Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1001224-52.2026.8.13.0342

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba
Publicação: DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ): 1001224-52.2026.8.13.0342

Ementa

Ante o exposto, ausente o interesse processual, REVOGO A LIMINAR SE CONCEDIDA e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Requisite-se a devolução do mandado expedido sem cumprimento e retire-se eventuais restrições, com urgência.

Isento de custas por analogia ao art. 90, § 3º, do CPC. As custas que não se enquadrarem neste dispositivo ficarão ao cargo da parte autora.

Sem honorários por ausência de formação da relação jurídico processual.

Este ato vale como ofício.

Homologo eventual renúncia ao prazo recursal.

O processo fica extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1001224-52.2026.8.13.0342/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora, antes da citação da parte requerida, informou que os débitos que ensejaram na propositura da presente ação foram adimplidos/renegociados extrajudicialmente. É o breve relatório, PASSO A DECIDIR: A celebração de acordo extrajudicial ou o cumprimento voluntário da pretensão antes da citação da parte requerida trata-se de fato superveniente que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da falta da perda do interesse processual (ex vi do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil -CPC-). Neste sentido, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CELEBRAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE RÉ – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Incabível a homologação de acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, por perda superveniente do interesse de agir, diante da ausência de citação do réu. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.142140-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023). (Grifou-se). Ante o exposto, ausente o interesse processual, REVOGO A LIMINAR SE CONCEDIDA e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Requisite-se a devolução do mandado expedido sem cumprimento e retire-se eventuais restrições, com urgência. Isento de custas por analogia ao art. 90, § 3º, do CPC. As custas que não se enquadrarem neste dispositivo ficarão ao cargo da parte autora. Sem honorários por ausência de formação da relação jurídico processual. Este ato vale como ofício. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. O processo fica extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.