Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1090394-53.2025.8.13.0024/MG
RÉU : BENEDITA DO CARMO SILVA SANTIAGO
ADVOGADO(A) : ALINE LUÍSA TEIXEIRA LEITE (OAB MG168446)
RÉU : RODRIGO INACIO DA SILVA
ADVOGADO(A) : ALINE LUÍSA TEIXEIRA LEITE (OAB MG168446)
SENTENÇA
Vistos os autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995.
Resumo dos fatos relevantes.
Trata-se de ação de ressarcimento em razão de acidente de trânsito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Marcus Vinicius Soares em face de Benedita do Carmo Silva Santiago e Rodrigo Inácio da Silva, decorrente de sinistro ocorrido em 27/08/2025.
O promovente alega que, no dia mencionado, conduzia seu veículo Renault/Kwid, placas PBV-8C51, pela rua Monteiro Lobato, no bairro Ouro Preto, em Belo Horizonte, Minas Gerais, na direção da Universidade Federal de Minas Gerais. Sustenta que, ao se aproximar do cruzamento com a rua Mantena, onde existe uma rotatória na praça Mohamed, foi surpreendido pelo veículo Toyota/Corolla, placas HJP-4B31, de propriedade de Benedita do Carmo Silva Santiago, que avançou a sinalização de parada obrigatória e causou o abalroamento lateral.
Requer o ressarcimento de R$7.926,00 referente ao reparo do veículo, R$7.386,04 decorrente dos custos com aluguel de carro reserva para viabilizar sua atividade como motorista de aplicativo, e R$3.500,00 de compensação por danos morais.
A promovida, Benedita do Carmo Silva Santiago, apresentou contestação escrita no evento 8, arguindo, preliminarmente, a incompetência dos juizados especiais por necessidade de perícia técnica complexa para apurar a dinâmica da colisão. No mérito, defende a culpa concorrente do autor, sob a alegação de que ele trafegava em velocidade incompatível com a via e que as avarias no Toyota/Corolla indicavam que a manobra já havia se iniciado de forma progressiva. Impugna, o boletim de ocorrência e as fotografias por representarem narrativa unilateral, bem como contesta o nexo de causalidade dos danos materiais, do aluguel de veículo reserva e dos danos morais pleiteados.
Na audiência de conciliação do Evento 9, compareceu de forma espontânea, Rodrigo Inácio da Silva, condutor do veículo Toyota/Corolla na data do evento. Com a anuência das partes, o MM. Juiz determinou a inclusão dele no polo passivo da lide. Rodrigo Inácio da Silva apresentou contestação oral na mesma oportunidade, acompanhando a tese de incompetência por necessidade de perícia técnica e, no mérito, sustentando que realizou a parada obrigatória com cautela e reiniciou a marcha progressivamente, sendo surpreendido pelo veículo do promovente em velocidade excessiva. Impugnou o nexo de causalidade do conserto e contestou o valor do aluguel de carro reserva pelo uso de modelo superior ao danificado.
O requerente apresentou impugnação em termos gerais na própria assentada, asseverando que a velocidade era compatível com a via pública e que o veículo locado era o único disponível no momento. As partes requereram a produção de prova oral.
Vieram os autos conclusos para decisão.
Fundamento e decido.
Antes de ingressar no exame das questões processuais e de mérito, faz-se necessário analisar a admissibilidade das provas orais postuladas pelas partes.
De plano, com fulcro no art. 370, parágrafo único c/c art. 443, I do CPC, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte promovente, por se mostrar inútil e protelatória. O acidente em questão ocorreu em um cruzamento de vias, sinalizado com placa de parada obrigatória para apenas um dos motoristas. Considerando a presunção de culpa para aquele motorista que tem a sinalização em seu desfavor, cabe a ele desconstituir a presunção de responsabilidade que lhe recai. Como a parte promovida não arrolou testemunhas do fato, não vejo prejuízo para o promovente por não ouvir sua testemunha.
Em relação ao requerimento formulado pela parte promovida para colheita do depoimento pessoal de Marcus Vinicius Soares, este também deve ser indeferido. O depoimento pessoal da parte tem por finalidade precípua a obtenção de confissão sobre os fatos controversos da demanda. No cenário desenhado nos autos, o promovente já apresentou detalhadamente sua versão na petição inicial de atermação e na impugnação oral de audiência.
A realização de audiência de instrução e julgamento tão somente para colher o depoimento pessoal do demandante representaria ato processual inútil e contrário aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos juizados especiais. Não se justifica mobilizar a estrutura judiciária para que a parte autora apenas ratifique as alegações que já se encontram minuciosamente documentadas no processo, inexistindo qualquer indício de que o ato resultaria em confissão. Diante da suficiência das provas documentais carreadas pelas partes para o esclarecimento dos pontos de fato, impõe-se o julgamento antecipado do mérito.
Passo a análise da preliminar de mérito arguida por Rodrigo e Benedita.
A parte promovida arguiu preliminar de incompetência do juizado especial para processar e julgar a lide, por complexidade da matéria. No seu entendimento, é necessário realizar uma perícia técnica para delinear a dinâmica do acidente.
Discordo. Se todo acidente de trânsito necessitasse de uma perícia técnica para ser elucidado, não haveria uma unidade jurisdicional cuja competência exclusiva nos juizados especiais, que não comporta perícia, é julgar acidentes de trânsito. O acidente em questão, colisão lateral em rotatória, é simples, para solucioná-lo, basta apenas aplicar a Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro. Aliás, se todo motorista, ao sair de casa, tivesse em mente as regras ali contidas, grande parte dos acidentes que chegam ao litígio poderia ser evitada ou resolvida extrajudicialmente.
Além do mais, o momento para realizar a perícia desejada é inoportuno. Dado ao momento em que o fato ocorreu, as condições do local e dos veículos no momento do acidente, como velocidade, posição, frenagem e outras possíveis provas já foram totalmente desfeitas. O carro do promovente já foi consertado.
Some-se a isso o fato de o condutor promovido, Rodrigo Inacio da Silva, ter se abstido de participar, por livre e espontânea vontade, da lavratura do boletim de ocorrência quando o promovente registrou oficialmente os fatos ainda na data do evento, em 27/08/2025. O promovido, Rodrigo Inácio da Silva sequer se preocupou em comparecer à unidade policial para fornecer sua versão imediata ou em providenciar seu próprio boletim de ocorrência. Tal inércia evidencia manifesto descaso com o sinistro e com a salvaguarda de eventuais elementos de prova contemporâneos ao ocorrido, perdendo o momento adequado para registrar as condições físicas do local, marcas de frenagem e posicionamento dos automóveis.
Ademais, Marcus Vinícius Soares, mesmo sabendo da limitação dos juizados especiais no que concerne à realização de perícia, optou por nele promover a ação, de modo que assumiu as consequências do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. É possível solucionar a lide com os elementos constantes nos autos, em especial o boletim de ocorrência, as imagens georreferenciadas da via e os comprovantes de danos materiais.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
Não foram arguidas outras preliminares, nem verificados vícios a serem sanados de ofício. Segue a análise do mérito.
Quanto ao direito, o art. 927 do Código Civil assegura a possibilidade de indenização por danos decorrentes da prática de um ato ilícito. Cuida-se de reparação civil de direito comum, com fundamento no art. 186 do referido diploma legal.
A análise detalhada da dinâmica do acidente revela de forma clara que a conduta determinante para a colisão decorreu exclusivamente da inobservância das normas de trânsito por parte do condutor réu.
O sinistro ocorreu na interseção da rua Monteiro Lobato com a rua Mantena, local em que existe uma rotatória na praça Mohamed, no bairro Ouro Preto, em Belo Horizonte, conforme comprovam os mapas e imagens georreferenciadas colacionadas aos autos. A descrição topográfica do cruzamento e as fotos de satélite deixam claro que o promovente, Marcus Vinicius Soares, conduzia seu veículo Renault/Kwid, placas PBV-8C51, pela rua Monteiro Lobato, mantendo o trajeto regular de fluxo preferencial em direção à Universidade Federal de Minas Gerais. Por outro lado, o condutor promovido, Rodrigo Inacio da Silva, provinha da rua Mantena na direção do veículo Toyota/Corolla, placas HJP-4B31, de propriedade de Benedita do Carmo Silva Santiago, via de acesso secundária que possui sinalização expressa de parada obrigatória em benefício do tráfego da rotatória, conforme atestam as fotografias do Street View anexadas ao processo.
A promovida, Benedita do Carmo Silva Santiago, em sua peça de defesa de Evento 8, absteve-se de impugnar a dinâmica elementar do acidente, concentrando seus argumentos em culpa concorrente do demandante. O litisconsorte, Rodrigo Inacio da Silva, conquanto confirme o local e o impacto, aduziu que realizou a parada obrigatória e reiniciou a marcha com cautela, atribuindo o sinistro ao excesso de velocidade que o requerente aparentemente desenvolvia no instante da batida.
A tese de defesa formulada pela parte promovida não encontra amparo probatório no processo. A alegação de que o o promovente trafegava em alta velocidade permaneceu restrita a meras suposições verbais do condutor. Destaque-se que a parte promovida não arrolou testemunhas do fato. A jurisprudência pátria estabelece que a sinalização de parada obrigatória impõe ao motorista o dever de imobilizar completamente o seu veículo e certificar-se de que pode transpor o cruzamento sem interceptar a trajetória de outros automóveis, sendo a inobservância dessa regra fonte de presunção de culpa, a qual só é elidida mediante prova cabal em sentido contrário.
Nesse contexto, milita em favor do promovente o princípio da confiança, balizador das relações de trânsito, segundo o qual o condutor que trafega pela via preferencial tem a legítima expectativa de que os demais motoristas respeitarão a sinalização imperativa de parada. O alegado excesso de velocidade do demandante, ainda que demonstrado, não configuraria a causa eficiente do sinistro, uma vez que o abalroamento só se consumou em razão do ingresso prematuro e imprudente do veículo Corolla no cruzamento preferencial. Se o promovido, Rodrigo Inácio da Silva, tivesse imobilizado o automóvel de forma adequada, o veículo do autor teria percorrido a via sem que o acidente ocorresse.
Conclui-se que Rodrigo Inácio da Silva descumpriu os deveres previstos nos artigos 28, 44 e 208 da Lei nº 9.503/97, agindo com evidente imprudência ao avançar a sinalização de parada obrigatória sem adotar a cautela necessária para a transposição da rotatória. Resta afastada, por consequência, a teoria da culpa concorrente, restando patente a culpa integral e exclusiva do condutor réu pelo evento danoso, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolida o entendimento sobre a responsabilidade civil do motorista que desobedece a sinalização de parada obrigatória em cruzamento de vias:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. PARADA OBRIGATORIA EM CRUZAMENTO DESRESPEITADA. RESPONSABILIDADE. Deve o condutor, em um cruzamento, observar a sinalização de parada obrigatória, certificando-se da existência de condições favoráveis para realização da manobra. O artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso acerca da observância do dever de cuidado do motorista em qualquer cruzamento, seja ele sinalizado ou não. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.087974-6/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022)
Definida a culpa exclusiva do condutor, impõe-se analisar a responsabilidade da promovida, Benedita do Carmo Silva Santiago pelo ressarcimento dos danos causados.
Os dados cadastrais emitidos pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito comprovam que o veículo Toyota/Corolla, placas HJP-4B31, envolvido no acidente, encontra-se registrado sob a propriedade de Benedita do Carmo Silva Santiago. É incontroverso nos autos que a proprietária confiou voluntariamente a posse e a direção de seu automóvel a Rodrigo Inácio da Silva, que conduzia o bem no momento da colisão lateral.
De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado por este Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro a quem entregou a condução do automóvel. Trata-se de hipótese típica de responsabilidade civil subjetiva fundada na culpa in eligendo, decorrente da escolha consciente da pessoa a quem se confia o uso de um bem de periculosidade inerente como um veículo automotor. A entrega da chave do carro a terceiro gera o dever de garantia pelos atos por ele praticados na condução, restando inviabilizada qualquer tentativa da proprietária de se eximir da obrigação indenizatória perante terceiro prejudicado, sob o pretexto de não ter concorrido diretamente para o sinistro.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora essa orientação ao fixar a responsabilidade solidária do proprietário do bem em face de atos ilícitos cometidos pelo condutor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACIDENTE DE TRANSITO - PROPRIEDADE DO VEICULO - ONUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. 2 - O ônus da prova cabe àquele que alega os fatos (art. 373 do Código de Processo Civil). 3 - É cediço que diante de uma responsabilidade solidaria, todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação. 4 - O proprietário do veiculo envolvido em acidente de transito, responde solidariamente pelos danos decorrentes dos atos de seu condutor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.065061-0/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021)
Assim, Benedita do Carmo Silva Santiago deve responder de forma objetiva e solidária com Rodrigo Inacio da Silva pela reparação integral dos prejuízos materiais sofridos pelo requerente.
A quantificação do prejuízo material decorrente dos reparos necessários no veículo deve ser aferida à luz dos documentos que instruem o processo.
O promovente postulou a importância de R$7.926,00 destinada ao conserto das avarias ocorridas na parte dianteira de seu veículo Renault/Kwid, placas PBV-8C51. Para fins de comprovação da efetiva extensão dos danos e dos valores desembolsados, o autor instruiu a petição inicial com a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nº 22, emitida pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte em 17/11/2025, discriminando com clareza a execução dos serviços, atestando a quitação da quantia de R$7.926,00 pelo tomador Marcus Vinicius Soares. O liame de causalidade entre os reparos executados e a colisão descrita resta solidamente demonstrado pelo cotejo entre as peças substituídas constantes na nota fiscal e a descrição das avarias, detalhada pelos policiais militares no Boletim de Ocorrência.
A impugnação apresentada pelos requeridos quanto ao lapso temporal de dois meses transcorrido entre a data do acidente (27/08/2025) e o faturamento do serviço de reparação (17/11/2025) não possui o condão de afastar o nexo causal. É evidente que o decurso de tempo decorreu da necessidade de obtenção de recursos financeiros e da regular elaboração de orçamentos, o que inclusive culminou na retenção física do automóvel na oficina para a execução dos reparos complexos no período de 01/11/2025 a 17/11/2025, conforme expressamente consignado na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Evento 1. Alto ou não, o gasto já foi devidamente efetuado e o dano restou consolidado, cabendo aos réus o dever de indenizar o montante desembolsado pelo autor.
Por fim, cabe registrar que o condutor promovido, Rodrigo Inácio da Silva, por ocasião de sua manifestação na audiência de conciliação, aduziu ter proposto um acordo extrajudicial no qual ofereceu que o promovente arcasse com o conserto do Toyota/Corolla, enquanto ele próprio acionaria o seguro de seu veículo para consertar o Renault/Kwid do promovente. Tal proposta traduz-se em nítida sugestão de fraude contra o seguro automotivo, conduta ilícita tipificada na legislação penal pátria. Revela-se acertada e irrepreensível a atitude do autor de recusar o pacto oferecido, optando por buscar a legítima reparação de seus prejuízos por meio das vias legais e do devido processo legal.
Por tudo o que foi dito, impõe-se o acolhimento do pedido de ressarcimento do conserto do veículo no valor de R$7.926,00.
A questão controvertida restringe-se ao pedido de ressarcimento das despesas suportadas pelo promovente com a locação de veículo durante o período em que o automóvel sinistrado permaneceu em reparo.
Em um primeiro momento, a documentação juntada aos autos conduzia à conclusão de que a locação do veículo substituto constituía consequência direta da indisponibilidade do Renault/Kwid, placas PBV-8C51. Todavia, no curso da instrução verificou-se que o promovente, ao instruir a petição inicial, juntou, por equívoco, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de outro automóvel de sua propriedade, qual seja, um Renault/Symbol, placas OFB-9045.
Diante dessa circunstância, o julgamento foi convertido em diligência para que o promovente apresentasse documento apto a comprovar a data de aquisição do Renault/Symbol, mediante a juntada do ATPV ou documento equivalente, justamente para esclarecer se referido veículo integrava seu patrimônio na época do acidente, tendo em vista a influência direta desse fato sobre o pedido de ressarcimento das despesas com locação de veículo reserva.
Embora regularmente intimado, o promovente limitou-se a juntar o CRLV do Renault/Kwid, deixando de apresentar o ATPV do Renault/Symbol ou qualquer outro documento equivalente, bem como sequer prestou esclarecimentos acerca da propriedade e da disponibilidade desse veículo.
A omissão é significativa. A própria documentação produzida pelo promovente evidencia que ele era proprietário de outro automóvel, não tendo demonstrado que esse veículo estivesse alienado, inservível, indisponível ou impossibilitado de atender às suas necessidades durante o período em que o Renault/Kwid permaneceu em reparo.
Nessas circunstâncias, não se mostra comprovada a necessidade da locação do veículo substituto. A indisponibilidade temporária de um dos automóveis não conduz, por si só, à conclusão de que o promovente ficou privado de sua mobilidade, sobretudo quando há prova de que possuía outro veículo e não há demonstração de que este não pudesse ser utilizado. Afinal, não é possível a utilização simultânea de dois automóveis para o atendimento das mesmas necessidades cotidianas, razão pela qual a indisponibilidade de apenas um deles não implica, automaticamente, dano patrimonial indenizável.
Ressalte-se que o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado incumbia ao promovente (art. 373, I, do CPC). Ao deixar de esclarecer a situação jurídica e fática do Renault/Symbol, mesmo após determinação expressa deste Juízo, permaneceu sem comprovação um dos pressupostos indispensáveis ao acolhimento do pedido, qual seja, a efetiva necessidade da locação do veículo reserva.
Dessa forma, embora reste incontroverso o direito ao ressarcimento das despesas de reparação do veículo sinistrado, não há prova suficiente de que as despesas com a locação do automóvel constituíram prejuízo material necessário e diretamente decorrente do acidente.
Por conseguinte, não faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com a locação do veículo reserva.
No que concerne aos danos morais pleitados, entendo que o acidente de veículo gera transtornos, causa incômodo, frustração, entretanto, por si só, não é capaz de afetar atributos da personalidade da pessoa. O dissabor experimentado pelo autor não ultrapassa as consequências naturais do ocorrido, incapazes de afetar o seu patrimônio ideal. O ressarcimento do prejuízo material nos apresenta como suficiente para o retorno ao status quo ante. Não houve constrangimento ou vexame, ferimento do nome ou da honra, de sorte que entendo incólume o patrimônio ideal do autor em decorrência do fato.
Ressalto ainda que o objetivo dos danos morais não é punir quem agiu em desacordo com as crenças e valores de outrem, mas compensar aquele que se viu violado nos atributos da sua personalidade por ato de terceiro, nem tem o condão de provocar a reforma íntima do outro, que é a intenção do cunho educativo invocado no pedido. Tal instituto também não pode se prestar como revanche. No caso concreto, o acidente de trânsito não resultou em lesões corporais, ferimentos ou qualquer ofensa à integridade física do promovente. Os aborrecimentos e transtornos relatados na exordial, decorrentes da privação temporária do veículo, que ao final, ficou demonstrado que não lhe gerou incômodos, pois possui outro automóvel e dos trâmites para a sua reparação, encontram-se plenamente compensados pela integral restituição dos danos patrimoniais ora deferidos.
Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
DISPOSITIVO
Com base no exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a promovida, Benedita do Carmo Silva Santiago, e o promovido, Rodrigo Inácio da Silva, solidariamente, a pagar ao promovente, Marcus Vinicius Soares, o valor de R$7.926,00 (sete mil, novecentos e vinte e seis reais), a título de danos materiais correspondentes ao conserto do veículo, corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, a emissão da nota fiscal em 17/11/2025, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso em 27/08/2025, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;
Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se as partes.
Nos termos dos artigos 513, parágrafo 1º e 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente.
Assim, após o trânsito em julgado, caso o credor pretenda o cumprimento de sentença, deverá apresentar o requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do art. 524 do Código de Processo Civil, lembrando que os únicos honorários advocatícios admissíveis são aqueles sucumbenciais quando arbitrados em sede recursal, se for o caso, ou os decorrentes de eventual condenação por litigância de má-fé.
Ainda, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido oportunamente pelas partes, arquivem-se os autos.
