TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1031846-98.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1031846-98.2026.8.13.0024/MG RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei de nº 9.099/95. No que se refere à preliminar de inépcia da petição inicial, verifica-se que a exordial atende aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, igualmente não merece acolhimento. Como cediço, o interesse processual é analisado à luz do binômio necessidade-utilidade. No caso, diante da alegação de lesão ao direito da autora e da demonstração da pretensão resistida, consubstanciada na recusa da ré em restituir os valores que a consumidora entende que foram transferidos de sua conta por terceiros, mostra-se necessária e adequada a tutela jurisdicional pleiteada. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de formação de litisconsórcio passivo, deixo de apreciá-las, porquanto o julgamento do mérito será favorável à parte ré, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Passo a decidir: Trata-se de relação de consumo, haja vista que a autora é destinatária final dos serviços bancários ofertados pela ré, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, as instituições financeiras respondem objetivamente, nos termos da Súmula 479 do STJ. No caso em exame, a autora alega não reconhecer as transferências realizadas por meio de Pix nos dias 29 e 30 de janeiro de 2026, nos valores de R$ 400,00, R$ 147,00, R$ 265,00 e R$ 100,00. As provas demonstram que a consumidora impugnou administrativamente as operações, tendo a ré recusado o pedido de estorno, sob o fundamento de que as transações foram regularmente autenticadas mediante utilização de senha pessoal. Embora a instituição financeira responda objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, tal responsabilidade não é automática, impondo-se a verificação da existência de falha na prestação do serviço. In casu, verifica-se que as transferências foram realizadas por meio do aplicativo oficial disponibilizado pelo Bradesco, mediante autenticação por senha da correntista. Além disso, os valores das operações mostraram-se compatíveis com o histórico de movimentação da autora, inexistindo qualquer indício de acesso indevido ao sistema, invasão da conta ou movimentação atípica apta a ensejar o acionamento dos mecanismos de segurança do banco. Convém destacar que compete ao correntista zelar pela confidencialidade de seus dados pessoais, não sendo possível imputar responsabilidade à instituição financeira, quando inexistirem elementos que indiquem falha em seus mecanismos de segurança. Assim é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TRANFERÊNCIAS VIA PIX - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E VALIDAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA ITOKEN - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Encontrando as razões recursais devidamente vinculadas à decisão recorrida, não há que se falar em não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade. - A livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro, pelo que, em regra, não configura cerceamento de defesa o deslinde da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito. - O correntista bancário é responsável pela preservação de sua senha pessoal, não podendo ser penalizada a instituição financeira pelas movimentações bancárias realizadas pelo aplicativo de celular, mediante o uso de senha eletrônica e validação do dispositivo de segurança iToken, ainda que as transferências tenham sido contestadas pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.236713-6/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 18/07/2024) Dessa forma, ausente a falha na prestação de serviço por parte da ré, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.