Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017814-55.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: NILZA HELENA RIBEIRO CPF: 103.382.556-56 SENTENÇA Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de NILZA HELENA RIBEIRO, objetivando o ressarcimento de valores que foi judicialmente condenado a pagar nos autos do processo nº 0002208-62.2022.8.16.0131. Sustentou, para tanto, que a ré foi a beneficiária final de uma transação fraudulenta que originou o referido prejuízo, justificando o seu direito de regresso. A ré apresentou contestação com reconvenção. Em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, negou qualquer participação ou conhecimento da fraude. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação do banco autor ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a propositura da ação de cobrança, imputando-lhe o recebimento de valores ilícitos, configurou abuso de direito e ofendeu sua honra. O autor/reconvindo apresentou réplica e contestação ao pedido reconvencional, defendendo ter agido no exercício regular de um direito. Após diligências instrutórias, o autor/reconvindo protocolou petição requerendo a desistência da ação principal. Intimada, a ré/reconvinte manifestou expressa concordância com a desistência. É o relatório. Fundamento e decido. Da ação principal O autor, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., manifestou expressamente sua vontade de desistir da presente ação. Tendo em vista que a ré já havia apresentado contestação, sua anuência era indispensável, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. A concordância foi devidamente manifestada, não havendo óbice à homologação da desistência. Dessa forma, a extinção do processo principal, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Da reconvenção Cinge-se a controvérsia reconvencional em perquirir se a propositura da ação de cobrança pelo banco configurou ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável à reconvinte. De proêmio, assento que o direito de ação é uma garantia fundamental, e seu mero exercício não constitui, em regra, ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito, causa excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do Código Civil. Contudo, o exercício desse direito não é absoluto. O abuso, caracterizado pela manifesta má-fé, pelo intuito emulativo ou pela ausência de qualquer fundamento fático ou jurídico (erro grosseiro), pode transbordar os limites da legalidade e configurar ato ilícito, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil. No caso em tela, a análise dos documentos que instruem a petição inicial da ação principal revela que a pretensão do banco reconvindo não era desprovida de um lastro probatório mínimo. O documento de ID 9582309531 ("2ª via de comprovante de pagamento - Boleto") indica, de forma clara, que uma transação no valor de R$3.000,00 teve como "Beneficiário Final" a ora reconvinte, com a identificação de seu nome. Ora, a instituição financeira, ao ser condenada a ressarcir a vítima da fraude, sofreu um prejuízo e, ao identificar o destinatário final dos recursos, possuía fundamento plausível para buscar em juízo o ressarcimento daquele que, ao menos em tese, foi o beneficiário da operação. A conduta do banco, portanto, não se afigura temerária ou maliciosa. A posterior desistência da ação, longe de configurar um reconhecimento de má-fé, demonstra uma postura de cooperação processual. Diante das dificuldades probatórias surgidas no curso do processo — notadamente as respostas inconclusivas da instituição financeira destinatária —, o banco agiu para pôr fim à lide, evitando o prolongamento desnecessário de uma controvérsia cuja tese se tornara frágil. Para a configuração do dano moral decorrente do ajuizamento de uma ação, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que se exige a demonstração inequívoca de dolo ou erro grosseiro, o que não se vislumbra no presente caso. Os aborrecimentos decorrentes do recebimento de uma citação judicial, quando ausente o abuso, não extrapolam a esfera do mero dissabor, não configurando dano moral indenizável. Afastada a ilicitude da conduta do reconvindo, elemento essencial da responsabilidade civil, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação principal formulado pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da causa, ficam a cargo da parte autora, à luz do que dispõe o art. 90 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO, resolvendo o seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais da lide secundária e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor/reconvindo, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à reconvinte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas
