Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela parte requerida, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas de praxe, arquivando-se os autos.
Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000289-78.2026.8.13.0514/MG AUTOR : NILSON INACIO DE FARIA ADVOGADO(A) : DANIELLA KARINA KANDA REBELLO (OAB AM006576) RÉU : COMERX INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Em análise do conjunto probatório, tenho comigo que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado do mérito, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A pretensão deduzida na inicial consiste na exibição de documentos que, segundo a parte autora, se encontram em poder da requerida, objetivando a obtenção de elementos destinados a esclarecer a existência de quitação das operações comerciais narradas e de eventual cessão de crédito. Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consolidou entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a pretensão autônoma de exibição de documentos deve observar o procedimento da produção antecipada de provas, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, não se submetendo ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, colaciono julgado do e.TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. Caso em exame 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá, nos autos da ação de exibição de documentos distribuída originalmente perante a 2ª Vara Cível da mesma comarca. O Juiz da 2ª Vara Cível declinou da competência para o Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a exibição dos documentos visava instruir uma demanda já em curso no Juizado Especial. A Juíza do Juizado Especial, por sua vez, suscitou o conflito, alegando tratar-se de procedimento autônomo, nos termos do art. 381 do CPC, não vinculado à ação principal. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se a ação de exibição de documentos deve ser processada pelo Juizado Especial Cível em razão de sua vinculação a uma ação principal ali em curso ou se, por sua natureza, deve tramitar no Juízo Comum. III. Razões de decidir 3.A ação de exibição de documentos, quando ajuizada de forma autônoma, é um procedimento especial previsto no artigo 381 do CPC, não havendo necessidade de sua distribuição por dependência à ação principal. 4.O rito da exibição de documentos é incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, pois pode demandar a aplicação de medidas coercitivas, como multas e busca e apreensão, as quais não são admitidas no âmbito dos Juizados Especiais. 5.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que ações dessa natureza devem seguir as normas do Código de Processo Civil e tramitar no Juízo Comum. IV. Dispositivo e tese 6.Conflito negativo de competência conhecido. Competência firmada no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá. Tese de julgamento: "1. A ação de exibição de documentos, quando ajuizada autonomamente, possui rito próprio e não se vincula à competência do Juizado Especial Cível. 2. O procedimento da ação de exibição de documentos é incompatível com o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, devendo ser processado perante o Juízo Comum." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 381. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.24.327920-5/000, Rel. Des. Pedro Aleixo, 3ª Câmara Cível, j. 07/02/2025; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.22.136489-6/000, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, j. 30/08/2022. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.038617-4/000, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) (grifo nosso) Inclusive, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, este Juízo já consignou que a pretensão veiculada na inicial deveria ser examinada sob a sistemática da produção antecipada de provas, fazendo expressa referência ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a matéria. Assim, tratando-se de demanda proposta perante o Juizado Especial Cível, evidencia-se a inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão formulada pela parte autora deve ser deduzida por meio do procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela requerida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, preservando-se à parte autora a possibilidade de deduzir sua pretensão pela via processual adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela parte requerida, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas de praxe, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
