Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021129-55.2026.4.03.6301 AUTOR: DIEGO CORREIA DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO ANGELO SILVA LIMA - SP261062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade temporária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DIEGO CORREIA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pretende a implantação do benefício desde a DER de 26/10/2025 ou, subsidiariamente, desde a DER de 07/02/2026. Na petição inicial, protocolada em 23/04/2026, a parte autora afirma que exercia a atividade de assistente de logística em empresa do ramo de locação de equipamentos para construção civil, realizando tarefas que exigiam intenso esforço físico, carregamento de peso, limpeza e montagem e desmontagem de andaimes. Sustenta ser portadora de hérnia inguinal esquerda e estar incapacitada para o trabalho desde 13/08/2025, data indicada como último dia trabalhado. Relata que recebeu anteriormente auxílio por incapacidade temporária, NB 724.963.811-5, no período de 29/08/2025 a 25/10/2025, e que os requerimentos posteriores, formulados em 26/10/2025, NB 725.860.576-3, e em 07/02/2026, NB 728.227.303-1, foram indeferidos por ausência de incapacidade laborativa. Requereu tutela de urgência, justiça gratuita e, ao final, a concessão do benefício desde a primeira DER ou, subsidiariamente, desde a segunda DER, com o pagamento das parcelas vencidas. Requereu, ainda, a realização de perícia por médico especialista em cirurgia geral (ID 577978313). A tutela provisória foi indeferida por decisão de 13/05/2026, ao fundamento de que a verificação da incapacidade dependia da instrução probatória. Na mesma decisão, foram deferidas a justiça gratuita e a realização de perícia médica judicial (ID 581890354). Realizada perícia médica judicial em 26/06/2026, o perito Paulo Sérgio Sachetti concluiu que a parte autora apresentou incapacidade total e temporária no período de convalescença decorrente da correção cirúrgica da hérnia inguinal esquerda. Fixou a data de início da incapacidade em 24/04/2026, primeiro dia da internação hospitalar, e a data de cessação em 25/05/2026, após 30 dias de recuperação pós-operatória. Consignou que não encontrou documentação médica pertinente capaz de demonstrar limitação funcional ou incapacidade anterior à cirurgia e informou que a parte autora já havia retornado ao trabalho em 15/06/2026. O laudo foi juntado em 29/06/2026 (ID 591242651). O INSS apresentou contestação em 13/07/2026. Sustentou que a perícia judicial constatou capacidade laboral atual e ausência de redução permanente da capacidade. Quanto ao período pretérito de incapacidade reconhecido pelo perito, alegou não ser devido o pagamento porque a incapacidade teria surgido após a perícia administrativa e cessado antes do ajuizamento, sem respaldo em requerimento administrativo. Argumentou, ainda, que os documentos médicos particulares não seriam suficientes para afastar a conclusão pericial judicial. Requereu a improcedência dos pedidos, a observância da prescrição quinquenal, a compensação dos valores inacumuláveis e a aplicação dos critérios legais de atualização monetária e juros (ID 593341394). Em manifestação de 24/07/2026, que também cumpre a função de réplica à defesa e de impugnação parcial ao laudo, a parte autora concordou com o reconhecimento da incapacidade pós-operatória, mas impugnou a inexistência de incapacidade anterior à cirurgia. Sustentou que o perito não considerou adequadamente as exigências físicas da atividade habitual, o relatório médico do SUS que recomendava afastamento, os exames de imagem e os documentos pré-operatórios. Questionou, ainda, a fixação de apenas 30 dias de convalescença, em contraposição ao atestado do médico assistente que recomendaria afastamento por 45 dias. Requereu o reconhecimento da incapacidade desde a DER de 26/10/2025 até o retorno ao trabalho em 15/06/2026 ou, subsidiariamente, esclarecimentos periciais, nova perícia por cirurgião geral e prazo para juntada de documentos complementares (ID 596333669). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a documentação médica, os processos administrativos, o CNIS e a perícia judicial fornecem elementos suficientes para a solução da controvérsia. DAS PRELIMINARES DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência econômica, mantendo a decisão anteriormente proferida (ID 581890354). Não há prescrição quinquenal a ser reconhecida, pois os requerimentos administrativos datam de 26/10/2025 e 07/02/2026, e a ação foi ajuizada em 23/04/2026. DO MÉRITO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE – PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; (ii) cumprimento da carência legal, salvo nos casos de dispensa previstos no art. 26, inciso II, da mesma lei; (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem previsão no art. 59 da Lei nº 8.213/91, exigindo: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e (iii) cumprimento do período de carência legal. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, previsto nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, exige: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e (iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o acréscimo de 25% quando o segurado aposentado por incapacidade permanente necessitar da assistência contínua de terceira pessoa. A qualidade de segurado é mantida enquanto existente a filiação ao RGPS, decorrente do exercício de atividade remunerada ou do recolhimento de contribuições. A legislação estabelece, ainda, o denominado período de graça, durante o qual o segurado conserva seus direitos previdenciários, mesmo sem contribuição, nas hipóteses e pelos prazos previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o inciso II do referido artigo, mantém a qualidade de segurado, por até doze meses após a cessação das contribuições, aquele que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS ou fica suspenso ou licenciado sem remuneração. O art. 13, inciso II, do Decreto nº 3.048/99 equipara, para essa finalidade, a cessação do benefício por incapacidade à cessação das contribuições. O prazo pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha acarretado perda da qualidade de segurado, nos termos do § 1º do art. 15. Aos prazos do inciso II e do § 1º podem ser acrescidos doze meses quando comprovada a situação de desemprego, nos termos do § 2º. Para o segurado facultativo, o período de graça é de seis meses, conforme o art. 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao fim do período de graça. A TNU, no Tema 251, firmou a tese de que o início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio por incapacidade temporária é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade. A carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício, na forma do art. 24 da Lei nº 8.213/91. Para o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, como regra, carência de doze contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso I, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas nos arts. 26, inciso II, e 151 da Lei de Benefícios. Para o segurado empregado e o trabalhador avulso, considera-se, para efeito de carência, a contribuição referente ao período a partir da filiação ao RGPS. Em relação ao contribuinte individual, facultativo, segurado especial e empregado doméstico, observam-se as regras específicas referentes ao efetivo recolhimento. Exige-se, ademais, que a doença ou lesão invocada como causa da incapacidade não seja preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento posterior, conforme os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O início do pagamento do auxílio por incapacidade temporária ao segurado empregado ocorre, em regra, a partir do décimo sexto dia de afastamento. Se o requerimento administrativo for apresentado mais de trinta dias depois do afastamento, o benefício será devido desde a DER. Para os demais segurados, o pagamento tem início na DII, observadas as demais regras do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Por fim, o auxílio-acidente, previsto nos arts. 18, inciso I, alínea “h”, e 86 da Lei nº 8.213/91, é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Não há exigência de carência, conforme art. 26, inciso I. O benefício é devido, em regra, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, vedada a acumulação com aposentadoria. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo à análise da sua satisfação no caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em razão do indeferimento dos requerimentos administrativos formulados em 26/10/2025 e 07/02/2026. A controvérsia concentra-se no período da incapacidade laborativa, especialmente na possibilidade de reconhecê-la desde a primeira DER, e na presença da qualidade de segurado e da carência na DII fixada pelo perito judicial. DA INCAPACIDADE O laudo pericial judicial decorreu de exame presencial realizado em 26/06/2026, tendo sido juntado aos autos em 29/06/2026 (ID 591242651). O perito analisou o histórico clínico, a internação ocorrida entre 24 e 25/04/2026 para correção cirúrgica da hérnia inguinal esquerda, a evolução pós-operatória e a situação laboral da parte autora. Concluiu pela existência de incapacidade total e temporária exclusivamente durante a convalescença pós-cirúrgica. Conforme excerto extraído do laudo pericial: “Em relação à correção cirúrgica, realizada na internação hospitalar de 24 até 25/04/2026, digo que o Periciando necessitou de um período de convalescença de 30 dias, portanto estava com uma incapacidade total e temporária de 24/04/2026, 1º dia de internação hospitalar, até 25/05/2026.” O perito também consignou: “Não há nenhuma Documentação Médica pertinente evidenciando que o Periciando estava sendo acometido por alguma limitação funcional ou incapacidade antes da Correção Cirúrgica.” O laudo reconheceu, portanto, incapacidade total e temporária entre 24/04/2026 e 25/05/2026, sem incapacidade atual na data do exame. Registrou, ainda, que a parte autora retornou ao trabalho em 15/06/2026. É certo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, conforme os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. Entretanto, seu afastamento pressupõe a existência de elementos técnicos ou probatórios consistentes que demonstrem erro, omissão relevante ou incompatibilidade da conclusão pericial com o conjunto dos autos. A comprovação da doença, contudo, não se confunde automaticamente com a comprovação da incapacidade previdenciária. A incapacidade deve ser examinada concretamente, considerando a repercussão funcional da enfermidade sobre a atividade habitual. A parte autora foi avaliada administrativamente em duas oportunidades antes da cirurgia. Na primeira, em 08/01/2026, foram constatados abdome indolor, manobra de Valsalva negativa e ausência de massa palpável ou sinais de encarceramento, tendo o perito administrativo concluído pela capacidade laboral (ID 577979876). Na segunda, em 25/03/2026, embora constatado discreto abaulamento inguinal à manobra de Valsalva, não foram identificados déficits motores ou limitações de mobilidade, mantendo-se a conclusão pela ausência de incapacidade (ID 577979877). Essas avaliações contemporâneas ao período pré-operatório corroboram a conclusão do perito judicial. Embora a atividade habitual envolvesse esforço físico e carregamento de peso, o conjunto probatório não demonstra, com segurança suficiente, incapacidade total para a atividade habitual durante todo o período compreendido entre 26/10/2025 e 23/04/2026. Quanto à duração da convalescença, a impugnação faz referência a atestado de 45 dias. O perito judicial, porém, considerou a inexistência de complicações pós-operatórias e estimou tecnicamente a recuperação em 30 dias, fixando a DCB em 25/05/2026. O simples contraste entre a estimativa do perito e a recomendação do médico assistente não torna o laudo insuficiente. Assim, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência e ao período da incapacidade. Não se identificam contradições técnicas capazes de justificar nova perícia por cirurgião geral. A especialidade médica do perito, por si só, não invalida a prova produzida, sobretudo porque a matéria examinada não apresenta complexidade incomum e a conclusão é compatível com as avaliações administrativas e com a evolução pós-operatória. Afasto, portanto, a impugnação formulada pela parte autora quanto ao reconhecimento de incapacidade desde a DER e indefiro os pedidos subsidiários de nova perícia e de esclarecimentos adicionais (ID 596333669). DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII foi fixada pelo perito judicial em 24/04/2026, primeiro dia da internação hospitalar para correção cirúrgica da hérnia inguinal esquerda, conforme o resumo de alta hospitalar apresentado durante a perícia (ID 591242651). A incapacidade cessou em 25/05/2026, após o período estimado de convalescença. A DII é posterior às duas DERs, de 26/10/2025 e 07/02/2026, mas antecede a realização da perícia judicial. Também é posterior ao ajuizamento da ação por apenas um dia, pois a demanda foi proposta em 23/04/2026. O fato incapacitante é superveniente ao ajuizamento, mas deve ser considerado na sentença, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Além disso, a cirurgia já estava programada e integrava a causa de pedir apresentada na petição inicial, de modo que não há alteração indevida do objeto litigioso. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA O CNIS informa que a parte autora manteve vínculo empregatício com ALTOPP LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. desde 15/02/2024, com última remuneração registrada na competência 09/2025 (ID 581492875) e (ID 581492868). Na sequência, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária, NB 724.963.811-5, no período de 29/08/2025 a 25/10/2025, conforme o CNIS e o dossiê previdenciário (ID 593341395). À luz do Tema 251 da TNU, o período de graça começou a ser contado no primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício, ou seja, em 01/11/2025. A DII judicialmente reconhecida, em 24/04/2026, ocorreu menos de seis meses após o início da contagem do período de graça e, portanto, muito antes do término do prazo ordinário de doze meses previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, ainda que se considere encerrada a atividade remunerada em setembro de 2025, a parte autora conservava a qualidade de segurada na DII em razão do benefício recebido até 25/10/2025 e do subsequente período de graça. O histórico contributivo não revela mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, requisito necessário à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Os vínculos registrados iniciam-se em janeiro de 2020 e apresentam interrupções entre alguns períodos laborais. Não há, portanto, dez anos de contribuições sem perda da qualidade de segurado. Essa circunstância, contudo, não altera a conclusão, pois o prazo ordinário de doze meses é suficiente para alcançar a DII de 24/04/2026. O CNIS registra remunerações inferiores ao salário mínimo em algumas competências, inclusive agosto e setembro de 2025. Todavia, trata-se de segurado empregado, para quem a arrecadação e o recolhimento das contribuições são obrigações do empregador. Eventual recolhimento insuficiente ou omissão patronal não pode ser oposto ao segurado para afastar a proteção previdenciária quando demonstrado o vínculo laboral. Ademais, a concessão anterior do benefício por incapacidade evidencia que a própria autarquia reconheceu a qualidade de segurado e a carência no período imediatamente anterior. A carência também está preenchida. A parte autora possui vínculos e contribuições desde janeiro de 2020 e recebeu benefício por incapacidade em 2025. O conjunto do CNIS supera as doze contribuições mensais exigidas pelo art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Não se identifica hipótese de reingresso ao RGPS já portando deficiência ou incapacidade. A parte autora encontrava-se regularmente filiada antes da doença e da incapacidade reconhecida, e o perito registrou que a incapacidade decorreu da convalescença cirúrgica iniciada em abril de 2026. Não há, portanto, impedimento decorrente de doença ou lesão preexistente. Concluo que, na DII de 24/04/2026, estavam presentes a qualidade de segurado e a carência. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Os dois requerimentos administrativos são anteriores à DII: o primeiro foi apresentado em 26/10/2025 e o segundo em 07/02/2026. Não procede a alegação do INSS de que a incapacidade pretérita reconhecida judicialmente não estaria respaldada por requerimento administrativo. Havia requerimento válido e ainda existia pretensão resistida quando surgiu a incapacidade decorrente do procedimento cirúrgico. A segunda DER, de 07/02/2026, precedeu a internação e a cirurgia. A fixação da DIB na data da perícia judicial, em 26/06/2026, seria materialmente incompatível com a prova produzida, pois o próprio perito fixou o término da incapacidade em 25/05/2026. Tal solução resultaria na concessão de benefício a partir de data na qual a capacidade já estava restabelecida. Considerando a existência de requerimento administrativo anterior, a incapacidade superveniente comprovada nos autos e o art. 493 do CPC, a DIB deve ser fixada na própria DII, em 24/04/2026, quando se iniciou a incapacidade total e temporária. Embora a parte autora tenha sido inicialmente vinculada como empregada, o CNIS não registra remuneração contemporânea a abril de 2026 e os requerimentos administrativos identificaram-na como desempregada. Por isso, não incide, no caso concreto, o encargo empresarial dos quinze primeiros dias previsto para segurado empregado em atividade. DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Conforme o laudo pericial, a incapacidade foi total e temporária no período compreendido entre 24/04/2026 e 25/05/2026 (ID 591242651). A incapacidade já havia cessado antes da realização da perícia judicial e antes da prolação desta sentença. Não há, portanto, benefício ativo a ser prorrogado nem necessidade de fixação de prazo futuro para pedido administrativo de prorrogação. Fixo a data de cessação do benefício em 25/05/2026. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes termos: DIB: 24/04/2026 e DCB: 25/05/2026;RMI: a ser calculada administrativamente pelo INSS, de acordo com os salários de contribuição e a legislação vigente na DIB; PAGAR os valores atrasados relativos ao período de 24/04/2026 a 25/05/2026, inclusive eventual abono anual proporcional, com atualização monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os períodos em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, observando-se: RMI: R$ 1.802,47 RMA: R$ 1.802,47 VALOR: R$ 2.122,31, atualizado até agosto/2026 Condeno o INSS a reembolsar à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro e mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os elementos de cálculo da RMI e os valores devidos, observadas as determinações desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital LUCIANE APARECIDA FERNANDES RAMOS Juíza Federal
