Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003276-59.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GIACOMO PARO - SP255629 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que garanta à impetrante o seu direito, dito líquido e certo, de recolherem as contribuições sociais do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 11.332/22 – em alteração da redação do art. 1º do Decreto 8.426/15 – até o dia 30.04.2023 (inclusive), em razão da base de incidência das contribuições sociais (total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica) ou, ao menos, até o dia 02.04.2023 (data exata do vencimento do prazo nonagesimal), bem como, em havendo recolhimentos, com base no do Decreto nº 11.374/23, o direito à restituição/compensação dos valores indevidos, corrigidos pela Taxa Selic. Aduz a impetrante, em síntese, a inconstitucionalidade da vigência imediata do Decreto n. 11374/2023, que revogou o Decreto n. 11322/2022, que reduziu as alíquotas das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente. Acrescenta que o Decreto n. 11374/2023 restabeleceu os valores das alíquotas previstas no Decreto 8246/2015, quais sejam, 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS, o que evidencia o aumento de cobrança, que deve respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 275300487 a 275300494 A impetrante comprovou o recolhimento das custas judiciais (ID nº 275341953). Tendo comparecido aos autos de forma espontânea, o órgão de representação judicial, da pessoa jurídica de direito público interessada, requereu o seu ingresso no feito e postulou pela denegação da segurança (ID nº 275341682). O pedido liminar foi deferido (ID nº 275439147). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem a sua intervenção (IDs nºs 275882442 e 453526862). A impetrante opôs embargos de declaração (ID nº 276418010), em face da decisão de ID nº 275439147, sobre o qual se manifestou a impetrada (ID nº 279850543) e ao qual foi negado provimento (ID nº 279910288). Notificada, a autoridade impetrada ofereceu suas informações (ID nº 277045658). Noticiou a União Federal a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (ID nº 276598774) em face da decisão de ID nº 275439147, ao qual foi dado provimento (ID nº 364429823), bem como, ciência às partes da reforma da decisão agravada (ID nº 433703152). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DEFIS (SPO), uma vez que a prática dos atos discutidos na presente demanda é de responsabilidade do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT (SPO). Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, os impetrantes questionam a revogação do Decreto nº. 11.322/2022, que reduziu as alíquotas das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente, e, que, através do Decreto nº. 11.374/2023 que revogou, revigorou e repristinou redações de diversos dispositivos legais, dentre eles o Decreto n. 11.322/2022, restando expressamente consignado que as alíquotas revigoradas entrariam em vigor na data da sua publicação, que ocorreu em 02/01/2023. A propósito, transcrevo os referidos dispositivos legais: Decreto n. 11.322/2022: Art. 1º O Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições”. Decreto n. 11.374/2023: “Art. 1º Ficam revogados: I - o Decreto nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022; II - o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022; e III - o Decreto nº 11.323, de 30 de dezembro de 2022. Art. 2º Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021: I - o § 1º do art. 5º; e II - o § 2º do art. 12. Art. 3º Ficam repristinadas as redações: I - do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322, de 2022; e II - do Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 11.323, de 2022. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (grifos nossos) No entanto, a impetrante alega que a vigência do Decreto nº. 11.374/2023 deve respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, uma vez que ensejou o aumento de cobrança das contribuições ao PIS/COFINS. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, em análise sobre a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, por meio do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 84/DF firmou a tese de que: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. Confira-se a ementa do julgado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. Dispositivo e Tese 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. (STF, Tribunal Pleno, ADC nº 84/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 14/10/2024, DJ. 21/10/2024) (grifos nossos) Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, revejo o meu entendimento anterior sobre esse tema e, nos termos do inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil, passo a adotar a orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, acolhendo como razão de decidir os fundamentos e o precedente do C. STF supra mencionado, de forma a não reconhecer a existência de direito líquido e certo da impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Por fim, sendo o pedido improcedente, resta prejudicada a análise do direito à restituição/compensação. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Providencie a Secretaria a exclusão do Delegado de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DEFIS (SPO), do polo passivo da presente demanda. Revogo, com efeitos "ex tunc" a liminar concedida nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Sentença tipo “A” jpr
