Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000027-15.2026.8.13.0487/MG
AUTOR : AMANDA GONCALVES CRUZ
ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA MUNIZ CHAVES (OAB MG139505)
RÉU : RAQUEL DE JESUS VIANA
ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES VELOSO PORTO (OAB MG128783)
SENTENÇA
Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Dispensado o relatório, com esteio no artigo 38 da Lei n° 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício.
A título de prelúdio, ressalto que o processo em questão comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos da norma disposta no art. 355, inciso I do CPC/2015, haja vista que a questão controvertida nos autos não torna necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas, eis que as já acostadas são suficientes a demonstrar as alegações das partes.
Inicialmente, analiso a impugnação ao valor da causa suscitada pela requerida em sua contestação (Evento 15, CONTEST1). Sustenta a ré a incompatibilidade do valor atribuído à causa pela autora. Todavia, a impugnação não merece acolhimento.
O valor atribuído pela parte autora, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (Evento 1, INIC1), encontra-se dentro do limite legal de competência dos Juizados Especiais Cíveis de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, inexistindo qualquer irregularidade ou prejuízo apto a justificar a sua retificação. Por conseguinte, afasto e rejeito a impugnação ao valor da causa.
III – MÉRITO
Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais proposta por AMANDA GONÇALVES CRUZ em face de RAQUEL DE JESUS VIANA. Em síntese, alega a autora ter sido vítima de atropelamento por veículo automotor conduzido pela ré em 27/11/2025, sofrendo lesões corporais, bursite traumática no ombro esquerdo e abalo psíquico, motivo pelo qual requer a condenação da requerida ao pagamento de reparações por danos morais, estéticos e materiais, além do custeio de tratamento futuro (Evento 1, INIC1).
A requerida, por sua vez, arguiu a incompetência deste juízo ante a necessidade de produção de prova pericial médica ortopédica de maior complexidade, ressaltando a existência de patologia degenerativa preexistente (artrose acromioclavicular) (Evento 15, CONTEST1).
É o necessário. Decido.
Verifica-se dos autos que a matéria fática discutida pelas partes ultrapassa os limites estritamente jurídicos, avocando conhecimentos técnicos para a solução do litígio apresentado.
Somente após a realização de prova pericial médica de maior complexidade, destinada a apurar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões narradas, bem como a discernir entre as sequelas traumáticas e as patologias degenerativas preexistentes apontadas na documentação de saúde acostada (Evento 1, DOCCOMPROV8) e na peça defensiva, além de aferir a real extensão dos danos e a necessidade de tratamento futuro, é que será possível concluir pela procedência ou improcedência dos pedidos iniciais.
Destaque-se que a perícia médica necessária é indispensável para a adequada elucidação dos fatos controvertidos e para a formação do convencimento do juízo, extrapolando a simplicidade probatória exigida pelo microssistema dos Juizados Especiais e mostrando-se incompatível com o rito previsto na Lei nº 9.099/95.
Como sabido, a Lei nº 9.099, de 1995, em seu art. 35, somente permite no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a perícia informal, rechaçando a perícia técnica de alta complexidade como a que se faz necessária para a solução da presente demanda.
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Ademais, possuiu a requerente livre arbítrio para demandar na justiça comum e em sede de juizado especial, optando pelo ingresso da ação por esta via.
Os Juizados Especiais Cíveis tratam-se de sistema integrado à Justiça Comum, com previsão na Constituição da República, art. 98, e destinam-se à conciliação, ao julgamento e à execução de causas cíveis de menor complexidade, art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, regendo-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, arts. 2º e 3º da Lei precitada.
Vejamos a literalidade da CF:
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
Lei 9.099/95:
Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade(…)
Como sabido, a menor complexidade mencionada nos dispositivos acima transcritos refere-se a dois critérios, um qualitativo e outro quantitativo, versando o primeiro sobre o valor da causa e o segundo quanto à simplicidade da matéria discutida.
Interessante destacar que a pequena complexidade da matéria está atrelada não ao direito controvertido, mas, sim, à atividade probatória, a qual se deve amoldar às restrições impostas pela Lei nº 9.099/95, já que os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade limitam-na, razão pela qual os Juizados Especiais não comportam a produção de prova técnica complexa, cuja realização comprometeria a finalidade e a dinâmica do procedimento especial.
Nesse mesmo sentido é o entendimento disposto no Enunciado nº 54 do FONAJE:
"A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".
Ressalte-se que a extinção do feito não decorre da improcedência da pretensão, mas da inadequação da via eleita para a apreciação da demanda, preservando-se o direito da parte autora de deduzir sua pretensão perante o juízo comum, onde será possível a ampla produção da prova pericial necessária.
Vejamos o entendimento do Eg. TJMG:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito Negativo de Competência suscitado entre juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e juízo da Vara Cível de Teófilo Otoni, instaurado em ação indenizatória proposta contra Município, que busca reparação por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico, na qual se discute a competência para processamento e julgamento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa - fixado em R$ 100.000,00 - excede o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a necessidade de realização de perícia médica caracteriza complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O limite de alçada previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - 60 salários mínimos - é ultrapassado quando o valor atribuído à causa supera o teto legal, o que impede o processamento da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.
4. A prova pericial de natureza médica destinada a apurar danos estéticos possui complexidade incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001 (TJMG).
5. A necessidade de instrução probatória complexa, somada ao valor da causa superior ao permitido em lei, desloca a competência para a Justiça Comum.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Conflito procedente.
Tese de julgamento: "1. Atingido o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, afasta-se a competência do Jui zado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de prova pericial médica de maior complexidade inviabiliza a tramitação da causa no Juizado Especial da Fazenda Pública, por contrariar os princípios estruturantes do rito sumaríssimo."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 1º, 2º e 2º, §1º; CR/1988, art. 98, I; CPC/2015, art. 955; RITJMG, art. 357.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, 1ª Seção Cível, rel. Des. Wilson Benevides, DJe 3/9/2019. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.393068-9/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2025, publicação da súmula em 15/12/2025)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E ESTÉTICO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR - CONFLITO ACOLHIDO.
1. Caso em que se discute qual o Juízo competente para o processamento e julgamento de ação indenizatória em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e estéticos.
2. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º, caput). Por sua vez, o Código de Processo Civil determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (artigo 291).
3. Lado outro, a 1ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça firmou tese segundo a qual "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade" (IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001).
4. No caso, embora o valor da causa esteja abaixo do limite estabelecido em lei, as especificidades do caso concreto evidenciam a necessidade de produção de prova pericial complexa que não se coaduna com a sistemática dos Juizados Especiais, razão pela qual deve a ação ser processada no Juízo Comum.
5. Conflito acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.475803-0/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2026, publicação da súmula em 13/02/2026)
Registre-se, por necessário, que entendimento contrário seria uma afronta aos princípios orientadores dos Juizados, sobretudo aos que impõem a este órgão deveres de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.099, de 1995.
Quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei dos Juizados Especiais ou seu prosseguimento após a conciliação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme art. 51, II, da Lei nº 9.099, de 1995.
IV – DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa e, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099, de 1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompatibilidade da produção de prova pericial médica complexa com o rito dos Juizados Especiais.
Consigne-se que a extinção não impede o ajuizamento da demanda perante o juízo competente, onde poderá ser produzida a prova técnica indispensável ao deslinde da controvérsia.
Sem custas e despesas processuais, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995.
P. R. I. C.
