Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Homologação da Transação Extrajudicial 1027082-72.2026.8.13.0702

Vara / juízo: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
Publicação: DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ): 1027082-72.2026.8.13.0702

Ementa

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 1, INIC1 , o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO com resolução de mérito.

Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018.

Custas e despesas processuais, se existentes, a cargo da segunda requerente (NILMA BRITO DE OLIVEIRA), nos termos do acordo.

Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas.

INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, não sendo razoável que o processo permaneça ativo, quando já poderia ser baixado, cumprindo ressalvar que em caso de descumprimento, poderá a parte autora pleitear a reativação e regular prosseguimento.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1027082-72.2026.8.13.0702/MG REQUERENTE : RESIDENCIAL VILLAGE SUL ADVOGADO(A) : PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO (OAB SC024219) REQUERENTE : NILMA BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO (OAB SC024219) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL requerido por CONDOMÕNIO RESIDENCIAL VILLAGE SUL e NILMA BRITO DE OLIVEIRA, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme evento 1, INIC1 . DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo em evento 1, INIC1 para fins de homologação judicial, nos termos do artigo 725, inc. VIII, do CPC. Infere-se ainda da procuração de evento 1, PROC3 que o procurador do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE SUL tem poderes específicos para transigir. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 1, INIC1 , o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixadas, razão pela qual EXTINGO O FEITO com resolução de mérito. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Custas e despesas processuais, se existentes, a cargo da segunda requerente (NILMA BRITO DE OLIVEIRA), nos termos do acordo. Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo, não sendo razoável que o processo permaneça ativo, quando já poderia ser baixado, cumprindo ressalvar que em caso de descumprimento, poderá a parte autora pleitear a reativação e regular prosseguimento. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.