Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5006515-74.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: THIAGO SILVA MARTINS CPF: 070.771.596-20 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA I – RELATÓRIO THIAGO SILVA MARTINS ajuizou ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados. O autor narra que celebrou com a instituição financeira ré três contratos de financiamento, registrados sob os números 002681607470000, 002760205990000 e 000003155346269, cujas parcelas apresentaram elevação progressiva e desproporcional, incompatível com sua capacidade de pagamento. Sustenta que os valores cobrados estão majorados por aplicação de juros compostos com capitalização mensal ou diária, sem que haja cláusula expressa, clara e destacada que autorize tal prática. Alega ainda que foram cobrados encargos superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Requer, assim, a declaração de nulidade das cláusulas que impõem a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 1,5 a taxa média; a capitalização composta de juros, com a consequente substituição dos juros compostos por juros simples; a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ID 10509101444). A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 10518039303). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10585747375). O réu apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor incontroverso e por suposta insuficiência do laudo técnico apresentado, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade da capitalização de juros, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e a ausência dos pressupostos para indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé (ID 10599067526). O autor impugnou a contestação (ID 10616753798). Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (ID 10616781378). Embora intimada, a parte ré não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato. Inicialmente, cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada nos autos reside essencialmente na interpretação jurídica das cláusulas contratuais e na correta aplicação dos parâmetros normativos e jurisprudenciais que regem os contratos bancários, notadamente no que concerne à legalidade da capitalização de juros e à eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas. Trata-se, portanto, de matéria predominantemente de direito, cujo deslinde independe de produção de outras provas além da documental já acostada aos autos. Das preliminares A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria cumprido o requisito do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente por não ter indicado o valor incontroverso da dívida e por suposta insuficiência do laudo técnico apresentado. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A petição inicial atende integralmente aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo a indicação precisa dos contratos objeto da demanda, a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão revisional, bem como os pedidos formulados de forma determinada. A causa de pedir está delimitada com suficiência: o autor questiona a legalidade da capitalização de juros e a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos bancários que celebra com a instituição financeira ré. Quanto à alegada ausência de indicação do valor incontroverso, cumpre observar que, em se tratando de ação revisional de contrato bancário, a quantificação precisa do montante incontroverso nem sempre é possível na fase inicial do processo, especialmente quando a controvérsia recai sobre a própria metodologia de cálculo dos encargos contratuais. A exigência de apuração exata desde a petição inicial, em relações de consumo marcadas pela hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, mostrar-se-ia desproporcional. Ademais, o autor juntou planilha de cálculo indicativa dos valores que entende devidos e pagos a maior, elementos suficientes para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte ré impugna o valor atribuído à causa, sustentando que seria excessivo e desproporcional ao conteúdo econômico da demanda. A impugnação não merece acolhimento. O valor da causa foi fixado pelo autor com base no proveito econômico estimado da demanda, que abrange a soma dos valores que pretende ver repetidos, acrescida do valor pleiteado a título de danos morais, conforme se infere da petição inicial. Tal critério está em conformidade com o artigo 291 do Código de Processo Civil, que determina que a toda causa seja atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Não há, portanto, qualquer irregularidade no valor atribuído à causa, que guarda correlação com o benefício econômico buscado pelo autor. A impugnação da ré carece de fundamento objetivo, razão pela qual a rejeito. Mérito No caso, é inegável a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor como consumidor e a parte ré como fornecedora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do CDC permite a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC). Não obstante, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso presente, à luz do entendimento jurisprudencial segundo o qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula 381 do STJ), serão analisadas apenas as nulidades sobre as quais a parte autora discorreu expressamente, já que quanto às demais eventualmente existentes não foram apresentadas as necessárias fundamentações. Pois bem. Quanto à natureza, o contrato firmado entre as partes, indiscutivelmente, se caracteriza como de adesão, pois suas cláusulas são estabelecidas sem que o contratante possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Todavia, o fato de o contrato objeto da lide qualificar-se como de adesão, não importa automaticamente no entendimento de que suas cláusulas são nulas ou abusivas, uma vez que tal modalidade contratual está prevista no Código Civil, artigos 423 e 424 (e também no Código de Defesa do Consumidor, artigo 54), e porque a nulidade das avenças decorre da infração a dispositivos legais e não simplesmente pela forma do instrumento pactuado. No caso, o autor se insurge contra a taxa de juros remuneratórios e sua capitalização. Dos juros remuneratórios Inicialmente, é fundamental ressaltar que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não estão sujeitas à limitação de juros estipulada no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 596. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado praticada na época da contratação. A parte autora fundamenta sua alegação de abusividade na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, que seria de 2,98% ao mês. A taxa média de mercado, como o próprio nome indica, é um referencial estatístico, obtido a partir da média ponderada das taxas praticadas por diversas instituições financeiras em operações semelhantes. Ela serve como um parâmetro, mas não como um teto. É natural e esperado que existam taxas superiores e inferiores à média, a depender de uma série de fatores, como o perfil de risco do cliente, o prazo do financiamento, as garantias oferecidas e os custos de captação da instituição. A simples constatação de que a taxa contratada é superior à média de mercado não é suficiente para caracterizar a abusividade. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a abusividade só se configura quando a taxa pactuada se mostra exorbitante e em total descompasso com a realidade do mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Ocorre que a premissa fática da qual parte o autor está equivocada. A taxa média de 2,98% ao mês por ele indicada não corresponde à taxa média de mercado para a modalidade de crédito efetivamente contratada. Conforme demonstrado pela instituição financeira ré, com base em dados oficiais extraídos do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (SGS/BACEN — ID 10599076794), as operações de crédito pessoal não consignado (séries 20742 e 25464 do BACEN) apresentaram as seguintes taxas médias mensais no período de abril a junho de 2024: abril de 2024: 5,76% ao mês (95,78% ao ano); maio de 2024: 5,75% ao mês (95,58% ao ano); junho de 2024: 5,74% ao mês (95,32% ao ano). Portanto, a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado no período das contratações situava-se na faixa de 5,74% a 5,76% ao mês, e não os 2,98% ao mês indicados pelo autor. A taxa de 2,98% ao mês apontada na inicial corresponde a outra modalidade de crédito, sequer especificada, já que em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN, relativamente ao período em que celebrados os contratos, não localizei a referida taxa de juros. Ressalto que o código 25471 informado pelo autor em sua petição inicial se refere a “taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos”, modalidade que não guarda relação com o contrato discutido nos autos. Ademais, a taxa média para a referida modalidade de crédito no período indicado não é 2,98%, contrariando a informação constante da petição inicial. As taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos discutidos foram de 3,25% ao mês (47,56% ao ano) e 4,84% ao mês (77,72% ao ano), inferiores, portanto, à taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade. Portanto, não havendo demonstração de abusividade na taxa de juros pactuada, deve prevalecer o que foi livremente acordado entre as partes, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Da capitalização de juros Concernente à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 973.827/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o posicionamento no sentido de que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n° 1.963-17 – posteriormente substituída pela Medida Provisória 2.170-36 –, admite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa. Nessa toada, foi editada a Súmula 539, segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ainda, segundo enunciado da Súmula 541 do STJ “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, as Condições Gerais do Aditamento para Parcelamento (ID 10509110172) estabelecem, de maneira clara e expressa, que sobre o valor devido incidirão “juros remuneratórios, capitalizados mensalmente” (cláusula 3, alínea “b”), não deixando margem a qualquer dúvida quanto à pactuação da capitalização. Portanto, a capitalização de juros nos contratos firmados entre as partes foi expressamente pactuada, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A pretensão do autor de afastar a capitalização ou de substituir os juros compostos por juros simples é juridicamente improcedente. Da repetição do indébito O pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de cobrança indevida. Como demonstrado, não há qualquer cobrança indevida nos contratos objeto da demanda: as taxas de juros remuneratórios praticadas são inferiores à média de mercado e a capitalização de juros foi expressamente pactuada, sendo, portanto, legal e legítima. Não tendo o autor sofrido qualquer prejuízo material decorrente de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, não há que se falar em repetição de indébito, seja em dobro, seja em simples. A pretensão de restituição de valores é, portanto, improcedente. Do dano moral Por fim, o autor pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Tal pedido baseia-se na suposta abusividade das cláusulas contratuais e na cobrança de valores indevidos. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Conforme já fundamentado, não se verificou a prática de ato ilícito por parte da instituição ré. As cláusulas contratuais, as taxas de juros e os encargos pactuados não se mostraram abusivos. A cobrança das parcelas do financiamento constitui exercício regular de um direito do credor, decorrente de contratos validamente celebrados. Ademais, a parte autora, em sua petição inicial, sequer descreve em que consistiu o alegado abalo moral. Limita-se a requerer a indenização em razão da abusividade no contrato, sem narrar qualquer fato concreto que tenha extrapolado a esfera do mero dissabor ou aborrecimento. O mero desacordo contratual ou a discussão judicial sobre a legalidade de cláusulas não gera, por si só, dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples descumprimento contratual, quando não acompanhado de consequências mais graves que atinjam a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa, resolve-se na esfera patrimonial, por meio da repetição de indébito, se for o caso. Portanto, ausente o ato ilícito e a demonstração do efetivo dano à esfera extrapatrimonial do autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Da litigância de má-fé O banco réu requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, ao argumento de que ele deduziu pretensão contra entendimento jurisprudencial vinculante. O pedido merece acolhimento, mas por outro fundamento. Conforme demonstrado exaustivamente na fundamentação do mérito, o autor embasou sua pretensão revisional em uma premissa fática equivocada e inverídica: sustentou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada seria de 2,98% ao mês, quando, na verdade, a taxa média correta para a modalidade de crédito pessoal não consignado (séries 20742 e 25464 do BACEN) era de aproximadamente 5,75% ao mês no período das contratações (abril a junho de 2024). A diferença é substancial e não pode ser atribuída a mero erro ou ignorância. A taxa de 2,98% ao mês corresponde a outra modalidade de crédito, sequer especificada pela parte autora. Ao utilizar indevidamente essa taxa como parâmetro de comparação, o autor criou artificialmente a aparência de abusividade onde ela não existe, comparando as taxas de seu contrato com uma taxa média que não corresponde à modalidade contratada, fazendo parecer que aquelas estariam muito acima do mercado, quando na verdade estão abaixo. Essa conduta se enquadra perfeitamente nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, especialmente nos incisos I (deduzir pretensão contra fato incontroverso) e II (alterar a verdade dos fatos). O autor, ao utilizar parâmetro de comparação que sabidamente não corresponde à modalidade de crédito contratada, alterou a verdade dos fatos com o objetivo de induzir o Juízo em erro e obter vantagem processual indevida, fazendo crer que as taxas contratadas seriam abusivas quando, na verdade, são mais favoráveis ao consumidor do que a média do mercado. Ressalte-se que o documento ID 10509122460 foi produzido pelo próprio autor e apresenta a taxa de 2,98% ao mês como “Taxa Média BACEN”, sem qualquer indicação de qual série estatística foi utilizada ou a que modalidade de crédito se refere, inviabilizando que tanto a parte contrária quanto o juízo verificassem, de imediato, a incorreção do dado apresentado. A conduta do autor não configura mero exercício legítimo do direito de ação, pois o direito de acesso à justiça, embora fundamental, não autoriza a alteração da verdade dos fatos ou a utilização de parâmetros sabidamente incorretos para fundamentar pretensões. O exercício abusivo do direito de ação, quando caracterizado pela alteração da verdade dos fatos, atrai a incidência das sanções por litigância de má-fé. O artigo 81 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Assim, estando demonstrado nos autos que a parte autora litiga de má-fé, impõe-se sua condenação, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Considerando a natureza da contratação, tenho que a importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa se mostra condizente com as peculiaridades do caso. Há que se considerar, ainda, a movimentação de toda a máquina judiciária, com o dispêndio de tempo dos servidores e de recursos públicos para se entregar a prestação jurisdicional, não podendo o direito de ação ser utilizado de forma abusiva com o fim de se obter vantagem indevida, o que justifica a fixação da multa no referido patamar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Ainda, nos termos do artigo 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte ré (art. 96 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOAO FABIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira
