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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento Comum Cível 5006138-14.2025.4.03.6106

Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
5006138-14.2025.4.03.6106
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, reconheço a existência de litispendência entre esta ação e a de nº 5006137-29.2025.4.03.6106 que tramita junto à 1ª Vara Gabinete da Subseção de Jales-SP, pelo que EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V e VIII, §3º, do CPC. Descabe condenação em honorários advocatícios. Autora isenta do pagamento de custas. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006138-14.2025.4.03.6106 AUTOR: VANESSA ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Vanessa Rosa em face do Fundo de Arrendamento Residencial. Certidão id. 415065621 registrou a possibilidade de prevenção com o processo de nº 5006137-29.2025.4.03.6106. Após ser instada por este juízo acerca do termo de prevenção, a parte autora requereu o "cancelamento da distribuição deste pleito a fim de dirimir a litispendência existente" (id. 556186271). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Configurada hipótese de litispendência (§§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC), corroborada pela manifestação da parte autora requerendo o cancelamento da distribuição, impõe-se a extinção deste feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, reconheço a existência de litispendência entre esta ação e a de nº 5006137-29.2025.4.03.6106 que tramita junto à 1ª Vara Gabinete da Subseção de Jales-SP, pelo que EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V e VIII, §3º, do CPC. Descabe condenação em honorários advocatícios. Autora isenta do pagamento de custas. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.