parcelas vencidas no referido período, observada a prescrição quinquenal e abatidos os valores eventualmente pagos administrativamente, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Condeno também o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Réu isento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Fórum Dr. Oscar Soares Machado, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37936-090 PROCESSO Nº: 5000433-54.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: I. E. M. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO WALLACE MARCELINO SILVA ajuizou a presente ação ordinária em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a obtenção de benefício por incapacidade. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (ID 2758541402). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 3506286469). No mérito, discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício e aduziu que a parte autora não comprovou seu preenchimento. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Com o falecimento da parte autora, seus herdeiros foram devidamente habilitados, conforme decisão de ID 10409789349. Laudo pericial apresentado, seguido de manifestação das partes. Parecer final do Ministério Público sob ID 10695823630. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se pretende a obtenção de benefício por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Não foram alegadas preliminares, razão pela qual passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 42 a 47. O auxílio-doença é tratado nos artigos 59 a 63 desse mesmo diploma legal. Para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições) ou sua dispensa, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) a existência de incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. A controvérsia que se põe nos autos se restringe à apuração da suposta incapacidade da parte autora para o trabalho, visto que a qualidade de segurado(a) restou incontroversa nos autos. Concluiu o Sr.(a) Perito(a) que a parte autora não se encontra apta para o trabalho (ID 10630967084) Extrai-se da conclusão do laudo pericial: “O Autor apresentava quadro clínico compatível com Visão Monocular, Encurtamento do membro inferior direito com artrose grave em joelho e dores em coluna lombar (CID-10: H54.4, M17.3 e M54.4); Em virtude desse quadro apresentava incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral que demandasse flexão/extensão frequente da coluna, permanecer longos períodos em pé, deambular grandes distâncias, carga manual de peso acima de 20% do peso corporal, esforço físico moderado/intenso e boa visão de profundidade (como exercer trabalho em altura); Tal quadro clínico gerava uma Incapacidade Laborativa Parcial e Permanente;.” Neste diapasão, é importante esclarecer que, para a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora, não basta que se comprove que ela é portadora de enfermidade. É necessário também que se demonstre que, em razão da doença, encontra-se incapacitada, temporária ou definitivamente, para o exercício do labor. No caso em comento, o requerente exerceu a função de pedreiro e anteriormente, de trabalhador rural. Desta forma, restou comprovado pela perícia médica (ID 10549594202), que a incapacidade parcial e permanente impede que o autor volte a desempenhar seu ofício. Analisando as condições pessoais do requerente, verifica-se que este possuia baixo grau de escolaridade, apesar de ter cerca de 40 anos na data de seu óbito, pelo que não é crível que seja fácil sua reinserção no mercado de trabalho. Ainda, o conjunto de comorbidades que possuía o autor demonstra como ele se tornou inapto ao trabalho de cunho primordialmente braçal/físico, bem como que teria grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua situação, o que demanda a concessão da aposentadoria por invalidez. Colhe-se: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. TEMA 1013 DO STJ. SÚMULA 72 DA TNU. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho que autorize a concessão de benefício por incapacidade permanente. 3. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, o que não afasta necessariamente o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que a análise do caso concreto deve considerar aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes. 4. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando a baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), a sua idade (46 anos) e seu estado de saúde, o juízo de primeiro grau, com acerto, concluiu pela incapacidade para desempenhar atividades laborais, dada a grande dificuldade de se adequar em outra atividade que seja compatível com a sua atual situação. 5. As Turmas desta Corte têm jurisprudência firme no sentido de que eventual atividade laboral no período em que o segurado estava incapaz e antes da implantação do benefício por incapacidade não inviabiliza a sua concessão, podendo o segurado receber a remuneração e o benefício retroativo conjuntamente. Precedentes. 6. Confirmação da sentença que deferiu a concessão de benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação do INSS não provida. - (AC 1000536-33.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) - destaquei Reconhecido o direito da parte autora ao benefício por incapacidade, as parcelas vencidas são devidas desde a data de início fixada até a data do óbito, uma vez que o benefício possui caráter pessoal e não subsiste após o falecimento do segurado. Os valores não recebidos em vida deverão ser pagos aos sucessores habilitados, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, comprovada a incapacidade do autor para o exercício da atividade habitual, e levando em consideração sua limitação permanente, há que ser concedida a ele a aposentadoria por invalidez. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do falecido autor ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no período compreendido entre o dia seguinte à data de cessação do benefício (12/11/2020), e a data de seu óbito, ocorrido em 03/12/2021 (ID 9579210312). Condeno o INSS ao pagamento, aos sucessores habilitados, das parcelas vencidas no referido período, observada a prescrição quinquenal e abatidos os valores eventualmente pagos administrativamente, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Condeno também o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Réu isento de custas, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi
