Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0137860-82.1996.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: MARZOLA VEICULOS E PECAS LTDA - ME CPF: 25.419.185/0001-02 RÉU: COMERCIO E REPRESENTACOES OZANAN LTDA CPF: 71.496.376/0001-87 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARZOLA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA em face de COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO OZANAM LTDA, com fundamento em nota promissória emitida pela executada em favor da exequente, vencida em 12 de abril de 1995, no valor original de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais), atualizado para R$ 1.476,57 (hum mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) na data do ajuizamento, nos termos da planilha de atualização de fls. juntada à petição inicial (art. 614, II, do CPC/73). Em 23 de dezembro de 1996, foi proferido despacho determinando a expedição do mandado executivo e fixando, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (ID 10539893443). O mandado de citação foi expedido em 07 de fevereiro de 1997. O Oficial de Justiça certificou, em 03 de março de 1997, que não logrou êxito em citar a executada no endereço original indicado na inicial (Rua Bruno Martinelli, nº 630), por não mais ali funcionar a empresa, tendo diligenciado e localizado o novo endereço da executada (Avenida Almirante Barroso, nº 90), onde procedeu à citação pessoal, na pessoa de Ozanam Marcelo P. de Souza, representante legal da executada (ID 10539893445). Em 04 de março de 1997, o Oficial de Justiça certificou que, tendo comparecido ao mesmo endereço para efetivar a penhora, não localizou bens penhoráveis em nome da executada, requerendo à parte exequente que indicasse bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução (ID 10539893445). Em 09 de maio de 1997, o juízo determinou o arquivamento dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins de contagem de prazo para extinção, na forma da lei, sem que a exequente apresentasse qualquer manifestação no período (ID 10539908747). Diante da persistente ausência de bens penhoráveis, o juízo, em decisão de 03 de setembro de 1997, determinou expressamente a suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973, em razão da inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, determinando o aguardo da causa no arquivo (ID 10539908748). A partir de então, os autos permaneceram sem qualquer movimentação útil por praticamente 28 (vinte e oito) anos, não havendo nos autos qualquer petição, diligência ou manifestação da parte exequente no período. Em 16 de setembro de 2025, os autos físicos foram virtualizados por esta Secretaria, tendo as partes sido intimadas sobre a conversão para o meio eletrônico (ID 10540209699), nos termos do art. 32 da Portaria Conjunta nº 1.031/PR/2020, nada tendo sido manifestado. Por decisão de 27 de fevereiro de 2026 (ID 10634878548), reiterada em 17 de março de 2026 (ID 10646247948), o juízo deferiu o conteúdo digitalizado e a tramitação dos autos em meio eletrônico, determinando, ao final, fossem as partes intimadas para se manifestarem especificamente sobre a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado, nenhuma das partes apresentou manifestação, tampouco indicou fato, causa suspensiva ou interruptiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição. II. FUNDAMENTAÇÃO O título executivo que embasa a presente execução é nota promissória, título de crédito regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG), promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966. Por força do princípio da especialidade, as disposições da LUG prevalecem sobre as normas gerais do Código Civil no que concerne aos prazos e institutos cambiais aplicáveis à espécie. A execução foi ajuizada e processada, em sua fase inicial, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo os prazos prescricionais ser aferidos à luz da LUG e, subsidiariamente, do Código Civil — de 1916 e, posteriormente, de 2002 —, observadas as regras de direito intertemporal pertinentes. Nos termos do art. 70 da LUG, a pretensão à execução da nota promissória contra o respectivo emitente prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título — no caso, 12 de abril de 1995. O ajuizamento da execução em dezembro de 1996 e a citação da executada em março de 1997 constituíram atos de impulso processual que, todavia, não lograram êxito na localização de bens penhoráveis, conforme certidão do Oficial de Justiça de 04 de março de 1997. Diante da certificação de inexistência de bens, o juízo determinou a suspensão do feito em 03 de setembro de 1997, com fundamento no art. 791, III, do CPC/1973. Assim, computando-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano a partir da decisão proferida em 03 de setembro de 1997, conclui-se que o prazo da prescrição intercorrente teve início, no mais tardar, em 03 de setembro de 1998. Considerando-se o prazo prescricional cambial de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", verifica-se que a prescrição intercorrente consumou-se em 03 de setembro de 2001. Ressalte-se, por fim, que, após a virtualização dos autos, as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem, de forma específica, acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, em estrita observância ao disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer fato superveniente, causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, ou mesmo argumento apto a afastar o seu reconhecimento. Desse modo, resta evidenciado que o contraditório foi integralmente observado, não havendo qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto aos ônus sucumbenciais, embora o processo tenha sido instaurado sob a égide do CPC/1973, a presente sentença é proferida já na vigência do CPC/2015, cujo art. 921, § 5º, veda expressamente a condenação em custas e honorários advocatícios nos casos de extinção por prescrição intercorrente, norma de aplicação imediata por regular especificamente o instituto ora reconhecido. Assim, deixo de condenar a exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
