Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5017701-44.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Apuração de haveres, Limitada] AUTOR: JOSIANE KELLY CUNHA CPF: 068.034.286-99 e outros RÉU: THIAGO MARCELLI CPF: 009.167.456-51 e outros SENTENÇA Vistos, etc. JOSIANE KELLY CUNHA FIGUEIREDO e HELDER EDUARDO DE FIGUEIREDO ajuizaram ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em face de DELLICATA PADARIA E CONFEITARIA LTDA., JOSÉ VAGNER TEIXEIRA, MARIA FERNANDA PEREIRA CARVALHO MARCELLI e THIAGO MARCELLI. Narraram que, em 6 de maio de 2022, adquiriram, juntamente com os réus Thiago Marcelli e José Vagner Teixeira, o fundo de comércio da padaria Dellicata, pelo valor de R$ 165.000,00. Afirmaram que a aquisição foi realizada na proporção de 33,34% pelos autores e de 33,33% por cada um dos demais adquirentes. Esclareceram que o capital social da sociedade empresária foi estabelecido em R$ 200.000,00, dividido em 200.000 quotas, das quais 20.000 pertenciam a Helder Eduardo de Figueiredo e 46.680 a Josiane Kelly Cunha Figueiredo, correspondentes, em conjunto, a 33,34% do capital social. Acrescentaram que Thiago Marcelli, embora não tenha figurado formalmente no quadro societário, teria participado da aquisição do estabelecimento e atuado como sócio de fato, indicando sua filha, Maria Fernanda Pereira Carvalho Marcelli, para integrar formalmente a sociedade. Sustentaram que, durante o funcionamento da empresa, surgiram desentendimentos entre os sócios relacionados à administração, à realização de aportes financeiros e ao acesso às informações contábeis, fiscais e financeiras. Segundo alegaram, os conflitos culminaram na restrição de seu acesso às dependências e aos sistemas da empresa, tornando inviável a continuidade do vínculo societário. Relataram que as partes celebraram instrumento particular de liquidação parcial da sociedade, por meio do qual convencionaram a transferência das quotas dos autores aos sócios remanescentes e fixaram o dia 1º de abril de 2023 como marco da alteração da gestão empresarial. Estabeleceram, ainda, que os documentos referentes à administração financeira, aos recursos humanos, à produção, às compras, à gestão de insumos e à formação dos preços seriam encaminhados ao contador da sociedade, que elaboraria os relatórios destinados à apuração das contas e do valor das quotas. Convencionaram que tais relatórios teriam natureza de balanço de determinação e que também seria avaliado o aviamento da empresa (ID 10111324312). Afirmaram que apresentaram ao contador os documentos relativos à parte da administração que lhes competia, mas os réus não teriam fornecido os elementos referentes à produção, ao estoque, às compras, aos contratos comerciais e aos valores a receber, impossibilitando a conclusão da apuração consensual dos haveres. Acrescentaram que realizaram empréstimos e pagamentos em favor da sociedade, por meio de recursos próprios, contas bancárias e cartões de crédito, no valor histórico de R$ 89.997,05. Alegaram, ainda, que disponibilizaram à empresa uma máquina de café expresso de sua propriedade, que não teria sido restituída. Requereram, em tutela de urgência, o arrolamento dos bens móveis da sociedade. No mérito, postularam o reconhecimento da dissolução parcial, a apuração dos haveres decorrentes das quotas de sua titularidade e dos valores emprestados à empresa, com posterior definição da quantia e da forma de pagamento. Pediram, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID 10111320059). O pedido inicial de tutela provisória foi indeferido, sem prejuízo de reapreciação após o contraditório (ID 10122437677). Após tentativas frustradas de citação e a realização de audiência de conciliação sem composição (IDs 10244519897, 10285259736 e 10285288397), os réus apresentaram contestação. Preliminarmente, suscitaram a falta de interesse processual quanto ao pedido de dissolução parcial, ao argumento de que os autores já haviam se retirado do quadro societário antes do ajuizamento da ação, conforme a alteração contratual de ID 10111329702. Quanto à apuração de haveres, reconheceram expressamente que se trata de direito dos sócios retirantes e concordaram com o prosseguimento do procedimento. Ressaltaram, entretanto, que a sociedade possuía, por ocasião da retirada dos autores, dívidas perante fornecedores, prestadores de serviços, empregados, locadores, instituições financeiras e o Fisco. Defenderam, por isso, a realização de perícia contábil para apuração integral do ativo e do passivo da sociedade. Ao final, requereram o reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao pedido de dissolução, o prosseguimento da apuração de haveres e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 10298444019). Os autores impugnaram a contestação. Defenderam a existência de interesse processual, pois a retirada formal não foi acompanhada da apuração e do pagamento dos haveres convencionados. Alegaram que os réus reconheceram a procedência da pretensão de apuração e não impugnaram especificamente os aportes financeiros descritos na petição inicial. Sustentaram que o contador da sociedade elaborou os relatórios com base nos documentos que lhe foram entregues, mas não pôde concluir integralmente o trabalho em razão da ausência do balanço de estoque, dos contratos mantidos com terceiros, dos valores a receber e dos relatórios de produção. Concordaram com a dedução dos débitos existentes até a data da retirada, na proporção de sua participação societária. Impugnaram os documentos apresentados com a defesa, sob o argumento de que parte deles se referia a período posterior à sua retirada ou a sociedade empresária estranha ao processo. Também se opuseram à gratuidade da justiça requerida pelos réus (ID 10319438099). Posteriormente, os autores informaram que a sociedade empresária encerrou suas atividades e que seus bens móveis teriam sido retirados do estabelecimento e transferidos para local desconhecido (IDs 10334607001 e 10336092390). Por decisão de ID 10364567913, o pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido para determinar o arrolamento, sem caráter constritivo, dos bens móveis da sociedade empresária. Intimados para especificar provas, os autores dispensaram a produção de prova testemunhal e requereram o julgamento antecipado. Indicaram como questões controvertidas o valor da participação societária, a validade do acordo de liquidação parcial, a auditoria realizada pelo contador e os empréstimos feitos à sociedade (ID 10398064164). Após a regularização da representação processual dos réus, as partes foram novamente intimadas. Os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado, enquanto os réus deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (IDs 10671427910, 10693253655 e 10701804635). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado quanto à primeira fase da ação de dissolução parcial, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a apuração do valor devido aos autores demande posterior atividade pericial e contábil, não há necessidade de produção de outras provas para o reconhecimento da resolução da sociedade em relação aos sócios retirantes, para a fixação da respectiva data e para a definição do critério que deverá orientar a apuração dos haveres. Da gratuidade da justiça requerida pelos réus Os réus formularam pedido genérico de gratuidade da justiça, afirmando que o insucesso da sociedade teria comprometido sua situação econômica. O benefício, contudo, não pode ser concedido de forma conjunta e indistinta à pessoa jurídica e aos réus pessoas naturais, sem a apresentação de elementos mínimos relacionados à situação econômica de cada requerente. Em relação à sociedade empresária, não foram apresentados balanços, declarações fiscais ou outros documentos contábeis capazes de demonstrar a impossibilidade de suportar os encargos processuais. Quanto às pessoas naturais, o requerimento não veio acompanhado de declarações individuais de insuficiência econômica ou de documentos que permitam examinar a situação financeira de cada réu. A mera notícia do encerramento das atividades da sociedade não demonstra, isoladamente, a incapacidade econômica de todos os demandados. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação. Do interesse processual Os réus sustentam que os autores não possuem interesse de agir quanto ao pedido de dissolução parcial, pois sua retirada já teria sido formalizada por meio de alteração contratual levada a registro. A preliminar não procede. O interesse processual deve ser examinado à luz da pretensão deduzida em sua integralidade. Os autores não buscam apenas a alteração formal do quadro societário. Pretendem obter o reconhecimento judicial do marco da resolução da sociedade, a definição dos critérios de apuração e o posterior recebimento dos haveres correspondentes às quotas de sua titularidade. A segunda alteração contratual demonstra a retirada formal dos autores do quadro societário (ID 10111329702). Entretanto, o próprio instrumento particular firmado pelas partes evidencia que a transferência das quotas não encerrou todas as consequências patrimoniais da retirada, pois a efetiva liquidação e quitação foram expressamente postergadas até a conclusão do balanço de determinação (ID 10111324312). A alteração registral, portanto, não tornou desnecessária a tutela jurisdicional. Ao contrário, a ausência de conclusão do procedimento de apuração previsto no acordo, seguida do não pagamento dos haveres, caracteriza a necessidade de pronunciamento judicial para a definição das consequências patrimoniais da resolução parcial. Além disso, os réus reconhecem na própria contestação que remanesce a necessidade de apuração dos haveres, inclusive mediante perícia contábil. Rejeito a preliminar. Da resolução parcial da sociedade O pedido é procedente. O direito de retirada decorre da liberdade de associação e encontra disciplina nos arts. 1.029 e seguintes do Código Civil e nos arts. 599 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso, a resolução da sociedade em relação aos autores não é propriamente controvertida. O instrumento particular firmado pelos sócios estabeleceu a liquidação parcial da sociedade mediante a transferência das quotas dos retirantes aos sócios remanescentes. Também consignou que a transferência seria imediata, ficando postergado apenas o momento da efetiva liquidação e quitação das quotas, em razão da necessidade de elaboração do balanço de determinação (ID 10111324312). A segunda alteração contratual, por sua vez, formalizou a retirada de Josiane Kelly Cunha Figueiredo e Helder Eduardo de Figueiredo do quadro societário e a correspondente transferência das quotas (ID 10111329702). Os réus não impugnaram a autenticidade ou a validade desses documentos. Ao contrário, reconheceram que os autores se retiraram da sociedade e declararam expressamente sua concordância com a apuração judicial dos haveres. Está, assim, demonstrada a resolução da sociedade Dellicata Padaria e Confeitaria Ltda. em relação aos autores. Da data da resolução Nos termos do art. 604, I, do Código de Processo Civil, cabe ao juízo fixar a data da resolução da sociedade. O instrumento particular para liquidação parcial foi firmado em 17 de abril de 2023 e estabeleceu o dia 1º de abril de 2023 como marco a partir do qual os sócios remanescentes assumiriam integralmente a gestão da empresa e prestariam contas aos retirantes. O documento também consignou a transferência imediata das quotas e a cessação do acesso, do controle e da responsabilidade dos autores quanto à administração bancária e operacional da sociedade. Esse marco foi reiterado na petição inicial e não foi impugnado pelos réus, que igualmente reconheceram que a retirada ocorreu antes do ajuizamento da ação. Fixo, portanto, o dia 1º de abril de 2023 como data da resolução da sociedade em relação a Josiane Kelly Cunha Figueiredo e Helder Eduardo de Figueiredo. Consequentemente, o balanço de determinação deverá retratar a situação patrimonial da sociedade ao final do dia 31 de março de 2023, imediatamente anterior à assunção integral da administração pelos sócios remanescentes. Do critério para apuração dos haveres O instrumento particular firmado pelos sócios disciplinou expressamente o procedimento destinado à apuração dos haveres. As partes convencionaram que os documentos referentes à administração financeira e de pessoal, bem como à produção, às compras, à gestão de insumos e à formação dos preços, seriam encaminhados ao contador da sociedade. Estabeleceram que os relatórios analíticos teriam natureza de balanço de determinação e que seria realizada, por pessoa de confiança comum, a avaliação do aviamento da empresa (ID 10111324312). A convenção deve ser observada, pois não há alegação de invalidade do negócio jurídico e ambas as partes reconhecem a necessidade de apuração integral do ativo e do passivo. Além disso, a metodologia convencionada é compatível com o art. 606 do Código de Processo Civil, segundo o qual, na ausência de disposição contratual suficiente, os haveres devem ser apurados pelo valor patrimonial verificado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, assim como o passivo. Desse modo, a apuração deverá considerar: a) a situação patrimonial da sociedade ao final do dia 31 de março de 2023; b) os bens e direitos integrantes do ativo, tangíveis e intangíveis, avaliados a preço de saída; c) o estoque existente, os créditos perante terceiros, os contratos em vigor, os equipamentos, o aviamento e os demais elementos patrimoniais relacionados à atividade empresarial; d) todas as obrigações e passivos existentes até a data da resolução, ainda que vencidos ou exigidos posteriormente, desde que o fato gerador seja anterior ou contemporâneo ao marco estabelecido; e) a participação societária conjunta dos autores, correspondente a 33,34% do capital social, observadas as 20.000 quotas atribuídas a Helder Eduardo de Figueiredo e as 46.680 quotas atribuídas a Josiane Kelly Cunha Figueiredo; f) os aportes, adiantamentos, pagamentos ou empréstimos realizados pelos sócios em favor da sociedade, desde que documentalmente demonstrados e que não tenham integrado o capital social ou sido anteriormente restituídos; e g) eventuais créditos da sociedade perante os sócios, inclusive aqueles relacionados à administração exercida até a data da resolução. A auditoria e os relatórios apresentados pelos autores constituem elementos de prova e deverão ser submetidos ao contraditório e à avaliação do perito. Não é possível, nesta fase, atribuir-lhes caráter definitivo, especialmente porque os próprios autores reconhecem que o trabalho não abrangeu todos os documentos e setores da empresa. Do mesmo modo, o valor histórico de R$ 89.997,05 indicado como empréstimos e pagamentos realizados pelos autores não pode ser desde logo incorporado aos haveres. A existência, a origem, a destinação, a contabilização e a eventual restituição de cada aporte deverão ser examinadas na fase de liquidação. A pretensão relativa à máquina de café expresso também dependerá da comprovação de sua propriedade, da forma pela qual foi disponibilizada à sociedade e de sua situação na data da resolução. Caso demonstrado que se trata de bem particular dos autores entregue em comodato ou empréstimo, não integrará o patrimônio social e deverá ser restituído ou considerado pelo respectivo equivalente econômico. Da tutela provisória A decisão de ID 10364567913 determinou o arrolamento dos bens móveis da sociedade, sem caráter constritivo. Persistem os fundamentos da medida. A dissolução parcial e o direito à apuração de haveres estão reconhecidos, enquanto a notícia de encerramento das atividades e de retirada dos bens do estabelecimento evidencia a necessidade de preservação das informações patrimoniais relevantes à liquidação. A medida não impede o uso ou a administração dos bens, mas apenas assegura sua identificação e localização. Deve, por isso, ser mantida até a conclusão da apuração de haveres ou ulterior deliberação judicial. Posto isso, rejeito a preliminar de falta de interesse processual e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na primeira fase da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a resolução parcial da sociedade DELLICATA PADARIA E CONFEITARIA LTDA. em relação aos sócios JOSIANE KELLY CUNHA FIGUEIREDO e HELDER EDUARDO DE FIGUEIREDO; b) fixar o dia 1º de abril de 2023 como data da resolução da sociedade em relação aos autores; c) determinar a apuração dos haveres devidos aos autores, tomando-se como referência a situação patrimonial da sociedade ao final do dia 31 de março de 2023; d) estabelecer que a apuração seja realizada por balanço de determinação, observadas as disposições do instrumento particular de ID 10111324312 e as diretrizes constantes da fundamentação; e) determinar que, na fase de liquidação, sejam examinados os aportes, empréstimos e pagamentos que os autores afirmam ter realizado em favor da sociedade, bem como a alegação relativa à máquina de café expresso, mediante análise da documentação apresentada e das informações contábeis da empresa; e f) confirmar a tutela provisória concedida no ID 10364567913, mantendo o arrolamento não constritivo dos bens móveis da sociedade até a conclusão da apuração de haveres ou ulterior deliberação. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus. Considerando a concordância expressa dos réus quanto à resolução societária e à apuração dos haveres, aplico o disposto no art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social, sem prejuízo das despesas específicas da liquidação, que serão adiantadas por quem requerer o respectivo ato. Após o trânsito em julgado, passe-se imediatamente à fase de liquidação. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias: a) apresentem os documentos contábeis e fiscais ainda não juntados que sejam pertinentes à situação patrimonial da sociedade até 31 de março de 2023; b) indiquem, de forma individualizada, os bens, direitos, obrigações, aportes e créditos que entendem devam integrar o balanço de determinação; c) apresentem relação discriminada dos documentos que afirmam estar na posse da parte contrária; e d) manifestem-se sobre a nomeação de perito contábil especializado em avaliação de sociedades empresárias, podendo apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Nos termos do disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, não cabe ao juízo de primeiro grau o exame da admissibilidade da apelação. Assim, ofertado o recurso de apelação, a Secretaria deverá adotar as providências necessárias para o regular processamento do recurso, com a colheita das contrarrazões acaso ofertadas, no prazo legal, e remeter os autos ao juízo ad quem independentemente de despacho. As partes deverão adotar as medidas necessárias ao cumprimento provisório da sentença antes da subida dos autos, se for o caso, nos termos do art. 522 do CPC. Por fim, caso sejam opostos embargos de declaração com pedido de efeito infringente do julgado, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
