Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003873-10.2023.4.03.6106 AUTOR: CARLOS APARECIDO BISTAFFA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Carlos Aparecido Bistaffa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a qual requer a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 194.580.826-5), desde a DER, em 08/05/2019, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, no período de 21/04/1976 a 30/09/1987, seguida do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na Inicial. Houve réplica. Saneou-se o processo com designação de audiência de instrução. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas da autora e colhido o depoimento pessoal dela. Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo nos termos do art. 355, I, do CPC, por reputar suficiente a prova documental acostada e oral produzida. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. Trabalho Rural Antes da Lei nº 8.213/1991, a previdência rural era regulada pelo Decreto nº 83.080/1979, que previa dois tipos de segurados: 1) trabalhador rural; 2) empregador rural. Se ambos tinham direito à proteção previdenciária, a diferença residia no fato de que o trabalhador rural não precisava recolher contribuições, independentemente de como ele se enquadrava na condição de trabalhador rural. Nos casos em que a pessoa explorava a terra somente com a ajuda de sua família, sem utilização de serviços de terceiros, ainda que sem contratação formal, ela era considerada como trabalhadora rural, independente do tamanho de sua propriedade, já que art. 275, inciso II, alínea “c”, do referido decreto deixa claro que o tamanho da propriedade somente influenciava quando o segurado tinha mais de um imóvel rural. Nesse sentido, Súmula 30 da TNU: "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar". Se ele não tivesse mais de um imóvel rural e explorasse sua propriedade sem a ajuda de pessoas estranhas à sua família, seria considerado trabalhador rural, ainda que suas terras superassem a dimensão do módulo rural da região. Nessa condição de trabalhador rural, não precisava recolher contribuições para ser considerado segurado e fazia jus à aposentadoria por velhice calculada em meio salário mínimo, desde que completasse 65 anos de idade, nos termos do art. 297 c/c art. 294 do Decreto º 83.080/1979. Como a Constituição Federal de 1988 vedou o pagamento de benefício previdenciário em valor inferior a um salário-mínimo, o benefício passou a ser de um salário-mínimo. Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento. Após a Lei nº 8.213/1991, a situação foi alterada. Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. A questão já gerou muito debate na jurisprudência, dada a rigidez inicial do INSS sobre o que constituiria início de prova material. A nosso ver, com base em diversos precedentes, devem ser estabelecidos os seguintes pontos em relação ao tema: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU): isso significa, entre outras coisas, a impossibilidade de se utilizar um documento como início de prova material de período pretérito à emissão desse documento. Curial sublinhar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 Processo: 200200484168 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator(a) VICENTE LEAL). Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº 9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal. Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU): assim é porque se presume (presunção relativa) que, no campo, os cônjuges desenvolvam a mesma atividade. A mesma presunção não é adotada, porém, em relação aos documentos dos pais para provar a qualidade de trabalhador rural dos filhos. De todo modo, a prova documental apresentada em nome dos pais é válida para comprovação do labor rural dos filhos solteiros, podendo ser considerada como início de prova do exercício de atividade rural para efeitos de averbação de tempo de serviço rural. Porém, são necessários outros documentos além da comprovação da propriedade dos pais pela parte autora para que demonstre o exercício da atividade rural por este ou sua família. O C. STJ já pacificou o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, uma vez que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Em que pese o exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar, por si só, não descaracterizar os demais integrantes como segurados especiais (IUJEF 0003431-71.2009.404.7051/PR, de 02/04/2010), o vínculo previdenciário destes somente permanecerá hígido quando comprovado que a renda extraída da produção rural é indispensável ao sustento da família, sob pena de não se configurar o regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Acerca do limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural, tem-se o seguinte quadro fático: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento nº 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/03/2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”./ Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Neste caso concreto, a parte autora pretende a declaração do labor rural relativo ao período de 21/04/1976 a 30/09/1987, em regime de economia familiar. A fim de comprovar o alegado labor rural, a parte autora juntou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: 1) Certidão de Casamento do autor, ocorrido em 17/05/1986, que aponta a profissão de lavrador (id. 299593205 - Pág. 9); 2) Certidão de Nascimento do autor, ocorrido em 25/04/1964, em que o pai é qualificado como lavrador, com domicílio na Fazenda Campo (id. 299593205 - Pág. 10); 3) Certidão de Nascimento da filha do autor, ocorrido em 22/11/1988, em que o autor é qualificado como lavrador (id. 299593205 - Pág. 11); 4) Certidão de Casamento dos pais do autor, ocorrido em 11/05/1963, que aponta a profissão do pai como sendo lavrador (id. 299593205 - Pág. 12); 5) Certidão da Secretaria Da Segurança Pública Policia Civil Do Estado De São Paulo de que o autor, ao requerer, em 27/07/1983, a 1ª via do documento de identidade, declarou ser lavrador (id. 299593205 - Pág. 13); 6) Certidão da Delegacia Regional Tributária De S. J. Do Rio Preto de que foi inscrito o estabelecimento de Produtor Rural em nome de do pai do autor, no imóvel denominado Fazenda São José, Bairro Córrego Grande, Município de Jaci - SP, no período de 28/12/1971 até 19/06/1999 (id. 299593205 - Pág. 14); 7) Certidão relativa à escritura pública de venda e compra do imóvel rural adquirido por Argemiro Milani, em 16/10/1961, referente à Fazenda Campo (id. 299593205 - Pág. 15/23) Na audiência realizada em Juízo foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas arroladas por ele. Em seu depoimento pessoal, o autor, declarou, em resumo, que começou a trabalhar na roça com 6 ou 7 anos, auxiliando seus pais. Afirmou que, nesse período inicial, estudava pela manhã e trabalhava à tarde. A atividade principal era o cultivo de café para venda, mas também plantavam milho, arroz e feijão para o consumo da família. Permaneceu na propriedade rural até os 23 anos, quando se casou e se mudou para a cidade de Jaci. No entanto, declarou que, por morar perto da propriedade (aproximadamente 2 km), continuou a trabalhar no local, ajudando seu pai. Somente após algum tempo se mudou para São José de Rio Preto, encerrando o labor rural. A testemunha José Antônio Milani declarou, em suma, que conhece o autor desde o nascimento, pois a família do demandante residia e trabalhava em regime de parceria na lavoura de café no “Sítio São José”, propriedade de seu pai, no município de Jaci. Confirmou que a família do autor era composta pelo pai “Dalisio Bistaffa”, a mãe “Geni” e uma irmã, e que o trabalho era realizado exclusivamente pelo núcleo familiar, sem empregados. Além do café, plantavam arroz e feijão para subsistência. A testemunha, hoje dona da propriedade, relatou que o autor começou a trabalhar na roça ainda criança, por volta dos 6 ou 7 anos, indo para a lavoura após voltar da escola. Afirmou que o autor trabalhou na propriedade até se casar e, mesmo após mudar-se para a cidade de Jaci, continuou a frequentar o sítio para auxiliar o pai nas lides rurais. A testemunha Gilberto Teixeira, contou, em síntese, que conhece o autor desde que nasceu, corroborando que ele morava e trabalhava com a família no “Sítio São José”, de propriedade de “Argelino Milani” (pai da primeira testemunha). Confirmou o regime de parceria na cultura de café (meeiro) e o plantio de arroz e feijão para subsistência, com mão de obra exclusivamente familiar. O depoente também atestou que o autor iniciou o trabalho rural com 6 ou 7 anos, conciliando com os estudos em meio período. Detalhou que, posteriormente, o autor passou a estudar à noite para poder trabalhar durante o dia inteiro. Segundo a testemunha, o autor trabalhou na propriedade até se casar, por volta dos 23 anos, e mesmo após se mudar para a cidade de Jaci, continuou no labor rural no mesmo local, dada a curta distância de 2,5 km. Mencionou que, após cerca de dois anos, o autor se mudou para São José de Rio Preto. A testemunha declarou ter presenciado o autor trabalhando na roça. Analisando o acervo probatório apresentado, concluo serem íntegros os elementos que indicam que o autor trabalhou ao lado da família, desde a infância, até a vida adulta (mesmo após o casamento, por volta dos 23 anos de idade), exercendo atividade rural em regime de economia familiar (parceria) na propriedade denominada “Sítio São José”, em Jaci/SP. As evidências em relação ao pai do autor não geram presunção absoluta de que o filho também desenvolvesse as mesmas atividades, apesar de serem mais um elemento a corroborar indiretamente essa narrativa. De todo modo, considero que os documentos apresentados em nome do pai do autor também podem ser utilizados como início de prova material em seu benefício, isso porque, é cediço que, há 40 anos ou mais, apenas os homens da família, na verdade, o patriarca, era remunerado ou usufruía diretamente das rendas do trabalho desempenhado por toda a família, embora mulheres e as crianças trabalhassem com o mesmo empenho, pois eram consideradas como mero prolongamento do seu trabalho, sendo quase impossível encontrar documentos pessoais de crianças e mulheres, mesmo na idade adulta, em que constasse a profissão de lavradora, sendo, em regra, definida como “do lar” ou “prendas domésticas”. Diante disso, entendo que, enquanto filho solteiro, ao autor podem ser extensíveis os documentos em nome do pai, pois a prova testemunhal foi robusta no sentido de que ele e os irmãos sempre o ajudaram na roça. De todo modo, existe documento concernente ao próprio autor que aponta o trabalho como lavrador, tais como a certidão de casamento e aquela emitida pela Secretaria Da Segurança Pública Policia Civil Do Estado De São Paulo. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas cujos depoimentos foram prestados em harmonia ao relato da inicial e aos documentos juntados aos autos. Ambas as testemunhas foram unânimes e precisas ao afirmar que não havia empregados na propriedade, que somente os membros da família trabalhavam nas lavouras de café, em modelo típico de subsistência e venda da produção, sem qualquer elemento que indique exploração em escala empresarial com mão de obra assalariada. Assim, acredito serem verossímeis as alegações de que tenha trabalhado no meio rural, em regime de economia familiar. Considerando que o autor nasceu em 21/04/1964 (id. 299593201) teria completado 12 anos de idade em 21/04/1976, data que fixo como início do trabalho rural. O primeiro registro na CTPS do autor é datado de 12/09/1988 (id. 299593205), sendo razoável fixar a data final do trabalho rural em 30/09/1987, como requerido por ele. O Autor e a testemunha Gilberto Teixeira afirmaram que ele deixou o trabalho rural com cerca de 2 anos depois de se casar. Assim, concluo que o autor comprovou que trabalhou ininterruptamente, no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 21/04/1976 a 30/09/1987, o qual reconheço. 2. Da concessão do benefício O INSS computou um tempo total de contribuição de 31 anos, 6 meses e 24 dias até a DER, em 08/05/2019 (NB 194.580.826-5) – id. 299593208 - Pág. 32. O tempo rural equivale a 11 anos, 5 meses e 10 dias. Somando-se os períodos já computados pelo INSS com o tempo rural ora reconhecido, chega-se a um total de 42 anos, 10 meses 11 dias até a DER. Sendo assim, em 08/05/2019, o autor teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na CF, art. 201, § 7º, I (EC 20), pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 42 anos, 10 meses e 11 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 516 meses, para o mínimo de 180 meses. Do fundamentado: Julgo procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer o tempo rural, exercido em regime de economia familiar de 21/04/1976 a 30/09/1987, devendo o réu proceder à averbação; ii) condenar o INSS a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 194.580.826-5), com DIB na DER, em 08/05/2019. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária e juros de mora, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos do CJF vigente na data da execução, disponível no site do CJF: https://sicom.cjf.jus.br/. Considerando que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença por não haver urgência demonstrada. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.
