Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO IMPLEMENTO. EFEITOS FINANCEIROS FIXADOS NA CITAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE SEGURADA. JUROS MORATÓRIOS. REGRA EXCEPCIONAL DOS 45 DIAS. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da autarquia para manter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 31/08/2018, mas fixar os efeitos financeiros na data da citação. O INSS sustenta que, como os requisitos foram preenchidos depois da DER originária e antes do ajuizamento da ação, a própria data de início do benefício deve ser fixada na citação. Requer, ainda, que os juros moratórios incidam somente após o decurso do prazo de 45 dias para implantação do benefício e que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: i) saber se a data de início do benefício deve corresponder a 31/08/2018, quando preenchidos os requisitos, ou à data da citação; ii) definir se os juros moratórios somente podem incidir após eventual descumprimento do prazo de 45 dias para implantação do benefício; e iii) verificar se é cabível a condenação do INSS em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O segurado formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 04/06/2018. Naquela data, possuía tempo inferior aos 35 anos exigidos para a aposentadoria integral. As contribuições posteriores à DER, registradas no CNIS e recolhidas antes da decisão administrativa, permitiram ao segurado completar o tempo mínimo em 31/08/2018. O processo administrativo somente foi concluído em 20/05/2019, com a comunicação do indeferimento do benefício. O implemento dos requisitos ocorreu, portanto, durante o processamento administrativo, e não depois de seu encerramento. A reafirmação da DER possibilita a concessão do benefício a partir do momento em que implementados os requisitos, ainda que isso ocorra depois da data do requerimento originário, desde que preservada a causa de pedir. O Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de consideração de fato superveniente e de reafirmação da DER entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil. Se a reafirmação é admitida para fato ocorrido durante o processo judicial, também é possível quando os requisitos são preenchidos durante o procedimento administrativo, período em que a autarquia ainda estava examinando o requerimento e poderia conceder o melhor benefício a que o segurado tivesse direito. Os precedentes invocados pelo INSS, que fixam o termo inicial na citação, referem-se às situações nas quais os requisitos são implementados depois da conclusão do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. Essa circunstância não se verifica nos autos. A data de início do benefício deve permanecer em 31/08/2018, momento em que o segurado completou o tempo de contribuição necessário e adquiriu o direito à aposentadoria segundo a legislação então vigente. A decisão agravada, todavia, já fixou os efeitos financeiros na data da citação. A parte autora não interpôs agravo interno contra esse capítulo, limitando-se a apresentar contrarrazões ao recurso da autarquia. A retroação dos efeitos financeiros a 31/08/2018, embora compatível com o implemento dos requisitos durante o processo administrativo, importaria agravamento da situação do INSS em recurso por ele interposto, além de ultrapassar os limites da matéria devolvida ao órgão colegiado. Mantém-se, por conseguinte, a DIB em 31/08/2018 e o início dos efeitos financeiros na data da citação, conforme estabelecido na decisão monocrática. Não procede a alegação de que os juros moratórios somente poderiam incidir após o decurso do prazo de 45 dias para implantação do benefício. A orientação firmada nos embargos de declaração do Tema 995 quanto ao prazo de implantação pressupõe hipótese na qual o direito surge por fato superveniente considerado no curso da ação, sem mora anterior imputável à autarquia. No caso concreto, os requisitos foram preenchidos antes da decisão administrativa, e o benefício foi posteriormente indeferido. Além disso, houve resistência judicial, com apresentação de contestação, apelação e agravo interno. Os juros e a correção monetária devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos definidos na decisão agravada, não sendo cabível restringir a mora à hipótese de descumprimento da obrigação de implantação após 45 dias. Também deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios. A dispensa da verba honorária nas hipóteses de reafirmação da DER pressupõe inexistência de oposição da autarquia ao reconhecimento do fato novo. O INSS indeferiu o benefício administrativamente e, no processo judicial, requereu a extinção ou a improcedência da demanda, impugnou a concessão do benefício e interpôs sucessivos recursos. Está caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, a sucumbência. Os honorários devem ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, incidindo sobre as parcelas vencidas até a decisão que reconheceu o direito, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O agravo interno não apresenta fundamento capaz de afastar a conclusão da decisão agravada. Não é cabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pois o recurso não se mostra manifestamente inadmissível ou protelatório e foi interposto com o objetivo de provocar o pronunciamento colegiado e possibilitar o esgotamento da instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.